artigo 58 adct
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nº 1999.01.00.047010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS A BENEFÍCIOS PAGOS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. 1. O critério de preservação do poder aquisitivo dos valores pagos - a...
... 58 ADCT; ... b) o INSS não teria acrescidos aos ... aplicada a regra de reajuste prevista no artigo 58 ADCT, eis que todos estavam em manutenção à ... -
Acórdão nº 1999.01.00.006889-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005
... (2) o critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT não seria aplicável ao benefício sob ...
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nº 1999.01.00.097963-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Da inicial constou pedido de revisão dos índices utilizados para o cálculo da correção monetária incidente sobre os salários de contribuição usados na apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário sob titularidade do autor (aposentadoria especial, concedida em 15/12/92). A sentença, no entanto - em seus fundamentos
... O Ministério Público Federal (fls. 58/61) opina pela nulidade da sentença, que ... para correção do valor dos benefícios (artigo 58 ADCT-CF/88; Lei 8.213/91 e legislação ... -
nº 1999.01.00.117393-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2004
... 58 ADCT e, desde 05/04/91, pelo disposto no art. 41, ... sob os termos da Súmula nº 260 TFR e do artigo 58 ADCT ... No entanto, o benefício percebido ...
- Acórdão nº 285507 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 2001
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nº 96.01.16319-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
... 55/58) - publicada em 05/10/95 - que julgou procedentes ... de aplicar em seu cálculo o disposto no artigo 28, inciso II, alíneas "a" e "b" da Lei ... c) a aplicação do critério do art. 58 ADCT teria demonstrado erro em março/90; nova ...
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nº 1997.01.00.046433-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 202 CF/88. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR E POSTERIOR À CF/88. PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 202 CF/88 não é auto-aplicável. Precedentes deste tribunal e do STF. 2. Aos benefícios concedidos em data anterior à promulgação da CF/88 não se aplicam o critério de cálculo da renda mensal inicial
... álculo da RMI dos autores sob os termos do artigo 202 CF/88 e ao pagamento das diferenças ... 58", do Ato das Disposições Constitucionais Transit\xC3" ... ção do critério previsto no artigo 58 ADCT - CF/88, não se respalda em fundamento jurídico ... -
Acórdão nº 285102 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA E ULTRA-ATIVA DO CRITÉRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/ ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Benefício previdenciário. Revisão com base no critério estabelecido no artigo 58 do ADCT-CF/88. Impossibilidade. Não restou demonstrado nos autos a data da sua concessão e, além disso, a matéria não se...
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nº 1998.01.00.021431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2002
... síntese, que o critério de revisão do artigo 58 do ADCT é o único capaz de garantir a ...
- Acórdão nº 317508 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 2003
- Acórdão nº 259230 de Primeira Turma, 9 de Junio de 2000
- Acórdão nº 248644 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999
- Acórdão nº 297174 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2001
- Acórdão nº 289340 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2001
- Acórdão nº 238571 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 1999
- Acórdão nº 253101 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1999
- Acórdão nº 279907 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2000
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nº 94.01.12964-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Junio de 1999
ARTIGO 58 DO ADCT. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. O pedido da apelante consiste na aplicação do artigo 58 do ADCT, embora fundamentado no artigo 202 da Constituição Federal.II. A previsão do artigo 58 do ADCT/88 não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal/88.III. Apelação improvida.IV. Sentença mantida.
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nº 1999.71.00.026621-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Septiembre de 2003
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ARTIGO 58, ADCT. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 467212 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CB/ ARTIGO 58 DO ADCT. SÚMULA N. 687 DO STF. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou que 'ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, que é vedada a vinculação ao salário-m
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Acórdãos nº 0007381-52.2005.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ACIDENTÁRIA COM BASE NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.367/76, COMBINADO COM ... 58 DO ADCT E DOS REAJUSTES ...
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nº 90.03.041939-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 5 de Octubre de 1993
DIREITO PREVIDENCIARIO - REVISIONAL DE BENEFICIO - ARTIGO 58 ADCT/CF - EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - IRRELEVANCIA DE O BENEFICIO TER SIDO CONCEDIDO APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 59 ADCT/CF - NORMA DIRIGIDA EXPRESSAMENTE AO PODER LEGISLATIVO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O COMANDO DO ARTIGO 58 ADCT/CF E NORMA DE EFICACIA PLENA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, SENDO IRRELEVANTE...
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Acórdão nº 251406 de 2ª Turma, 9 de Junio de 2000
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DA CONCESSÃO. ERRO DO JULGADO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Pensão. Data da concessão. Inexistência de erro. Revisão de benefício concedido ao de cujus antes da promulgação da Constituição Federal. Aplicação do artigo 58 do ADCT. Agravo regimental não provido.
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Acórdão nº 287449 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 2001
... , APLICAÇÃO, CRITÉRIO, DISPOSITIVO, (ADCT) ... PREVISÃO, TERMO INICIAL, SÉTIMO MÊS, ...
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Acórdão nº 172410 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1995
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.