artigo 527 do código civil
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ARTIGO 527
ARTIGO 527 Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Recolhimento à prisão ... ARTIGO 527 ... O réu não poderá apelar sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica criada a Agência Nacional de ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ... ARTIGO 3 ... A Anac, no ... Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação ...
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Acórdão nº 2007/0010496-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. ART. 527, V, DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ... PROVIMENTO LIMINAR. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1ºA DO CPC. PRELIMINARES ... 1 ... Alega-se violação do artigo 527 do Código de Processo Civil ao argumento de não ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o Regime Diferenciado ... Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do ... Lei de conversão da Medida Provisória nº 527 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 527 ... Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Os arts. 522, 523 e 527 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ... as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se ...
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Acórdão nº 50009827720198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DA PARTE COMPRADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. ART. 527 DO CC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, COM A RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR, ENSEJA O...
... 10% do valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ... é facultado ao vendedor, nos termos do artigo 527 do Código Civil, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ARTIGO 527 ... A diligência de busca ou de apreensão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... Art. 1º Os arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil, Livro I, Título X, Capítulo ... Parágrafo único - Aplicar-se-á o disposto neste artigo às hipóteses do art. 520." ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... 4º, § 2º ... ARTIGO 527 ... A venda de mercadorias nacionais ou ...
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Acórdão nº 70085099562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL E REVISIONAL. O pedido de rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, com a retomada do bem pelo vendedor, enseja o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 527 do Código Civil, sendo facultado ao alienante a retenção das parcelas pagas até o necessário para cobrir a depreciação da...
... partes ao status quo ante, nos termos do artigo 527 do Código Civil, sendo facultado ao ... -
Acórdãos nº 0001641-87.2013.8.26.0577 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... ;}.y1e{bottom:522.050604px;}.y63{bottom:527 ... Decreto nº 22.626/33; 1062, do Código Civil de 1916; 406, do Código Civil de ... compradores, que é de rigor Artigo 527, do Código Civil Recurso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... #Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001 ... ARTIGO 527 ... Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído ...
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Acórdãos nº 1001399-18.2015.8.26.0650 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023
... ;}.y7c{bottom:525.866667pt;}.y53{bottom:527 ... tal montante, como previsto no artigo 527, do Código Civil. Irresignação da ...
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Processo nº 0036965-16.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... do parágrafo único do artigo 527, ... égide do novo Código" de Processo Civil, uma ... vez que o \xC2" ...
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Acórdão nº 0002376-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2014
... único do artigo 527 do Código de Processo Civil, as ...
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Acórdão nº 0004864-81.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Junio de 2014
... INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... ARTIGO 527, DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL ... NÃO ... único do artigo 527 do Código de Processo Civil, ... as decisões liminares ...
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Acórdão nº 0009123-22.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
... INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... ARTIGO 527, DO CPC. DECISÃO ... IRRECORRÍVEL. NÃO ... único do artigo 527 do Código de Processo Civil, as ... decisões liminares ...
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Acórdão nº 0008212-10.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2014
... INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... ARTIGO 527, DO CPC. DECISÃO ... IRRECORRÍVEL. NÃO ... único do artigo 527 do Código de Processo Civil, as ... decisões liminares ...
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Acórdão nº 0007935-91.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... Assunto : Efeitos ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CONVERSÃO. RETIDO ... REGIMENTAL. DESCABIMENTO. CPC, ART ... 527, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO. NÃO ... artigo 527 do Código de Processo Civil, as decisões ...
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Acórdão nº 0017606-41.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO ... REGIMENTAL ... DESCABIMENTO. CPC, ART. 527, ... PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA ... I As isões previstas nos incisos II e III do artigo ... 527 do Código de Processo Civil são ...
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Acórdão nº 0004579-88.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Junio de 2014
... INTELIGÊNCIA ... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527, DO ... CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO ... único do artigo 527 do Código de Processo Civil, as ... decisões liminares ...
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Acórdão nº 2009.01.00.046497-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julio de 2011
... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ... se por outro inciso (VIII) do mesmo artigo (267), sem resultado processual prático algum: a ... , com expressa indicação aos artigos 522 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, se deu ...