artigo 53 da constituição federal
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... TTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Estatuto da ... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ... ARTIGO 53 ... O Estado adotar medidas especiais para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... Parágrafo único ... ARTIGO 53 ... #Revogado ... SEÇÃO III Do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.918, de ... único. À bebida de que trata esse artigo será concedido registro em caráter provisório, ... Art. 53. Cachaça é a denominação típica e ... écnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sempre ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, ... dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora ... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que ... Art. 53. Caso haja decisão final desfavorável à ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) ... "Art. 16. O termo de colaboração ... "Art. 53 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir do ano-calendário de 1997, ... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; ... b) nos Capítulos 54 a 64; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o PIS/Pasep, ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... ARTIGO 53 ... É proibida a fabricação, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... O Impôsto de Consumo incide sôbre ... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... ARTIGO 53 ... Serão consideradas, para efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... , nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ... Art. 53. O pedido de aprovação dos atos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... ARTIGO 53 ... A Taxa de Fiscalização de que trata ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de ... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; ... IV - a ... 53 ... O Título II da Lei nº 4.591, de 16 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... ARTIGO 53 ... Em qualquer fase da persecução ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ARTIGO 53 ... #Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ARTIGO 53 ... É competente o foro: ... I - para ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, Minha Vida - ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ... ARTIGO 53 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o Regime Diferenciado ... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... ARTIGO 53 ... A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de ... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... ARTIGO 53 ... O valor da aposentadoria programada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... #Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 1o) o pai ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... ARTIGO 53 ... A aposentadoria por tempo de serviço, ...