artigo 53 da constituição federal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... 22, parágrafo único) ... ARTIGO 53 ... Serão também consideradas como ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... Art. 52. (VETADO) ... Art. 53. O art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; ... b) nos Capítulos 54 a 64; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003233320164058504), 28-05-2020
... Tempo de Contribuição. V - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... 94 da Constituição Federal; ... XI - eleger os Desembargadores e ... de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o ... Art. 53. Os Juízes de Direito dos Territórios terão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213920-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
... ível. Espectro da imunidade material hospedada no artigo 53 da Constituição Federal, reavivada pelo artigo 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, neste processo, não poderá mais ser examinada. 3 ¿ Fato comum que enseja provocação de tutela jurisdicional nas instâncias civil e criminal. Eficácia preclusiva panprocessual dos efeitos civis da sentença exarada na jurisdição criminal que afirma da imunidade material pela autoridade da...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, ... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... ção das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar às do PAR ou ... 37 deste Decreto ... Art. 53. Declarada a rescisão do acordo de leniência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0425208-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2019
... O-LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DA GARANTIA DISPOSTA NO ARTIGO 53, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 102, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POIS QUE OS MEMBROS DO LEGISLATIVO SÃO INVIOLÁVEIS, CIVIL E PENALMENTE, POR QUAISQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OU IMAGEM DO DEMANDANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... Regulamento são aquelas constantes deste artigo e do Anexo III ... Parágrafo único. Para fins ... militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – guardas municipais; e ... XII – ... 53; e ... II – os testes de capacidade técnica ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a retribuição no ... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior ... ARTIGO 53 ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... pelo Inep, prevista no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.861, de 2004; ... VII - ... Do protocolo de compromisso ... Art. 53. A obtenção de conceitos insatisfatórios no ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ARTIGO" 1 ... O crédito rural, sistematizado nos t\xC3" ... Constituição Federal, e será efetuado pelo Tesouro Nacional ... § 2º Fica revogado o art. 53 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a ... público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; ... Art. 53. Os licitantes que desejarem recorrer em face dos ...
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Acórdão nº 2815 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 2010
... casa legislativa, incide a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Ante a inexistência de vício no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos declaratórios.
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... A instituição de que trata o caput deste artigo adotará medidas e controles destinados a ... II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de ... Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar ... XVII – os arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no ... As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação ... integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em reuniões do ... Art. 53. Os recursos arrecadados com a aplicação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... ízo das demais sanções previstas neste artigo ... § 3º A multa simples será aplicada sempre ... multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a ... Art. 53. Deixar de obter o registro no Cadastro Técnico ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... º Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo os cargos destinados a concursos públicos que ... Art. 53. Ficam criadas, para exercício exclusivo no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... 180 da Constituição de 10 de novembro de 1937: ... Considerando que ... âncias a que se refere o 2º grupo deste artigo serão sujeitas às exigências estabelecidas ... , que depositarem na Caixa Econômica Federal", a importância que lhes for arbitrada como cauç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... segundo turno, de que trata o § 3º deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso ... de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, ... comitê financeiro estadual, cuja constituição é facultada ao partido ... § 2º Os comitês ... Art. 53. A realização de qualquer ato de propaganda ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2253 de Tribunal Pleno, 24 de Febrero de 2006
QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE PARLAMENTAR. Estando as palavras circunscritas ao exercício do mandato, muito embora veiculadas pela imprensa, surge o óbice ao recebimento da queixa-crime, consubstanciado na imunidade parlamentar, tal como prevista no artigo 53 da Constituição Federal - 'os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos'
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei estatui normas gerais de ... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... ARTIGO 53 ... O lançamento da receita, o ato da ...