artigo 521 cc
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ARTIGO 521
ARTIGO 521 Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
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Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fl. 521) ... Alega-se no recurso que ocorreu violação dos artigos 535: a) o ... para 0,5% a.a.; b) nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e ...
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Jurisprudência
... o contraditório e a ampla defesa, nos termos em que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da CF. A não observância do devido processo legal torna ... ESTELIONATO. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... O artigo 521 do CC protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... até os dias de hoje em nosso Código Civil, tal como refletido no artigo 1.228. 2 Tal fenômeno ocorre quando, não obstante ser propriedade, com ... 521, 507 e 1.951 do Código Civil), a (i) compra e venda com reserva de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da empresa, em ... -
Dos contratos em espécie
... 315 e 318 do Código Civil. Este último artigo estabelece serem nulas as convenções de pagamento em ouro ou moeda ... E) Reserva de domínio ou pactum reservati domini (arts. 521 a 528 do CC) : trata-se da estipulação de que a coisa móvel e ...
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Direito Civil
... o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. § 7.º ... EBOOK COMO ... 521 do CC); D: incorreta, pois a definição dada na alternativa não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... , 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF ... v. Súmulas 1, 4, 10, 32, 34, 58, 66, 137, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... Enunciado 49/ENFAM. Enunciados 78 e 79/TJRJ ... Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos ...
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Alimentos
... que este trinômio é, pois, um pressuposto do direito alimentar (artigo 1.694, §1º, do CC). O alimentando não pode exigir o mesmo padrão de ... 5.478/68 – cabe ressaltar que, apesar de autorizado pelo art. 521 do CPC/73, o alimentando optou por não promover a sua execução ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... óprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais ... Dispõe o art. 521 do CPC: “A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser ...
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Direito processual civil
... Campbell Marques, julgado em 24/4/2013 - Noticiado no informativo 521 STJ ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Os estabelecimentos particulares de ... da União Federal na lide ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão para que se fixe a ...
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Direito processual penal
... Este verbete reafirma o comando da Súmula 521 do STF, pelo qual "o foro competente para o processo e julgamento dos ... ís, passa a ser da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira: ... » CF/88. Art. 109. Aos juízes federais ...
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Acórdão nº 1.0287.14.009207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CDC. APLICAÇÃO. PERDA DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL.Reintegrada a posse do bem ao vendedor em razão da mora do comprador na venda a crédito com reserva de domínio, o comprador/devedor tem direito de receber o saldo apurado, se houver, após descontadas a importância da...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... 56-TST). (TST-RR 6.477/89.9, Ac. 1 a T., 1.521/91, rel. Min. Marco Antonio Giacomini) ... Comissão de cargo. Integram ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A fim de explicitar as decorrências interpretativas desse artigo, vamos transcrever as lições de Aliomar Baleeiro 69 : “O conjunto de ... — RR n. 1269/2004-521-04-00 — Rel. Min. João Batista Brito Pereira — j. 8.8.2007 — DJ ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo ... 521 ... Não vemos nenhum óbice para aplicação do dispositivo, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127946-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127946-83.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Habca Seif RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO...
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Processo penal
... faça menção à presunção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da vítima ser menor de ... Súmula 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2d37{bottom:520.798931px;}.y1d35{bottom:520.870639px;}.y223c{bottom:521 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018. 29. Artigo 20 da ...
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Direito Civil
... (A) Quando o artigo 2.º do Código Civil afirma que a lei põe a salvo os direitos do ... III: Correto. De acordo com o texto expresso do artigo 521 do Código Civil. Trata-se de venda com reserva de domínio. IV: ...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... VEÍCULO DE ... PROPRIEDADE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6°, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS MATERIAIS E ... pedido de extinção da execução (fl. 521), ocasião em que já havia decorrido ... o prazo de cinco anos desde a ... -
Acordao N° 1654337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar. Intempestividade. Afastada. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Preexistência de casamento. Impedimento legal. Separação de fato. Não comprovação. Ônus da interessada. Tema 529 do supremo tribunal federal - stf. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. A apelante está representada pela defensoria pública. Possui prazo
... os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada ... conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de ... novo ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o óbvio, tendo em vista que ... 21/12/2022 12:57:14 ... ART. 521 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... antes da prática do ato que possa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... disciplinado e ... , 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF ... v. Súmulas 1, 4, 10, 32, 34, 58, 66, 137, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059740-85.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0059740-85.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALLAN LUIZ AZCANO DE SIQUEIRA EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Trata-se de RECURSO...