artigo 53 da constituição federal
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... Art. 53. Assistência social e educacional será prestada ... § 3º Excetuam-se do disposto neste artigo ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
... . INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NOARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA.DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. De acordo com o artigo 53 da Constituição Federal, osparlamentares não respondem civil e penalmente pelas opiniões,palavras e votos proferidos no exercício do mandato.2. A imunidade material dos parlamentares não é absoluta, nãoestando por ela acobertadas as palavras proferidas fora do exercíciodo mandato, ou que não...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, ... 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ... a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... ARTIGO 53 ... O preparo do processo compete ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro ... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... 58 ... 53. Enquanto existir o regime de licitação ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídas a Contribuição ... º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi; ... #Incluído pela Lei nº 12.649, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... artigo, as sociedades de economia mista com registro na ... Art. 53. Quando for adotado o modo de disputa aberto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... na conta de que trata o item II do artigo anterior ... § 1º Os bens e valores ... IX - O art. 53: ... "Art ... 53. Os juros e as multas ... da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art ... ão colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... Art. 53. A FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de ... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, ... Art. 53. As prerrogativas e as atribuições ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, ... a) publicação de artigo em periódico científico; ... b) comunicação ... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... Art. 53. O Ministério do Meio Ambiente poderá criar e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... Art. 53. A contratação de aprendizes deverá atender, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... de que tratam as alíneas c e d dêste artigo são de criação facultativa ... Art. 4º O ... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... Art. 53. Todo ato translativo de propriedade do veículo ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, ... o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, independem de autorização para funcionamento ... 53. Da decisão do Secretário caberá recurso ao ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, ... 53 da Lei nº 12.651, de 2012, sendo facultado ao ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao proprietário ou posseiro rural com até ... da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... ARTIGO 53 ... A Casa Civil da Presidência da ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de ... trabalhadores em relação ao caput deste artigo ... § 2o Os organismos responsáveis pela ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... Art. 53. A certificadora credenciada poderá requerer a ...
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Decisão Monocrática Nº 0209833-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PALAVRA PROFERIDA POR DEPUTADO ESTADUAL EM FACE DE SECRETÁRIO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATO PRATICADO EM SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
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O que diz o artigo 53 da constituição
O artigo 53 da Constituio Federal, para o qual o presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL), prev mudanas, trata da imunidade parlamentar de congressistas. Nele est escrito que "os ...
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Acórdão Nº 0551874-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
... – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... ARTIGO 53 ... Os componentes da Administração e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001392420184058402), 12-12-2018
... ança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Desprovimento da Apelação. (PROCESSO: 08001392420184058402, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: )
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 53. É vedado à empresa de trabalho temporário ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 53. Na falta de prova regular e formalizada, o ...