artigo 580 do cpp
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ARTIGO 580
ARTIGO 580 No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
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Acórdão nº 2016/0218206-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS CORRÉUS. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Não apresenta fundamentaç
... EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CPP. HABEAS ... CORPUS CONCEDIDO ... -
Acórdão nº 2016/0281984-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão...
... artigo 580 do CPP ... 4. Habeas corpus denegado ... -
Acórdão nº 2015/0056592-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO QUANTO AO PACIENTE. ARTIGO 366 DO CPP. POSTERIOR ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS OUTRAS...
... ARTIGO 366 DO CPP. POSTERIOR ÉDITO CONDENATÓRIO. ... ARTIGO 580" DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. PATENTE ILEGALIDADE. ... AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 ... DO CPP. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT ... demonstrar a sua imprescindibilidade. ... 8. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso ...
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Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da prisão não há que se falar em aplicação do artigo 580 do CPP ...
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Acórdão nº 2016/0252945-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. ... ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA ... EXCLUSIVAMENTE ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. EXTENSÃO A CORRÉU QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0118799-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O STF passou a não mais ...
... FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 ... DO CPP. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT ... NÃO CONHECIDO ... 1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso ... -
Acórdão nº 2013/0341373-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER...
... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. ... POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO ... -
Acórdão nº 2014/0128540-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INERENTE À CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER
... ARTIGO 580 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE A LICITAÇÕE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva,...
... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO ... CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO ...
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Acórdão nº 2016/0316585-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO" 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0230928-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ADREN. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo...
... NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES LICITATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA E MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM VIRTUDE DA INDEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ...
... INDEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das...
... FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO ... IDENTIDADE ... FÁTICO-PROCESSUAL ... ACUSADOS. ... SILVA, e, de ofício, aplicar o artigo 580 do CPP para estender a ordem aos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. FALTA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, I DO CPP. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL. 1. In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referê
... 580" do CPP, deve o referido dispositivo ser aplicado \xC2" ... SILVA, e, de ofício, aplicação o artigo 580 do CPP para estender a ordem de ... -
Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Francisco da Silva nos termos do artigo 580 do CPP. ...
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Acórdão nº 2016/0243059-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. PEDIDOS DE EXTENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INDEFERIMENTO....
... concessão, resta inviável a aplicação do artigo" 580 do CPP ... 3. Habeas corpus concedido, para soltura\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0222647-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM EXTENSÃO DE OFÍCIO A CORRÉU. 1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a pris
... SALOMÃO, com base no artigo 580 do CPP, o que não impede nova e ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... criminosa não há que se falar em aplicação do artigo 580 do CPP ...
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Acórdão nº 2016/0191527-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. ...
... artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso ... -
Acórdão nº 2015/0197784-9 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar. ... 7. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso ...
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Acórdão nº 2016/0034382-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-
... ARTIGO 580 DO ... CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO ... -
Acórdão nº 2015/0304347-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 580 DO ... CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...