artigo 53 da constituição federal
764602 resultados para artigo 53 da constituição federal
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a ... público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; ... Art. 53. Os licitantes que desejarem recorrer em face dos ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... A instituição de que trata o caput deste artigo adotará medidas e controles destinados a ... II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de ... Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar ... XVII – os arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de ...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no ... As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação ... integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em reuniões do ... Art. 53. Os recursos arrecadados com a aplicação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... ízo das demais sanções previstas neste artigo ... § 3º A multa simples será aplicada sempre ... multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a ... Art. 53. Deixar de obter o registro no Cadastro Técnico ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... º Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo os cargos destinados a concursos públicos que ... Art. 53. Ficam criadas, para exercício exclusivo no ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... 180 da Constituição de 10 de novembro de 1937: ... Considerando que ... âncias a que se refere o 2º grupo deste artigo serão sujeitas às exigências estabelecidas ... , que depositarem na Caixa Econômica Federal", a importância que lhes for arbitrada como cauç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... segundo turno, de que trata o § 3º deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso ... de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, ... comitê financeiro estadual, cuja constituição é facultada ao partido ... § 2º Os comitês ... Art. 53. A realização de qualquer ato de propaganda ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Os ... sido outorgados pelo Poder Público Federal e impedirá seu acesso aos créditos de qualquer ... renda na fonte de que tratam os artigos 52 e 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... ção minoritária de que trata este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... Art. 53. A execução do plano de trabalho deverá ser ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 53. Na falta de prova regular e formalizada, o ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... Federal, Municipais e as Entidades Privadas de Defesa ... previstas nos incisos III a XI deste artigo serão aplicadas pelo órgão normativo e ... Art. 53 ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para ... 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta ... Art. 53. A multa prevista no art. 84 da Medida ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... e operacional de que trata o caput deste artigo ... Da Transparência e do Controle ... Art. 9º ... Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da ...