artigo 513 alínea e da clt
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Acórdão Nº 0020351-95.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE . É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.
... sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em ... -
Acórdão Nº 0020980-26.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria econômica, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Inteligência da Súmula 86 deste Regional. Recurso do Sindicato autor parcialmente provido.
... de sua categoria econômica, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Inteligência da ... -
Acórdão Nº 0020577-02.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.
... sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em ... -
Acórdão Nº 0021619-10.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.
... sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em ... -
Acórdão Nº 0020909-28.2014.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a SJ 86 deste Regional. Recurso do Sindicato-réu provido para afastar a condenação inibitória que lhe foi imposta na origem.
... sua categoria profissional, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em ... -
Acórdão Nº 0020507-57.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva e dirigida a todos os empregados representados pelo sindicato profissional, abrangendo tanto os associados como aqueles não associados. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT e artigo 8º da Constituição Federal. Entendimento consubstanciado na Súmula 86 deste Tribunal.
...Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT e artigo 8º da ... -
Acórdão Nº 0021487-56.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.
... sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em ... -
Acórdão Nº 0021269-31.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial de empregadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria econômica, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Inteligência da Súmula nº 86 deste Regional. Apelo do sindicato autor provido.
... de sua categoria econômica, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Inteligência da ... -
Acórdão Nº 0021950-15.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação
...O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Acórdão Nº 0021684-37.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (§1º do artigo 5º da CF), ao contrário da...
... O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República ...º do artigo 5º da CF), ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Acórdão Nº 0020694-67.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
EMENTA CEF. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata: §1º do artigo 5º, ao...
... O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República ...: §1º do artigo 5º, ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Acórdão Nº 0020022-36.2014.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-10-2014
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Sindicato, na qualidade de autêntico substituto processual, tem legitimidade para propor a presente ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada. O inciso III do artigo 8º da Constituição da República autoriza tal entendimento, ampliando o teor do artigo 195, § 2º c/c o artigo 513,...
...O inciso III do artigo 8º da Constituição da República autoriza tal ... o teor do artigo 195, § 2º c/c o artigo 513, alínea a, da CLT. A representação da ... - DECRETO Nº 38324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955. Concede a Associação Brasileira de Industria Farmaceutica Seção do Distrito Federal, a Prerrogativa da Alinea D do Artigo 513 da C.l.t.
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Acórdão Nº 0020162-41.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (§1º do artigo 5º da CF/88), ao contrário da...
... O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Acordão nº 0001009-31.2010.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Noviembre de 2011
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva e dirigida a todos os empregados representados pelo sindicato profissional, abrangendo tanto os associados como aqueles não associados. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT e artigo 8o da Constituição Federal.
...Invoca o disposto no artigo 513, “e” da CLT e no artigo 8º, inciso III, ... -
Acordão nº 0000171-80.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso ordinário interposto pela ré a que se nega provimento no item.
..., e sim o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos, ...O Juízo de origem, com base nos artigos 513, alínea e, e 579, ambos da CLT, bem como nas ... -
Acordão nº 0010136-03.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional, associados e não-associados, à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso interposto pelo sindicato-autor a que se dá provimento no item.
...Invoca o disposto no artigo 513, alínea a, da CLT e o artigo 8º, inciso ... -
Acordão nº 00713-2008-025-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. IMPOSIÇÃO AOS NÃO-ASSOCIADOS. ARTIGO 513, ALÍNEA "E", DA CLT. A obrigatoriedade do pagamento da contribuição assistencial prevista em cláusula de convenção coletiva alcança também as empresas não-associadas ao sindicato da categoria econômica, conforme o disposto no art. 513, "e", da CLT.
..., tomada com amparo no preceito da alínea 'e' do art. 513 da CLT, todas as empresas ... -
Acordão nº 00602-2008-023-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional associados e não-associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se atribui provimento no item.
...1. DA PRESCRIÇÃO. Com base no artigo 174 do CTN e considerando o objeto da presente ... obrigatoriedade decorre do disposto no artigo 513, alínea e, da CLT, ao estabelecer a prerrogativa ... -
Acordão nº 0000990-31.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva a todas as empresas representadas pelo sindicato patronal, abrangendo tanto as associadas como as não-associadas. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT.
...Invoca o disposto no artigo 920 do CC de 1916, renovado pelo artigo 412 do CC ... da entidade, com base no estatuído no artigo 513, letra “e” da CLT, as seguintes ... -
Acordão nº 01135-2008-028-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento.
... este entendimento não implica ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da CF. Invoca o artigo 513 da CLT ... -
Acordão nº 00890-2008-016-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento parcial.
... no decorrer da instrução processual, o artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia e aplicabilidade ...Cita os artigos 511 e 513, “e”, da CLT e Assinala que este entendimento ... -
Acordão nº 01093-2008-007-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento parcial.
... este entendimento não implica ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da CF. Invoca o artigo 513 da CLT ... -
Acordão nº 0000545-49.2010.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva e dirigida a todos os empregados representados pelo sindicato profissional, abrangendo tanto os associados como aqueles não associados. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT e artigo 8o da Constituição Federal.
... da liberdade de filiação previsto no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, deve ...O artigo 513, letra “e”, da CLT, autoriza o sindicato a ... -
Acordão nº 0037500-69.2009.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Febrero de 2011
RECURSO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva e dirigida a todos os empregados representados pelo sindicato profissional, abrangendo tanto os associados como aqueles não associados. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT e artigo 8o da Constituição Federal. RECURSO DA UNIÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS....
...Invoca o art. 513, alínea “e”, da CLT. Examina-se. Na inicial, ... do julgador que entendeu que o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que ...