artigo 525 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 525 Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 525 A petição de agravo de instrumento será instruída: # Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995 I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; # Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995 II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. # Redação dada pela...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM DE AGRAVO POR INSTRUMENTO PELO ARTIGO 525 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 282/STF. 1. Recurso especial em que se discute...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprud

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ARTIGO 525 DO CPC/1973. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Consoante cediço nesta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC/73 (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (artigo 525 do CPC), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1424941/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. 2. A ausência de peça essencial acarreta o não conhecimento do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ASSEMBLEIA DE CREDORES. ARTIGO 115, DA LEI 6.404/76. APLICAÇÃO. SÚMULA N. 284-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 6º, 267, VI, 295, II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO APENAS DO ARTIGO 525, CUJA ANÁLISE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível conhecer de recurso especial se os preceitos legais ditos violados não foram debatidos pelo acórdão impugnado. No caso, os artigos 6º, 267

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA POR OUTRO MEIO INEQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Conquanto a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR MAIORIA. INEXISTÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE A SER JUNTADO. SÚMULA 283/STJ. I - No tocante à aludida violação ao artigo 525 do CPC, ante a alegada falta de comprovação da tempestividade do embargos declaratórios que interromperam o prazo do recurso de apelação, verifica-se que esta...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Decisão reformada. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de sua intempestividade. 2. De acordo com o artigo 525 do cpc, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do cpc sem o pagamento voluntário da obrigaçã

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (§4º DO ARTIGO 525 DO CPC). SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a ausência de apresentação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL NOVO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de inclusão de imóvel que não foi citado no momento da celebração do acordo, em momento posterior à sua homologação judicial, deve ser questionada por meios próprios, visto não estar em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DO ARTIGO 525 DO CPC - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. Não tendo a parte agravante comprovado quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 525 do CPC, de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INSUFICIÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE CÁLCULOS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Vale dizer que a Contadoria Judicial, como órgão técnico,

Ementa: Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Executado que Pretende Discutir Questões de Mérito que Não Foram Objeto de Apelação. Impossibilidade. Defesa que Fica Restrita Às Hipóteses Presentes No Artigo 525 Do Cpc. Decisão de 1º Grau Correta. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 525 DO CPC. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO QUE APRECIA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - NECESSIDADE. - Havendo alegação de excesso de execução, mas não tendo havido a indicação do valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso for o...

PEÇAS OBRIGATÓRIAS - FORMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À LEI 9756/98. Da interpretação sistemática do artigo 525 do CPC, do Enunciado 272 do TST e do item X da Instrução Normativa nº 06/96, tem-se que a exigência de traslado da procuração outorgada pelo agravado e do comprovante do recolhimento das custas processuais, em se tratando de agravo interposto antes da Lei nº 9.756/98, acaba por

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REPUTOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO E CONDICIONOU A DEFESA DO EXCIPIENTE (IMPETRANTE) À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SDI2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIA POSTAL, PELO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TEMPESTIVIDADE EXIGÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA E ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE RESOLUÇÃO DO REGIONAL QUE NÃO VINCULA O TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. I - O fato de a lei possibilitar à parte o uso de meios alternativos para a apresentação dos recursos perante o Serviço de Cadastramento Processual (Protocolo

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Rejeitou a Impugnação Ofertada Pelo Devedor Ante a Sua Intempestividade. Cumprimento de Sentença. a Decisão Proferida No Index 228, Ainda que Contrária Do Artigo 525 Do Cpc, Uma Vez Proferida Gera Direito Processual Ao Agravante. Equívoco Judiciário que Não Pode Prejudicar a Parte. Em Se Tratando de Prazos, a Dubiedade de Intimações Deve Ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO NÃO ESTABELECIDA NO ACORDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE. Nos termos do §1º do artigo 525 do CPC na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar, dentre outras...