artigo 58 adct
- Acórdão nº 279955 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2000
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Acórdão nº 265373 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/ DEFERIMENTO DO DIREITO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA TRANSITÓRIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO-MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da data da promulgação da Carta Federal de 1988...
- Acórdão nº 290652 de Primeira Turma, 20 de Abril de 2001
- Acórdão nº 294776 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2001
- Acórdão nº 296070 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2001
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Acórdão nº 297792 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 2001
... PREVISÃO, (ADCT), CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA DO (STF) ... - ...
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Acórdão nº 288631 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2002
... ADCT) ... Publicação ... DJ 26-04-2002 PP-00088 ...
- Acórdão nº 346946 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2002
- Acórdão nº 273369 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 2001
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nº 1998.01.00.058482-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004
... 58, ADCT; O estabelecimento de tal vinculação ... artigo 7º, inciso IV[7], da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 1999.01.00.030371-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REAJUSTES. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT- CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O critério de revisão previsto na Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos - diverso do estabelecido no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88 e...
... Autuado em: 23/4/1999 09:58:52 ... Processo Originário: 950016783-2/ba ... turno, o critério de revisão previsto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais ... ência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT", aplica-se, somente, aos benefícios em manutenç\xC3" ... -
nº 93.01.25554-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. SÚMULA 260 TFR. ART. 58 ADCT-CF/88. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS POSTERIORES À CF/88. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Inexistente qualquer contradição, omissão ou obscuridade nos termos do julgado, deve ser negado provimento aos embargos de declaração interpostos. 2. Aos benefícios concedidos...
... vedação contida no parágrafo único do artigo 144 daquele diploma legal é inconstitucional, ... benefícios conforme os critérios do artigo 58 do ADCT e da Súmula 260 do extinto TFR. Requer, ... -
nº 93.01.25554-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. SÚMULA 260 TFR. ART. 58 ADCT-CF/88. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS POSTERIORES À CF/88. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Inexistente qualquer contradição, omissão ou obscuridade nos termos do julgado, deve ser negado provimento aos embargos de declaração interpostos. 2. Aos benefícios concedidos...
... vedação contida no parágrafo único do artigo 144 daquele diploma legal é inconstitucional, ... benefícios conforme os critérios do artigo 58 do ADCT e da Súmula 260 do extinto TFR. Requer, ... -
nº 95.01.26695-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004
... ao reajuste do benefício nos termos do artigo 58 ADCT, a autarquia previdenciária teria ...
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Acórdãos nº 0020458-34.2012.8.26.0223 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... de salários mínimos, conforme artigo 58, do ADCT Coisa julgada ...
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Acórdão nº 181893 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 1996
Previdencia social. Artigo 58 do ADCT da Constituição Federal. - O artigo 58 do ADCT e expresso no sentido de que a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, se fara, a fim de que seja restabelecido seu poder aquisitivo, com base no 'poder aquisitivo, expresso em numero de salarios minimos, que tinham na...
- Acórdão nº 236836 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1999
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nº 1997.01.00.037681-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2003
... a dezembro/92, tendo em vista que o artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão nº 276253 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... REVISÃO, (ADCT), UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FATOR DE ...
- Acórdão nº 233508 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2000
- Acórdão nº 284474 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 2001
- Acórdão nº 281947 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2001
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Acórdão nº 2006.38.13.011002-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2007
... 58 do ADCT c/c a Súmula 260 da ex TFR ... 2 ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo" 475 do Código de Processo Civil, em virtude de n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.38.13.011002-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2007
... 58 do ADCT c/c a Súmula 260 da ex TFR ... 2 ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo" 475 do Código de Processo Civil, em virtude de n\xC3" ...
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Acórdão nº 140831 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 1995
- Previdencia Social. Artigo 58, paragrafo único, do ADCT/ - Ja se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que o artigo 58, paragrafo único, do ADCT/88 não admite aplicação retroativa, produzindo efeito apenas a partir do setimo mes a contar da promulgação da Constituição.