artigo 53 da constituição federal
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... ARTIGO 53 ... A Casa Civil da Presidência da ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de ... trabalhadores em relação ao caput deste artigo ... § 2o Os organismos responsáveis pela ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... Art. 53. A certificadora credenciada poderá requerer a ...
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O que diz o artigo 53 da constituição
O artigo 53 da Constituio Federal, para o qual o presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL), prev mudanas, trata da imunidade parlamentar de congressistas. Nele est escrito que "os ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... ARTIGO 53 ... Os componentes da Administração e do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 53. É vedado à empresa de trabalho temporário ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 53. Na falta de prova regular e formalizada, o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ... “Art. 53". O valor da aposentadoria programada corresponder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também: ... I - os parâmetros ... Art. 53. As prorrogações e composições de dívidas ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 81, itens I, III e V, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Plano Único de ... de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino - IFE ... Parágrafo único ... refere às entidades alcançadas por este artigo ... Da Isonomia ... Art. 2º A isonomia salarial ... Art. 53. O docente integrante da carreira do Magistério ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da ... 20 da Constituição Federal ... CAPÍTULO III ... DO REGIME DE ... pública de que trata o § 1o deste artigo não assumirá os riscos e não responderá pelos ... Art. 53. Cabe ao CGFFS definir: ... I - o montante a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... ARTIGO 53 ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, ... de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e ... Aplica-se o disposto neste artigo aos responsáveis pela guarda ou custódia de ... Art. 53. Para fins de gestão documental, deverá ser ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... 171 ... Art. 53. Os vistos diplomático e oficial poderão ser ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de ... padrões estabelecidos por legislação federal brasileira; ... XII - documento de ... pelas pessoas dispostas no caput deste artigo ... § 2o Na impossibilidade de ... Das Infrações ... Art. 53. Deixar o registrado no Cadastro Geral de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar ... que figurem nos documentos referidos neste artigo ... Art. 11. Para assegurar compromissos ... Art. 53. A liquidação extrajudicial das entidades ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; ... Art. 53. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... pertinentes ao disposto no caput deste artigo ... § 2º A perda de poder aquisitivo ... quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil ... 7º, inciso VI, da Constituição ... Art. 19. Os salários dos ... 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... , pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes ... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ... ARTIGO 52 ... ARTIGO 53 ... As alterações contratuais ou ...