artigo 525 do cpc

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  • ARTIGO 525
  • ARTIGO 525
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.071821-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INSUFICIÊNCIA.

    2016000541237EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ...

  • Acórdão nº 2013/0137710-0 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do...

  • Processo nº 0049383-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Março de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que Rejeita a Impugnação À Execução, Eis que Intempestiva, e Determina a Expedição de Mandado de Pagamento Do Valor Incontroverso Após a Preclusão Das Vias Impugnativas. Impugnação À Execução Oposta Pelo Executado Após O Transcurso Do Prazo Estabelecido No Artigo 525 Do Cpc/2015, e O Bloqueio Online Via Bacenjud, a Teor Do que Dispõe

  • Acórdão nº 2013/0266050-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM DE AGRAVO POR INSTRUMENTO PELO ARTIGO 525 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 282/STF. 1. Recurso especial em que se discute violação ao disposto no artigo 154 do CPC e,...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. JUNTADA POSTERIOR. ARTIGO 525, I, DO CPC/73. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas...

  • Processo nº 0048771-14.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Março de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que Rejeita a Impugnação À Execução Em Razão Da Intempestividade. Sustentação de Ocorrência de Excesso Da Quantia Bloqueada (r$ 980.021,57), Sendo O Valor Correto R$ 466.894,02, amparando-se No Artigo 525 § 11 Do Cpc. Impugnação Apresentada Em 27/04/2017, Fora Do Prazo Estabelecido No Artigo 525 Do Cpc/2015. Banco Agravante que...

  • Processo nº 0034697-52.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 02 de Agosto de 2017

    Ementa: Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Executado que Pretende Discutir Questões de Mérito que Não Foram Objeto de Apelação. Impossibilidade. Defesa que Fica Restrita Às Hipóteses Presentes No Artigo 525 Do Cpc. Decisão de 1º Grau Correta. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Novembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ARTIGO 525 DO CPC/1973. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS...

  • Acórdão nº 2015/0056161-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 13 E 37 DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias arroladas no artigo 525, inciso...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.306762-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 525 DO CPC. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO QUE APRECIA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.

    2016000493584EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 525 DO CPC. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO QUE APRECIA OS ...

  • Acórdão nº 2014/0190413-1 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Consoante cediço nesta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC/73 (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos...

  • Acórdão nº 2015/0189177-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE EXERCIDOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As formalidades do artigo 525, inciso I, do CPC, têm a finalidade de propiciar ao tribunal a quo...

  • Processo nº 0055620-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Outubro de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Rejeitou a Impugnação Ofertada Pelo Devedor Ante a Sua Intempestividade. Cumprimento de Sentença. a Decisão Proferida No Index 228, Ainda que Contrária Do Artigo 525 Do Cpc, Uma Vez Proferida Gera Direito Processual Ao Agravante. Equívoco Judiciário que Não Pode Prejudicar a Parte. Em Se Tratando de Prazos, a Dubiedade de Intimações Deve Ser...

  • Acórdão nº 2015/0088168-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não houve violação do artigo 5

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.337184-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. * Pela dicção do artigo 525 do Código de Processo ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... configura documento obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, impõe-se o não ...- São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): . "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... configura documento obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, impõe-se o não ...- São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): . "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... configura documento obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, impõe-se o não ...- São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): . "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... configura documento obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, impõe-se o não ...- São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): . "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... configura documento obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, impõe-se o não ...- São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): . "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...

    ... configura documento obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, impõe-se o não ...- São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): . "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as ...

  • Processo nº 0003082-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Maio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Transação Firmada Pelas Partes, Locadores e Locatários, INCLUINDO-SE O Fiador, Ora Agravante. Homologação por Sentença. Título Executivo Judicial. Preenchimento Dos Requisitos Processuais para Admissibiilidade Recursal. Inexistência de Qualquer Nulidade Na Execução, Feita Nos Próprios Autos, Diante Do Descumprimento Do Pactuado. Responsabilidade Do...

  • Processo nº 0027593-09.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Exibição de Documentos. Investimentos Em Cédulas de Crédito Bancário. Fim Do Exercício Da Função de Gestora Do Fundo de Investimento. Sentença de Procedência. Execução Provisória. Indeferimento Da Impugnação À Execução. Alegação de Ilegitimidade e Decadência. Inobservância Do Artigo 525, § 1º, Do Cpc. Matérias de Mérito que Devem Ser Arguídas Na Fase de...

  • Acórdão nº 2015/0115961-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DECISUM AGRAVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 525,