artigo 58 adct

62744 resultados para artigo 58 adct

  • Acórdão nº 273952 de 2ª Turma, 1 de Junio de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT- CF/ Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Lei nº 8.213/91). Agravo...

    ...(ADCT), PREVISÃO. PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
  • Acórdão nº 243504 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/ ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Benefício previdenciário deferido anteriormente ao advento da nova ordem constitucional. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta de 1988...

  • Acórdão nº 276142 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58 DO ADCT- CF/ LIMITE DE TEMPO PARA SUA APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Benefício previdenciário concedido anteriormente à promulgação da nova ordem constitucional. Observância do critério de atualização previsto no...

  • Acórdão nº 283087 de 2ª Turma, 1 de Junio de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT- CF/ Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/9

  • Acórdão nº 276151 de 2ª Turma, 9 de Marzo de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/ ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Benefício previdenciário deferido anteriormente ao advento da nova ordem constitucional. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta de 1988...

  • Acórdão nº 286825 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA EC-01/ REAJUSTAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal. Reajuste do seu valor no período compreendido entRE 5.10.1988 e abril de 1989. Matéria decidida pelo Tribunal

    ..., CRITÉRIOS, SÚMULA, (TFR), ARTIGO, (ADCT). APRECIAÇÃO, QUESTÃO, (STJ). - ...
  • Acórdão nº 246251 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto...

  • Acórdão nº 235921 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 1999

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto...

  • Acórdão nº 288346 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/ MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no...

  • Acórdão nº 239249 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1999

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto...

  • Acórdão nº 239026 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1999

    Previdência. - Inexistência, no caso, de ofensa ao disposto no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.

  • nº 1999.01.00.109255-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, INEXISTENTE - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao benefício concedido em data anterior à promulgação da CF/88 - hipótese sob julgamento - devem ser aplicados os...

    ... variação da ORTN/OTN/BTN, nos termos do artigo 1º da Lei 6.423/77, encontrando-se sua o em salários mínimos, para fins do art. 58, do ADCT, considerando-se o dia 04.10.88, ...
  • Acórdão nº 172470 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1995

    - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFICIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/ I. - Beneficio concedido após a promulgação da CF/88: aplicação do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT, observando-se o setimo mes da promulgação da Constituição e aplicando-se o critério de atualização até a implantação do plano de custeio e beneficio...

  • Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas...

  • Acórdão nº 181976 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 1998

    - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/ I. - Benefício concedido após a promulgação da CF/88: inaplicabilidade do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT. II. - Precedente do STF: RE 199.994-SP, Min. M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros M. Aurélio, Néri e Velloso. III. - R.E....

  • nº 1999.01.00.070835-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, INEXISTENTE - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao benefício concedido em data anterior à promulgação da CF/88 - hipótese sob julgamento - devem ser aplicados os...

    ...Sebastião Maia 58 aposentadoria por idade 03/02/86. Conforme ... aplicada a regra de reajuste prevista no artigo 58 ADCT, eis que todos estavam em manutenção à ...
  • nº 96.01.52615-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Agosto de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Ao benefício concedido em data anterior à promulgação da CF/88 - hipótese sob julgamento - devem ser aplicados os critérios de cálculo da renda mensal...

    ...58 ADCT;. b) no momento de propositura da ação já ...artigo 58 ADCT. É o relatório. VOTO. A EXMª. SRª ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
    ...ávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. . ...ções Constitucionais Transitórias - ADCT, as quais terão precedência na alocação dos ....  Art. 58.  Na abertura de crédito extraordinário, é ...
  • nº 2000.71.05.002457-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Noviembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. ARTIGO 58, ADCT. PORTARIA/MPAS Nº 4.438/89. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. 1. O instituto da decadência aplica-se às questões relativas ao fundo do direito, ou seja, quando a ação trata do ato de concessão do benefício previdenciário ou da decisão que o indeferiu, de natureza diversa, portanto, das hipóteses em que a revisão postulada em juízo diz respeito às prestaçõ

    ...PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. ARTIGO 58, ADCT. PORTARIA/MPAS Nº 4.438/89. ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.052183-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. VÍNCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, IV, CF/88. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO REAJUSTE PELO CRITÉRIO DA SÚMULA 260 DO TFR. 1. À exceção do período a que se refere o artigo 58 ADCT, compreendido entre 05.04.89 a 09.12.91, não existe amparo legal para a equivalência do valor de benefício previdenciário em número de salários mínimos. Ademais, a...

    ...58 do ADCT/88. Entretanto, o critério de ... à exceção do período a que se refere o artigo 58 ADCT, não existe amparo legal para a ...
  • nº 1999.01.00.001328-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. SÚMULA 260 TFR. VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não atingindo o chamado "fundo...

    ...Vejamos o que ficou disposto no artigo 508 do Capítulo VII, Seção XV (que trata da ...58", do Ato das Disposições Constitucionais Transit\xC3"... a regra de reajuste prevista no artigo 58 ADCT, eis que aquele estava em manutenção à época ...
  • nº 1999.01.00.047010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS A BENEFÍCIOS PAGOS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. 1. O critério de preservação do poder aquisitivo dos valores pagos - a...

    ...58 ADCT;. b) o INSS não teria acrescidos aos ... aplicada a regra de reajuste prevista no artigo 58 ADCT, eis que todos estavam em manutenção à ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.006889-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 58 ADCT. LEI 8.213/91, §2º ART. 29. INCONSTITUCIONALIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de revisão previsto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos...

    ...(2) o critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT não seria aplicável ao benefício sob ...
  • nº 1999.01.00.097963-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Da inicial constou pedido de revisão dos índices utilizados para o cálculo da correção monetária incidente sobre os salários de contribuição usados na apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário sob titularidade do autor (aposentadoria especial, concedida em 15/12/92). A sentença, no entanto - em seus fundamentos

    ...51/54. O Ministério Público Federal (fls. 58/61) opina pela nulidade da sentença, que ... para correção do valor dos benefícios (artigo 58 ADCT-CF/88; Lei 8.213/91 e legislação ...
  • nº 1999.01.00.117393-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 - VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao benefício concedido em data posterior à promulgação da CF/88 - hipótese sob julgamento - devem ser aplicados os critérios de cálculo da renda mensal inicial e dos reajustes subseqüentes estabelecidos...

    ...58 ADCT e, desde 05/04/91, pelo disposto no art. 41, ... sob os termos da Súmula nº 260 TFR e do artigo 58 ADCT. No entanto, o benefício percebido pelo ...

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