artigo 58 adct
- Acórdão nº 172659 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1994
- Acórdão nº 178535 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1995
- Acórdão nº 183067 de 2ª Turma, 30 de Junio de 1995
- Acórdão nº 183088 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1995
- Acórdão nº 140936 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1995
- Acórdão nº 182549 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1995
- Acórdão nº 161575 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1994
- Acórdão nº 175707 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1994
- Acórdão nº 164460 de 2ª Turma, 20 de Mayo de 1994
- Acórdão nº 172749 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1994
- Acórdão nº 136176 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1995
- Acórdão nº 184911 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
- Acórdão nº 188996 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 1995
- Acórdão nº 171329 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1995
- Acórdão nº 143577 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
- Acórdão nº 188479 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 1995
- Acórdão nº 180353 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1995
- Acórdão nº 150002 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1995
- Acórdão nº 171237 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1994
- Acórdão nº 163663 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1994
- Acórdão nº 181031 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1995
- Acórdão nº 185765 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
- Acórdão nº 179614 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1995
- Acórdão nº 168561 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1994
- Acórdão nº 174685 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1994