artigo 525 do cpc

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  • ARTIGO 525
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.071821-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INSUFICIÊNCIA.

    2016000541237EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.306762-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 525 DO CPC. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO QUE APRECIA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.

    2016000493584EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 525 DO CPC. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO QUE APRECIA OS ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.337184-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. * Pela dicção do artigo 525 do Código de Processo ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.111469-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.111469-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça ...

  • Acórdão nº 2008/0044114-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Junho de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 525, I, DO CPC. É inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeira instância, quando não instruído com peças consideradas obrigatórias em sua integralidade. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1035445/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 525, I, DO CPC. . 1. É inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361087 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de agravo de instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. , I do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1361087/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,...

    ...AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA. . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de agravo de ...

  • Acórdão nº 2010/0185060-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de agravo de instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. , I do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1361087/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,...

    ...AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA. . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de agravo de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1424941 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (artigo 525 do CPC), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1424941/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... configura documento obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, impõe-se o não ...- São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): . "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 17928 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. A ausência de peça essencial acarreta o não conhecimento do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. A formação do agravo de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0362.08.096199-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2015

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ARTIGO 525, I, DO CPC.

    ...Conforme exegese contida no artigo 557, caput do CPC, o Relator, recebidos os autos do agravo de instrumento, deverá verificar se é ...Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.". A sua vez, enuncia o art. 525, inciso I, do mesmo Diploma Legal:. "art. 525. A petição de agravo de instrumento será ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.064073-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2015

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ARTIGO 525, I, DO CPC.

    ...Conforme exegese contida no artigo 557, caput do CPC, o Relator, recebidos os autos do agravo de instrumento, deverá verificar se é ...Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.". A sua vez, enuncia o art. 525, inciso I, do mesmo Diploma Legal:. "art. 525. A petição de agravo de instrumento será ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0400.15.003337-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. INFORMATIVO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - SISCOM. INEXISTÊNCIA DE CARATÉR OFICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL....

    ...557, caput, do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade. De acordo com o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento deve vir ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0035.14.006917-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR TER SIDO INTERPOSTO SEM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA AGRAVADA, SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO, POR SER PEÇA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 525 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...1. O artigo 525, inciso l, do Código de Processo Civil, estabelece a instrução obrigatória do agravo de ...

  • nº 2007.01.00.041305-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE TRASLADO FACULTATIVO. Encontram-se deficientemente instruído o agravo de instrumento que não contém as peças necessárias à adequada compreensão da controvérsia, ainda que tidas por facultativas, a teor do inciso II do artigo 525 do CPC. II. Agravo...

    ...35), por ausência de peças essenciais. Em suas razões sustenta, em síntese, que o art. 525 do CPC não autoriza a conclusão de que a falta de juntada de peças facultativas leva à negativa ... compreensão da controvérsia, ainda que tidas por facultativas, a teor do inciso II do artigo 525 do CPC. Assim, se a controvérsia gira em torno da decadência do direito objeto das CDAs em ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0400.15.003350-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Outubro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. INFORMATIVO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - SISCOM. INEXISTÊNCIA DE CARATÉR OFICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL....

    ...557, caput, do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade. De acordo com o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento deve vir ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1388621 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 6º, 267, VI, 295, II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO APENAS DO ARTIGO 525, CUJA ANÁLISE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não é possível conhecer de recurso especial se os preceitos legais ditos violados não foram debatidos pelo acórdão impugnado. No caso, os artigos 6º, 267,

  • Decisão Monocrática nº 1.0216.15.004217-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, INICISO I DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ADAMENTO PROCESSUAL DE SITE. A certidão de intimação da decisão agravada constitui documento obrigatório para a interposição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil.

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, INICISO I DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ADAMENTO PROCESSUAL DE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.286123-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. * Pela dicção do artigo 525 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1282259 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASSEMBLEIA DE CREDORES. ARTIGO 115, DA LEI 6.404/76. APLICAÇÃO. SÚMULA N. 284-STJ. NÃO PROVIMENTO. "Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de...

  • Decisão Monocrática nº 1.0322.07.001909-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Outubro de 2014

    AGRAVO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

    ...RECURSO AVIADO A DESTEMPO. CARENCIA DE DOCUMENTO DESTE. INFRINGÊNCIA AOS ARTs. 522 e 525, I DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. . -Aborta-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento ...-Exegese dos artigos 522 e 525, inciso I do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0322.07.001909-4/001 - COMARCA DE ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0428.15.002050-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Março de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO. 1- Não se conhece do agravo de instrumento interposto desacompanhado de peça obrigatória. 2- A informação extraída do sítio deste Eg. Tribunal de Justiça não tem o condão de substituir a necessidade de ser apresentada a certidão de que trata o inciso I, do artigo 525, do CPC, visto que não se traduz em meio hábil para...

    ...O art. 525, inciso I, do CPC, elenca os documentos que devem estar presentes, obrigatoriamente, no instrumento ... de substituir a necessidade de ser apresentada a certidão de que trata o inciso I, do artigo 525, do CPC, visto que não se traduz em meio hábil para comprovar com segurança a data de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1340761 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC, ANTIGA REDAÇÃO), DEDUZIDO CONTRA DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. INSTRUMENTO APRESENTADO À CORTE DE ORIGEM, DESTITUÍDO DE PEÇA OBRIGATÓRIA (PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE) ARROLADA NO ARTIGO 525, I, DO CPC - DEFICIÊNCIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO RECLAMO, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA...

  • Acórdão nº 2007/0014904-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EMBORA NÃO INDICADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISOS I E II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 856.671/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 27.09.2007

    ... DE SÃO PAULO PROCURADOR :MÁRCIA WILLIAM ESPER VEDRIN E OUTRO(S)INTERES.:MANUFATURA DE ARTIGOS DE BORRACHA NOGAM S/A ADVOGADO :GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JUNIOR E OUTRO(S). EMENTA. ...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISOS I E II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. . ACÓRDÃO. Vistos e ...