artigo 53 da constituição federal
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, órg\xC3" ... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... 53 a 55 desta Lei; ... XVII - decidir sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, ... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso ... em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18 ... § 3º À ... , e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... ARTIGO 53 ... Constituem sanções disciplinares: ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para atender a necessidade temporária de excepcional ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... II - art. 53; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... III ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 5., 6., 8., 10, 11, 12-A, ... , 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53, 55, 56, 57, 84, 88, 91 e 94 da Lei nº 9.615, de ... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de julho de 1994, a ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ... ARTIGO 53 ... Os rendimentos das aplicações ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, através do ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... ARTIGO 53 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais ... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... ARTIGO 53 ... Está sujeito ao desconto do impôsto ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; ... #Redação dada pela Lei nº ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público é ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... , parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; ... XIV - exercer outras ... ARTIGO 53" ... São considerados como de efetivo exerc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ... ARTIGO 53 ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... com os critérios definidos por este artigo ... § 2º Considera-se família chefiada por ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... Art. 53. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... Secretaria Especial a que se refere este artigo, nos Conselhos Deliberativos da Superintendência ... Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... SEÇÃO II.Da Remuneração ... ARTIGO 53 ... A remuneração dos militares será ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Art. 7º O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... Art. 53. Compete à Subchefia de Assuntos Parlamentares ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... ão indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas ... ARTIGO 3 ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... ARTIGO 53 ... Se o eleitor estiver fora do seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO I Dos fundamentos ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos ... 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... ARTIGO 53 ... Os valores de que tratam as alíneas i ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... ARTIGO 53 ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 53 ... #(Suprimido pela Lei nº 9.076, de ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº ... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... ARTIGO 53 ... O Ministro da Fazenda poderá autorizar a ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... ARTIGO 10 ... A proteção à obra intelectual ... CAPÍTULO I Da Edição ... ARTIGO 53 ... Mediante contrato de edição, o ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...