artigo 55 6 aposentadoria
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante ...ARTIGO 6. Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...49. ARTIGO 55. O tempo de serviço será comprovado na forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 1. O Serviço Militar consiste no exercício de ...3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ...55 desta lei. ARTIGO 43. Os modelos de Certificados, ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...#Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019. ARTIGO ...53. ARTIGO 55. Para assegurar a não-coincidência, os mandatos ...Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...ARTIGO 6. Na constância da sociedade conjugal, cada ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):. I - ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...ARTIGO 6. Ao gestor da aplicação compete:. #Redação ...III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV- ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...ARTIGO 55. A concepção e a implantação de projetos que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de ... de processos de que trata o caput deste artigo deverá representar acréscimo real à capacidade ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...“Art. 55...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder ...ARTIGO 6. O acesso à informação disciplinado neste ...árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3"...Das informações pessoais. ARTIGO 55. As informações pessoais relativas à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo ...ARTIGO 6. O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 ...III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV - ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por ...§ 6. Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1º ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...ARTIGO 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado ...ARTIGO 6. Compete ao Ministério Público da União:. I - ...ARTIGO 55. O Conselho Superior do Ministério Público ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...ção de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes .... Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua ...2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Conselho do Programa de ...Art. 55. Haverá, na estrutura básica de cada ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;. i) o ...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ..., reduzidos esses limites para sessenta e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
...Art. 1º Os arts. 22 e 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam ...§ 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a ... da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ...ARTIGO 6. Ao Conselho da Justiça Federal compete:. I - ...ARTIGO 55. O Juiz é responsável pelo regular andamento ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
...IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau ...Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ...53 a 55 desta Lei;. XVII - decidir sobre consulta que lhe ...ARTIGO 6. Estão sujeitas à tomada de contas e, ...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa a ...#Vide Decreto nº 6.103, de 2007. § 1º O produto da arrecadação ...55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, ...ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar à ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...ARTIGO 55. As entidades de atendimento que descumprirem as ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos ...23 e 24 desta Lei. ARTIGO 6. Ficam isentos do imposto de renda os seguinte ...XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... . 60%. . 1987. . 10%. . 1978. . 55%. . 1988. . 5%. . Parágrafo único. Não ...