artigo 58 adct

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  • Acórdão nº 220115 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1998

    PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT, VIGÊNCIA. LEIS NºS 8.212 E 8.213/ DECRETO 357/91. Inviável o recurso extraordinário quando pretende que se declare a norma do art. 58 do ADCT deixou de vigorar após a edição das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, ou de sua regulamentação, por não se cogitar de afronta direta e frontal à Carta da República. Recurso não conhecido.

  • nº 90.03.046276-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 1993

    PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE PROVENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 58, ADCT. I - EQUIVALENCIA SALARIAL ESTA ASSEGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, ADCT, A CONTAR DE ABRIL DE 1989. II - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1997.01.00.015154-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT/CF. EQUIVALÊNCIA NÚMERO SALÁRIO MÍNIMO. IMPROCEDENTE. ARTIGO 7º, INCISO IV DA CF/88. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O critério transitório do art. 58 do ADCT, aplicado exclusivamente aos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, vigorou somente de abril de 1989 a dezembro de 1991, ou seja, a partir de sete meses...

    Assunto: Art. 58 Adct da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos ...ícios e custeio da Previdência Social, o artigo 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.015154-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT/CF. EQUIVALÊNCIA NÚMERO SALÁRIO MÍNIMO. IMPROCEDENTE. ARTIGO 7º, INCISO IV DA CF/88. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O critério transitório do art. 58 do ADCT, aplicado exclusivamente aos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, vigorou somente de abril de 1989 a dezembro de 1991, ou seja, a partir de sete meses...

    Assunto: Art. 58 Adct da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos ...ícios e custeio da Previdência Social, o artigo 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião ...
  • nº 2002.71.00.018224-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 5 de Enero de 2005

    REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SÚMULA 02 DO TRF DA 4ª REGIÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. INPC. IGP-DI. URV - CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS - ART.20,I,DA LEI Nº8.880/94 - VOCÁBULO NOMINAL- CONSTITUCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O recálculo da renda mensal inicial do benefício deve ser feito corrigindo-se os salários-de-contribuição anteriores aos doze último

    ...SÚMULA 02 DO TRF DA 4ª REGIÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. INPC. IGP-DI. URV - CONVERSÃO DOS ...
  • Acórdão nº 181022 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1995

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciários pelo critério estatuído no art 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança prestações anteriores ao termo inicial de sua eficácia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

  • Acórdão nº 245087 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1999

    Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Lei 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - No mais, até a promulgaç

  • Acórdão nº 240118 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 1999

    Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Lei 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - No mais, até a promulgaç

  • Acórdão nº 337253 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2002

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT/ INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O critério do artigo 58 do ADCT-88, de natureza transitória, não tem aplicação após o advento do Plano de Benefícios e Custeio da Previdênci

  • nº 91.03.016162-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 1993

    PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIO. EQUIVALENCIA. ARTIGO 58 ADCT. ABONO ANUAL. I. A EQUIVALENCIA PREVISTA NO ARTIGO 58 DO ADCT APLICA-SE ISONOMICAMENTE, AOS SEGURADOS QUE SE APOSENTARAM APOS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. II. O ABONO ANUAL E DEVIDO POR FORÇA DO ARTIGO 201, PARAGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFERIDA NORMA ESTA REVESTIDA DE EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA....

  • Acórdão nº 266853 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2000

    - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - A questão relativa ao artigo 202 da Carta Magna não foi atacada pelo recurso extraordinário. - No mais, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação...

  • nº 96.01.07916-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO TRANSITÓRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 148 DO STJ. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. 1. O artigo 58, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, adotou um critério de revisão transitório, a partir do sétimo mês da promulgação

    ...58 do ADCT e, além de que, ao pagar o 13º de 1988 ...O artigo 58, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, ...
  • Acórdão nº 282954 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Benefício previdenciário deferido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição e incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88. Improcedência...

  • nº 95.01.24561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Agosto de 2004

    PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO À ÉPOCA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88. ART. 7º, INCISO IV, CF/88. REVISÃO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 260, ART. 58 ADCT E LEI Nº 8.213/91. 1. A preliminar de carência de ação não pode ser reconhecida diante da constatação de existência de contestação e de recurso de apelação voltadas à defesa quanto ao mérito da pretensão do autor....

    ... do comando constitucional contido no artigo 58 ADCT; e pede o reconhecimento da prescrição ...
  • Acórdão nº 265939 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. Incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88, a partir de abril de 1989, sobre benefício previdenciário concedido anteriormente à promulgação da Carta de 1988. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 215977 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1999

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - BALIZAS DO EXTRAORDINÁRIO. Constatado o fato de o extraordinário haver veiculado matéria única - aplicação do artigo 58 do ADCT - a benefício previdenciário concedido após 1988, chegando-se à improcedência do pedido formulado na inicial como um todo, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para limitar a reforma do acórdão impugnado à parte não coberta pela...

  • Acórdão nº 471119 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 2004

    Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988: revisão do valor inicial: caso em que o beneficiário não comprovou a existência de erro no cálculo da renda mensal inicial da pensão ou que o INSS, no período em que vigorou o artigo 58 do ADCT, deixou de manter a equivalência em salários mínimos: questão restrita ao plano processual ordinário

  • Acórdão nº 253965 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL E DA SÚMULA 260/TFR. Benefício previdenciário deferido anteriormente à Constituição Federal de Aplicação da Súmula 260 do extinto TFR até a promulgação da Carta Federal de 1988 e, após o sétimo mês da vigência dessa, o disposto no artigo 58 do ADCT CF/88. Agravo regimental nã

  • Acórdão nº 293684 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2001

    - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que após a entrada em vigor da Lei 8.213, o reajuste dos benefícios deverá observar o disposto nesta Lei, e não o artigo 58 do ADCT que teve sua vigência limitada ao período entre o sétimo mês da promulgação da Constituição de 1988 até o advento da citada Lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.

  • Acórdão nº 239750 de 2ª Turma, 9 de Junio de 2000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Atualização....

  • Acórdão nº 235962 de 2ª Turma, 23 de Junio de 2000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Atualização....

  • Acórdão nº 298130 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2001

    Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até 5 de abril de 1989, o recurso extraordinário ficou prejudicado em face da decisão do STJ ao dar provimento ao recurso especial. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no...

  • Acórdão nº 240729 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1999

    Previdência social. Artigo 58 do ADCT. - É cristalinamente claro esse dispositivo constitucional no sentido de que o benefício a que ele se refere é o mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, e não o benefício anterior (auxílio-doença) que é de natureza diversa do existente nessa data (aposentadoria por invalidez), por serem eles regidos por normas próprias para a...

  • Acórdão nº 318530 de Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2001

    - Previdência social. Correção do benefício com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que...

  • Acórdão nº 248787 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999

    - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período...

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