artigo 525 do cpc
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Acórdão nº 1018818-23.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO RETIFICADA. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os cálculos...
... 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença ... -
Acórdão nº 1017684-58.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO RETIFICADA. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos foram
... 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. ... -
Acórdão nº 1012373-97.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos...
... 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença ... -
Acórdão nº 1012364-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos...
... 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença ... -
Acórdão nº 1017740-91.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO RETIFICADA. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos foram
... 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO ... A situação não se ajusta a nenhuma das opções descritas pelo artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnação ao cumprimento de sentença. ... -
Acórdão Nº 0031830-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... FOI INTIMADA PARA O PAGAMENTO, CONFORME DETERMINA O ... ARTIGO 525 DO CPC. PRECLUSÃO. MULTA QUE, ADEMAIS, DERIVA ... DO DESCUMPRIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, ... - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): ... "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, ... - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): ... "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, ... - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): ... "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, ... - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): ... "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, ... - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): ... "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.16.053518-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... obrigatório à propositura do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.017, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Ausente tal peça, ... - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 705, nota Art. 525:6): ... "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças ...
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Acórdão nº 51924994720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DE REGRA, NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO §6º DO ARTIGO 525 DO CPC. DA LEITURA DO REFERIDO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO DEVERÁ PROMOVER A GARANTIA...
... 525 do CPC) ... As preliminares aventadas na impugnação serão analisadas ... hipóteses excepcionais, as quais, possuem previsão no § 6º do artigo 525 do CPC, in verbis: ... Art. 525. Transcorrido o prazo previsto ... -
Acordao N° 1326949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação nos próprios autos. Artigo 525 do cpc. Oposição de embargos à execução. Impossibilidade. Inadequação de via eleita. Aplicação do princípio da fungibilidade e instrumentalidade. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O cerne da controvérsia recursal está relacionado à possibilidade de admitir os embargos à execução opostos nos autos do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NOS ... PRÓPRIOS AUTOS. ARTIGO 525 DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055526-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §4º, DO ARTIGO 525, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO, PARA EXAME E DECISÃO ACERCA DOS PONTOS CONTESTADOS PELO CREDOR. - Apurando-se que o procedimento instaurado é o de liquidação de sentença, tendo o devedor apresentado...
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Acórdão Nº 0001810-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-04-2023
... DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO ... 98, §3º DO CPC. MATÉRIA ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO QUE ESTÁ ... STA NO ARTIGO 525 DO CPC, TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ...
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Processo nº 0015977-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Execução de Sentença. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Deferimento de Efeito Suspensivo. Decisão que Se Reforma Parcialmente. Medida Excepcional que Depende Da Prova de que O Indeferimento Do Efeito Suspensivo À Execução Pode Causar Dano de Difícil Ou Incerta Reparação. Ausência de Comprovação Nos Autos. Ademais, Em Regra Geral É a Não Atribuição Do Efeito...
... impugnação, nos termos do que prevê o artigo 525 do ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1316691 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1609665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Início do prazo para impugnação. Após término do prazo para pagamento voluntário. Artigos 523 e 525 do cpc. Depósito realizado. Impugnação tempestiva. Extinção precoce do feito. Sentença cassada. 1. Da leitura dos artigos 523 e 525 do cpc, verifica-se que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias,...
... APÓS TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ... ARTIGOS 523 E 525 DO CPC. DEPÓSITO REALIZADO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ... EXTINÇÃO ... confere o artigo 525 do CPC, a sentença que extingue o feito antes de decorrido tal prazo ... -
Acórdão nº 52356864220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DE REGRA, NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 6º DO ARTIGO 525 DO CPC. DA LEITURA DO REFERIDO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO DEVERÁ PROMOVER
... Com isso, não resta preenchido o requisito do art. 525, § 6º do CPC ... Assim entende o TJRS: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 252, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL ... -
Processo nº 0050922-84.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... do artigo 525 do C.P.C., vez que na Ação de ...
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Processo nº 0042437-61.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... artigo 525 do CPC, bem como ...
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Decisão Monocrática N° 07302007920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO
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Decisão Monocrática N° 07374852620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO
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Decisão Monocrática N° 07375294520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES)....