artigo 58 adct

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  • Acórdão nº 2007/0047658-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o divisor a ser considerado para se aplicar o critério de equivalência salarial, previsto no artigo 58 do

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 2000/0093475-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS. SÚMULA Nº 182/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ. Fundada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em que a questão restou pacificada no âmbito

    ...REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. Fundada a ...

  • nº 2000.04.01.016360-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 11 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. MÊS DA CONCESSÃO. - No período de abrangência do artigo 58 do ADCT, o salário mínimo vigente à data da concessão do benefício deve ser considerado como divisor para o cálculo de número de salários mínimos. - Ação rescisória procedente.

    ...PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. MÊS DA CONCESSÃO. No período de abrangência do ...

  • nº 1998.01.00.065416-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 06 de Abril de 2005

    PREVIDENCIARIO. ARTIGO 58 ADCT. PORTARIAS 302 E 485 MPAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. Aos benefícios concedidos em datas anteriores à vigência da CF/88 aplica- se o critério de reajuste firmado no artigo 58 ADCT. Precedentes deste TRF/1 e do STJ. É devida correção monetária sobre os valores pagos em sede administrativa a comando das Portarias 302 e 485 MPAS, incidente desde...

    ... à vigência da CF/88) pelo critério previsto no artigo 58 ADCT (até 02/12/91);. (2) pagamento das perdas ocorridas com ...

  • Acórdão nº 2006/0086431-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI Nº 8.213/1991. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. Não há confundir entre decisão contrária ao...

    ...PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÚMULA Nº 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI Nº 8.213/1991. . ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-80.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao consignar que a prescrição aplicável à espécie dos autos é...

    ...Óbice do artigo 896, § 5º, da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ORIA. ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e direta do artigo ...

  • Acórdão nº 523168 de Primeira Turma, 05 de Agosto de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no verbete n. 687 de sua Súmula, de que 'a revisão de que trata o artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a...

  • Acórdão nº 478023 de 2ª Turma, 29 de Setembro de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE. Somente os benefícios de prestação continuada --- mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988 --- são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no...

  • nº 94.01.06500-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - REAJUSTES PAUTADOS PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 TFR, DO ART. 58 ADCT CF/88 E DA LEI 8.213/91 - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REAJUSTES PREVISTOS NA SÚMULA 260 TFR E NO ART. ADCT Aos benefícios concedidos em data anterior à promulgação da CF/88 - hipóteses sob julgamento - devem ser

    ... dos recorridos foram reajustados conforme ordem do artigo 58 ADCT, o que tornaria sem objeto a ação originária;. b) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-896-68.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/20

    ... Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, proferiu ...Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os ...ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e direta do artigo 58 do ...

  • nº 94.01.14597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 ADCT-CF/88. ATIVIDADE VINCULADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. O artigo 58 ADCT assegura, ao autor direito à percepção de valor equivalente a 2,61 salários mínimos no período estabelecido entre 05/04/89 e 05/04/91; A obrigatoriedade de exercício vinculado de atividades por parte do INSS leva-nos a presunção (relativa) de...

    ... 2,61 salários mínimos, observando-se o valor previsto no artigo 1º da Lei 7.789/89 deduzindo-se o que já tiver sido pago a ....61 salários mínimos, em conformidade, portanto, com o artigo 58 do ADCT.". O autor/recorrido é titular de benefício ...

  • Acórdão nº 291690 de 2ª Turma, 16 de Novembro de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA NOVA ORDEM JURÍDICA FUNDAMENTAL. REAJUSTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 202 DO CORPO PERMANENTE DA CARTA DE 1988 E DO ARTIGO 58 DO ADCT. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. Benefício concedido em data posterior à promulgação da Carta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206200-35.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice ...

  • Reajuste dos benefícios previdenciários
  • Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas...

  • Acórdão nº 273952 de 2ª Turma, 01 de Junho de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT- CF/ Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Lei nº 8.213/91). Agravo...

    ...(ADCT), PREVISÃO. PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ...

  • Acórdão nº 231228 de 2ª Turma, 12 de Fevereiro de 1999

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O benefício do art. 58, ADCT ' a constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor do benefício, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT ' foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgaç

  • Acórdão nº 2006/0281472-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Abril de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. VERBETE SUMULAR 260/TFR. NÃO-APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. "Para os benefícios deferidos antes do advento da Constituição da República de 1988, é aplicável o critério de reajuste inserto na Súmula nº 260 do TFR até 5 de abril de 1989, quando...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 913.588 - MG (2006/0281472-6)RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... a ter aplicabilidade a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de ...

  • Acórdão nº 236836 de Primeira Turma, 19 de Março de 1999

    Previdência social. Artigo 58 do ADCT. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal só se aplica para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação dela até a implantação dos planos de benefícios e de custeio. - No caso, o acórdão recorrido, ao entender que o critério da

  • nº 1997.01.00.010726-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Dezembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Fora do interregno em que aplicável o critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT-CF/88 não há de ser concedido amparo à pretensão voltada ao estabelecimento de equivalência entre o valor de benefício previdenciário e o valor do salário mínimo pela concessão de idênticos índices de reajuste. Apelo do INSS provido.

    ...Exa., nos termos do artigo 330, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. Requer mais, ...A aplicação do critério previsto no artigo 58 ADCT - CF/88 não se respalda em fundamento jurídico outro ...

  • Acórdão nº 264596 de 2ª Turma, 15 de Setembro de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/ ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Incidência do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal, até a edição das leis de custeio e benefícios da Previdência

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-74.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração da reclamada, apesar de registrar o prazo de validade de 1 ano, consigna, em sua cláusula I, que os advogados nela referidos estão investido de poderes para representar processualmente a empresa -até final decisão-. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 395, I, do TST. Dessarte, afasta-se o óbice do...

    ...ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e direta do ...

  • nº 1999.01.00.113537-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT aplica-se tão somente aos benefícios em manutenção à data de promulgação da Carta Federal de 1988. O cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte obedece às disposições legislativas e normativas vigentes à data

    ...58 do ADCT até 04/04/91, devendo a partir daí ser observado o ... a aplicação dos critérios da Súmula 260 TFR e artigo 58 ADCT). No entanto, conforme informado acima, o benefício foi ...

  • nº 1998.01.00.021431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Maio de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO TRANSITÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O artigo 58, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, adotou um critério de revisão transitório, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal até a data de implantação do plano de custeio e benefícios

    ..., sustentando em síntese, que o critério de revisão do artigo 58 do ADCT é o único capaz de garantir a irredutibilidade dos ...

  • Acórdão nº 239026 de Primeira Turma, 11 de Junho de 1999

    Previdência. - Inexistência, no caso, de ofensa ao disposto no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.