artigo 525 do cpc
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Acórdão nº 1020254-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os cálculos...
... INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSAO CONSUMATIVA- COISA ... JULGADA MATERIAL -. CÁLCULO ... A situagáo no se ajusta a nenhuma das opgúes descritas pelo ... artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnacáo ao cumprimento de sentenga ... - Acórdão Nº 5016195-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Acórdão Nº 5016230-23.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.286123-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA ... * Pela dicção do ... -
Acórdão Nº 0000991-90.2022.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-07-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, ... DO CPC. ERRO GROSSEIRO QUE LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0428.15.002050-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2016
... O art. 525, inciso I, do CPC, elenca os documentos que devem estar presentes, ... de ser apresentada a certidão de que trata o inciso I, do artigo 525, do CPC, visto que não se traduz em meio hábil para comprovar com ...
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Acordao N° 1753398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença homologatória de acordo. Título executivo judicial. Nulidade da sentença. Matéria não cognoscível na impugnação. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 515, ii, do cpc, a sentença homologatória de acordo constitui-se título executivo judicial. Em caso de descumprimento dos termos avençados, poderá o credor requerer o início
... DECISÃO MANTIDA ... 1. Nos termos do artigo 515, II, do CPC, a sentença homologatória de acordo constitui-se título ... 525 do CPC, ... dentre as quais não se inclui a nulidade da sentença ... 3 ... -
Acórdão nº 1.0411.07.030242-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INADMISSÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDOS - DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0411.07.030242-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INADMISSÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDOS - DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0411.07.030242-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INADMISSÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDOS - DECISÃO QUE ...
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Acordao N° 1353439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Civil e processual civil. Agravo interno. Execução por quantia certa. Correção monetária. Ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do cpc/1973. Regras do cpc/2015. 1. A ação rescisória constitui instrumento destinado a superar a coisa julgada, autorizando a revisão do decisório de mérito que, desde o trânsito, seria indiscutível. 2. O objetivo da...
... cumprimento da decisão rescindenda, nos termos do artigo 969 do CPC ... 3. A disposição inserida no § 15 do artigo 525 do CPC ... -
nº 2007.01.00.041305-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE TRASLADO FACULTATIVO. I. Encontram-se deficientemente instruído o agravo de instrumento que não contém as peças necessárias à adequada compreensão da controvérsia, ainda que tidas por facultativas, a teor do inciso II do artigo 525 do CPC. II....
... Em suas razões sustenta, em síntese, que o art. 525 do CPC não autoriza a conclusão de que a falta de juntada de peças ... érsia, ainda que tidas por facultativas, a teor do inciso II do artigo 525 do CPC ... Assim, se a controvérsia gira em torno da decadência do ... -
Decisão Monocrática N° 07325731520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (agravante/executada) contra decisão interlocutória (ID 135881613, dos autos de origem) proferida em ação de cumprimento de sentença, nº 0706737-42.2019.8.07.0001, movida por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (agravada/exequente), na qual o Juízo a quo...
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Acórdãos nº 2053618-59.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Inteligência do artigo 518 (“Todas as questões relativas à validade do ... e nestes serão decididas pelo juiz”) e §11 do artigo 525 do CPC (“As questões relativas a fato superveniente ao ...
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Acordao N° 1292272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Art. 525, §1º, v, do cpc. Adimplemento do valor principal do débito. Excesso reconhecido. Impugnação parcialmente acolhida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegado pelo agravante/devedor excesso de execução. 2. Embora não seja caso de extinção do processo por ausência de...
... 525, ... §1º, V, DO CPC. ADIMPLEMENTO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO. EXCESSO ... débito principal, em que pese o disposto no inciso VII do §1º do artigo" ... 525 do CPC, sem apresentar o recurso cabível no momento adequado, imp\xC3" ... -
Acórdão nº 52213803420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 525, §6º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. Não preenchidos os requisitos do §6º do artigo 525 do CPC/2015, é de ser mantida a decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apenas em seu efeito devolutivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ão do cumprimento de sentença se verificados os requisitos do artigo 525, §6º, do CPC/15, in verbis: ... “§ 6º A apresentação de ... -
Acordao N° 1337806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Liquidação do cálculo a qualquer tempo. Erro aritmético. Inexatidão material. Possibilidade. Contadoria judicial. Remessa. Saldo remanescente apurado. Decisão mantida. 1. O reenvio do processo à contadoria judicial era necessário para apurar eventual erro material, notadamente na hipótese em que se verificou que o cálculo existente referiu às...
... custas finais. Interpretação cedida do § 2.º, do artigo 509, do CPC ... 2. É possível liquidar, a qualquer tempo, a soma ... Inteligência do § 1.º, ... do inciso V, do artigo 525 do CPC. Precedente do STJ ... 3. Apurado, no julgamento do mérito, saldo ... -
Acórdãos nº 2221471-98.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... artigo 525, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. Trata-se de ...
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Acordao N° 1308030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Feito encerrado. Terceiro. Descumprimento. Cumprimento de sentença em via própria. Decretação de documento sigiloso. Não ocorrência. Sigilo profissional-cliente não violado. 1. Encerrado o processo por meio de acordo homologado judicialmente, cabe ao credor interessado que não constou como parte dos...
... rito previsto no artigo 525 do CPC, acerca do cumprimento de sentença ... 2. Tendo em vista a ... -
Acordao N° 1420045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação editalícia no processo de conhecimento. Falta de diligência em endereço encontrado em sistemas informatizados. Excesso de execução intempestivo. Decisão mantida. 1. É válida a citação por edital de réu que não foi encontrado nos diversos endereços encontrados em pesquisas em sistemas disponibilizados ao judiciário.
... para pagamento voluntário, independentemente de penhora, a teor do artigo 525 do CPC ... 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Nº 0807223-71.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS NÃO CORRESPONDEM COM O VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ OAGRAVO
... MATÉRIA QUE ... ENCONTRA LIMITES BEM DEFINIDOS NO ARTIGO 525 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL ... SUSCITAR MATÉRIA CONCERNENTE AO ... -
Acórdão nº 0012647-27.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... estejam arroladas no inciso II do artigo 525 do CPC ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0001537-73.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
... INAPLICABILIDADE DO ... ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO" 525 DO ... CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA ... IMEDIATAMENTE AP\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020878-16.2005.8.16.0012 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
... INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 525 DO CPC. PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA IMEDIATAMENTE APÓS ...
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Decisão Monocrática nº 52179325320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-11-2022
... artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento ...