artigo 535 cpc

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  • ARTIGO 535

    ARTIGO 535 A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade

  • ARTIGO 535

    ARTIGO 535 Cabem embargos de declaração quando: # Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994 I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; # Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994 II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. # Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994

  • Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  ...
  • Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... forma,  incorre  em  manifesta  afronta  ao  art.  535  do  CPC,  não  apenas  o  julgado  que  deixa de  ... 4.  Nesse  contexto,  tem-se  que  o malferimento  do artigo ...
  • Acórdão nº 2009/0009762-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 474, A E C, J E D E 538, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO

    ... LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  OFENSA  AO  ARTIGO  535  DO  ...
  • Acórdão nº 2012/0040567-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com...

    ... 1.  Não  configura  violação  ao  artigo  535  do  CPC,  quando  o   ...
  • Acórdão nº 2013/0411030-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de...

    ... 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão  ...
  • Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA ...
  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ...
  • Acórdão nº 2011/0059932-6 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2009/0005217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA ... embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1377630 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não...

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL ... Não há que falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC e julgamento extra-petita ... 2.- Não se mostra ...
  • Acórdão nº REsp 1082407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA ... embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 328905 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE, COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ...
  • Acórdão nº 2016/0201612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 1.  Não  se  conhece  da  suposta  afronta  ao  artigo  535  do  CPC,  quando  a  parte  ...
  • Acórdão nº 2010/0169875-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o contribuinte...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO  ... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  ... ofensa  ao  artigo  535  do  CPC  quando  o  Tribunal  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0015639-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ...   DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTO  NÃO  COMBATIDO.  ARTIGO"  ... 1.021,  §  1º,  DO  CPC  DE  2015.  SÚMULA  182 \xC2" DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  ... AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2014/0167837-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. GENÉRICA. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNA QUE A SEGURADORA FOI COMUNICADA APÓS O LAPSO ANUAL. ALEGAÇÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. REVIS

    ... PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/73).  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  ... GENÉRICA.  ... COBERTURA  ... SECURITÁRIA.  ...
  • Acórdão nº 2013/0394286-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... BRASILEIRA  ... TELÉGRAFOS.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC.  NÃO  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 73516 / SP de T4 - QUARTA TURMA
    ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDA ...
  • Acórdão nº 2015/0111932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRANSITÓRIA.  ARTIGO  9º.  REQUISITOS.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  ... 1.  Acerca  da  alegada  violação  do  artigo  535"  do  CPC,  em  razão  de  o  Tribunal  a  ... quo  ter\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0024813-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. 1. Não se configura a ventilada ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento...

    ... ARTIGO  535  DO  CPC  ... INEXISTENTE ...
  • Acórdão nº 2015/0105280-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ... 1. A omissão a que se refere o inciso II  do artigo 535 do CPC é aquela  ...
  • Acórdão nº 2014/0034721-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com...

    ... 1.  Não  viola  o  artigo ...
  • Acórdão nº 2014/0261061-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ARTIGO  535  DO  CPC  -  INSURGÊNCIA  DA  CONSTRUTORA  ...
  • Acórdão nº 2015/0165044-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CONFRONTO ENTRE DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E REQUERIMENTO DE RENÚNCIA. INCURSÃO...

    ... ARTIGO  535  DO  ...

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