artigo 53 da constituição federal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei ... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ... ARTIGO 53 ... Para o registro no CAR da Reserva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... federais da ativa tem a seguinte constituição: ... I - soldo; ... II - gratificações: ... a) ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a habilitação ... custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas ou ... 49 a 51 desta lei ... Art. 53. O aspirante, o cadete, o aluno do colégio naval ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a Política ... § 2.Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas águas continentais de ... 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que ... 1º a 5., 7.a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... artigo poderá ser acrescido do montante dos restos a ... 198, § 3o, da Constituição ... Art. 53 Para a transferência de recursos no âmbito do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... Disposições gerais ... ARTIGO 53 ... A acessibilidade é direito que garante ...
- Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, ... TÍTULO I. Dos ... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... ARTIGO 53 ... Se durante os trabalhos técnicos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define ... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... ARTIGO 53" ... ARTIGO 54 ... CAPÍTULO XIV Do cr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de ... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... ARTIGO 53 ... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional ... CAPÍTULO V ... DAS ISENÇÕES ... Art. 53. São isentos de custas e emolumentos os atos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - SINARM, ... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... 53 ... As importações realizadas pelas ...
- Acórdão nº REsp 734218 / PB de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... CAPÍTULO I. Natureza e fins ... ARTIGO 1 ... Serviços notariais e de registro são os de organização ... ARTIGO 53 ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO ÚNICO ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o regime jurídico ... superior, vinculado à administração federal ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos ... 185 e 96, nº I, da Constituição Federal ... § 1º A correlação de ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo de magistério ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... 53 desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda das Pessoas ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... 53 ... Parágrafo único. O disposto neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... dos advogados em tôda a República (artigo 139) ... Parágrafo único. Cabe à Ordem ... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... 18, inciso VIII, letras ?a? e ?'b? e 53) ; ... IV ? título de eleitor e quitação do ...
- LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1o de julho de ... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o ... Art. 53. A aplicação das disposições desta Lei aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, ... ARTIGO 10 ... O Comitê Interministerial de ... Das penalidades administrativas ... ARTIGO 53 ... A inobservância das disposições contidas ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ... deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado ... Art. 53. A pensão militar será igual ao valor da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo; ... IV - nas condições ou nas limitações ... § 3º (Revogado)." (NR) ... "Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... Art. 53. Assistência social e educacional será prestada ... § 3º Excetuam-se do disposto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... RODRIGUES, 1° Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... O CONGRESSO ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço ... Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ...