artigo 525 do cpc
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Acórdão nº 50001621920148210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA EM VALOR CERTO, FIXADA EM SENTENÇA E CONFIRMADA EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A MULTA DIÁRIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE DEVEM RESTRINGIR ÀS HIPÓTESES DO §1º DO ARTIGO 525 DO...
...Invocaram o artigo 537, §§3º e 4º, do CPC. Pediram o provimento do apelo para que seja ... vez que não enquadrada em quaisquer das hipóteses do §1º do artigo 525 do CPC. Deste modo, não se verifica excesso de execução na cobrança da ... -
Acórdão nº 50000579020198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OS VALORES PENHORADOS FORAM PLEITEADOS APÓS A PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CONTROVÉRSIA SUPERVENIENTE RELATIVA AOS VALORES DEVIDOS, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES, MERECENDO CONHECIMENTO, COM FULCRO, TAMBÉM,
... sentença que recebeu a petição, aplicando o parágrafo 11 do artigo 525 do CPC1, tendo em vista que os valores penhorados, foram pleiteados ... -
Acórdão Nº 5007023-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR ENTENDER QUE O IMPUGNANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE REPUTA CORRETO.RECURSO DO EXECUTADO.INSISTÊNCIA NA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCORREÇÕES DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DEDUÇÕES GENÉRICAS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ARTIGO 525 DO CPC....
... enriquecimento ilícito prevista no Código Civil, em sua norma do artigo 884, requer seja determinada a remessa ao contabilista do juízo, a fim de ...525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.337184-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. * Pela dicção do artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114200-76.1995.5.03.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdã
... pré-executividade apresentada segundo previsão do §11º do artigo" 525 do CPC: ‘ As questões . relativas a fato superveniente ao t\xC3"... -
Acórdão Nº 5034177-27.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DECISUM QUE PONTUOU CLARAMENTE AS RAZÕES DE FATOS E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA REJEIÇÃO DO PEDIDO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO "QUANTUM" EXCEDENTE, COM ACOMPANHAMENTO DO...
... parte executada, tenho que que a tese não prospera.De acordo com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, diz-se que a decisão não ...525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0671.17.001798-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2021
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA -DECISÃO MANTIDA. - A certidão de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, o que tem o condão de comprovar a data em que tomou a recorrente ciência da decisão agravada, constitui documento obrigatório à instrução do agravo, nos termos do artigo 525 do CPC. - A falta de peça...
... e essenciais à instrução do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.017 do CPC, apesar de ter a parte agravante sido intimada para sanar tal ... documento obrigatório à instrução do agravo, nos termos do artigo 525 do CPC. - A falta de peça essencial impede o conhecimento do agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057614-60.2020.8.19.0000 (Cível), 21-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. AGRAVANTE QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EXCLUSIVO DA FAB ZONA OESTE S/A (ATUAL ZOM ¿...
...CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO. §4º DO ARTIGO" 525 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECHA\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.111469-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...
... - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.111469-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DOCUMENTAL QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo agravante a seu é peça obrigatória (CPC, art. 525, I) e deve ser...
... - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ARTIGO 525, DO CPC. - A ausência de instrumento de procuração outorgada pelo ... -
Processo nº 0049383-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que Rejeita a Impugnação À Execução, Eis que Intempestiva, e Determina a Expedição de Mandado de Pagamento Do Valor Incontroverso Após a Preclusão Das Vias Impugnativas. Impugnação À Execução Oposta Pelo Executado Após O Transcurso Do Prazo Estabelecido No Artigo 525 Do Cpc/2015, e O Bloqueio Online Via Bacenjud, a Teor Do que Dispõe
...transcurso do prazo estabelecido no artigo 525 do . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O agravo de instrumento destina-se ao combate de decisão interlocutória, qual seja aquela que resolve questão incidente do processo. Na fase de cumprimento de sentença, somente é cabível questionar as hipóteses elencadas no artigo 525 do CPC, mediante apresentação de provas e se ausentes estas, deve ser negado provimento ao...
... a parte, perante a citação, ocorre a revelia, figura regulada no artigo 344 e seguintes do CPC e, a sua principal consequência é a presunção ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O agravo de instrumento destina-se ao combate de decisão interlocutória, qual seja aquela que resolve questão incidente do processo. Na fase de cumprimento de sentença, somente é cabível questionar as hipóteses elencadas no artigo 525 do CPC, mediante apresentação de provas e se ausentes estas, deve ser negado provimento ao...
... a parte, perante a citação, ocorre a revelia, figura regulada no artigo 344 e seguintes do CPC e, a sua principal consequência é a presunção ... -
Acórdão nº 1003677-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos...
...525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. . ... -
Acórdão nº 52407916320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VINDA ESPONTÂNEA AO FEITO. PLEITO DE NULIDADE. NÃO CORROBORADA. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAR. - NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO FORMAL PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TODAVIA, COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE FLUI O PRAZO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, A TEOR DO ART. 239 §1º, DO CPC....
...Conforme preceitua o artigo 239, parágrafo primeiro, do CPC, para que o processo se torne válido é ...Ainda, vejamos do artigo 525 do CPC:. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o ... -
Decisão Monocrática N° 07378741120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO
...artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão ...REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. §§ 4º e 5º DO ARTIGO 525 DO CPC. DESCABIMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07374844120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO
...ÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão ...REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. §§ 4º e 5º DO ARTIGO 525 DO CPC. DESCABIMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA ... -
Acordao N° 1607836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alteração de índice de reajuste de parcelas de acordo. Inadequação da via eleita. Decisão agravada mantida. 1. Trata-se de pretensão própria para ação de conhecimento (revisão de cláusula de acordo), e não de impugnação, defesa típica e incidental prevista no artigo 525 do cpc. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime
...impugnação, defesa típica e incidental prevista no artigo" 525 do CPC. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Unânime. AC\xC3"... -
Acórdão nº 1017698-42.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO RETIFICADA. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos foram
...525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. . ... -
Acórdão nº 1022496-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos...
...525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. . ... -
Acórdão nº 1003748-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos...
...525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. . ... -
Acórdão nº 1020806-90.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos...
...525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. . ... -
Acórdão nº 1003806-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos...
... - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), TELVIA MOURA MARQUES - CPF: 488.525.201-63 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. . ... -
Acórdão nº 1018818-23.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO RETIFICADA. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os cálculos...
...525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. . ... -
Acórdão nº 1017684-58.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO RETIFICADA. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos foram
...525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. . ...