artigo 59 da cf

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  • ARTIGO 59

    ARTIGO 59 O processo legislativo compreende a elaboração de: I- emendas à Constituição; II- leis complementares; III- leis ordinárias; IV- leis delegadas; V- medidas provisórias; VI- decretos legislativos; VII- resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento ...Diretrizes.55 8.3. Objetivos e Metas.56 9 - EDUCAÇÃO INDÍGENA.59 9.1. Diagnóstico.59 9.2. Diretrizes 60 9.3. Objetivos e Metas.61 IV - ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado ...2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59"):. I - a agricultura;. II - a pecuária;. III - a extração e a exploraç\xC3"...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o ...ARTIGO 59. Na Zona de origem, recebida do juiz do nôvo domicílio a comunicação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-83500-94.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS - HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. SUSPEIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST (alegação de afronta ao artigo 7º,...

    ...COMISSIONISTA. - SÚMULA 340 DO TST (alegação de afronta ao artigo 7º, XVI da CF/88, contrariedade à Súmula 340 do TST e divergência ...ção de afronta ao artigo 1º, III e artigo 7º, XIII da CF/88, artigo 59 da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-10.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (por alegação de violação do artigo 7º, XVI da CF/88, artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista...

    ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (por alegação de violação do artigo 7º, XVI da CF/88, artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º ...Art. 59. Quando o número dos dependentes passar de 5 (cinco), a cota individual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409100-39.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 2º, 3º e 818 da CLT e 333, I do CPC, artigos 5º, II, 7º, XXVIII e 206 da CF/88 e artigo 59, da Lei nº 9.394/96 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...

    ... CLT e 333, I do CPC, artigos 5º, II, 7º, XXVIII e 206 da CF/88 e artigo 59, da Lei nº 9.394/96 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-22.2008.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL - ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 (divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 417 desta Corte, -Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26

    ...HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL. (violação ao artigo 7º, XIII, da CF/88, e divergência jurisprudencial). Não se admite ... EXTRAS - BANCO DE HORAS (violação ao artigo 7º, XXVI da CF, artigo 59, §2º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-27.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA JORNADA 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (alegação de violação do artigo 7º, XIII da CF/88, artigos 59 e 71 da CLT, artigo 71 do Decreto 5452/93, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1 do TST, contrariedade à Súmula 338, II do TST e divergência jurisprudencial). "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por...

    ... 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (alegação de violação do artigo 7º, XIII da CF/88, artigos 59 e 71 da CLT, artigo 71 do Decreto 5452/93, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-77.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS (por violação dos artigos 74, § 2º e 818 da CLT, artigo 333, I do CPC, artigo 5º, II da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas...

    ... - HORAS EXTRAS (por violação dos artigos 74, § 2º e 818 da CLT, artigo 333, I do CPC, artigo 5º, II da CF/88 e divergência jurisprudencial). ...ÓRIO (por alegação violação do artigo 7º, XIII da CF/88, artigo 59, § 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-26.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

    ...- ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (alegação de violação do artigo 7º, XIII e XXVI da CF/88, artigo 59, parágrafo 2º da CLT e divergência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-72.2012.5.06.0231), 29-09-2016

    EMENTA: BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. SÚMULA Nº 85, V, DO C. TST. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o...

    ...REQUISITOS. ART. 59, § 2 º , CLT. S Ú MULA N º 85, V, DO C. TST. O banco de horas ... á rias, per í odo m á ximo de 01 (um) ano para compensa ç ã o (artigo 7 º , XIII, da CF c/c artigo 59, § 2 º , da CLT). Referidos requisitos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001044-33.2016.5.06.0412), 03-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal; limite máximo de 10 (dez) horas por dia; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto imprime maior flexibilizaç

    ... por dia; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-34.2018.5.06.0145), 13-10-2020

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. O banco de horas, para ser considerado válido, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal; limite máximo de 10 (dez) horas diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam por que o instituto imprime maior...

    ... diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado

    ...2ª Turma GMRLP/aml/ial RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição ... (por violação dos artigos 5º, II e 7º, XXVI da Carta Magna, artigo 59, § 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001443-71.2016.5.06.0021), 09-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. O banco de horas, para ser considerado válido, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT); limite máximo de 10 (dez) horas diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT, com a redação da época por força da máxima tempus regit actum). Referidos...

    ... diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT, com a redação da época ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000794-94.2017.5.06.0143), 08-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. O banco de horas, para ser considerado válido, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT); limite máximo de 10 (dez) horas diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT, com a redação da época por força da máxima tempus regit actum). Referidos...

    ... diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT, com a redação da época ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3348-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. Inviável a admissibilidade do recurso de revista da empresa agravante pelos seguintes fundamentos: os dispositivos constitucionais que a parte indica como violados não se encontram prequestionados (incidência da Súmula-TST-297); a jurisprudência colacionada desserve ao confronto...

    ... do acordo de compensação não configura violação direta ao artigo 7º, XIII, da CF, na medida em que consiste em preceito contido na ação infraconstitucional (artigo 59, § 2º, da CLT); logo, se violação houvesse, essa seria reflexa. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-97.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos artigos 7º, XIII e XXVI da CF/88, artigo 59 da CLT e divergência jurisprudencial). -Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na

    ... (alegação de violação dos artigos 7º, XIII e XXVI da CF/88, artigo 59 da CLT e divergência jurisprudencial). "Jornada de trabalho. Registro. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-64.2015.5.06.0021), 03-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto imprime...

    ... horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001214-22.2017.5.06.0201), 08-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. O banco de horas, para ser considerado válido, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal; limite máximo de 10 (dez) horas diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto imprime maior...

    ... diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-16.2014.5.06.0001), 29-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O banco de horas, para ser considerado válido, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT); limite máximo de 10 (dez) horas diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT)....

    ... diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-78.2014.5.06.0004), 30-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o...

    ... horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-75.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

    ...CONTRADITA DE TESTEMUNHA (violação do artigo 5º, LV da Carta Magna e divergência jurisprudencial). "Súmula nº 357 ..., XIII e XXVI, artigo 7º, XXVI e artigo 8º, III e VI da CF/88, artigo 59, parágrafo 2º e artigo 74, parágrafo 20 da CLT, artigos 818 da CLT e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000714-52.2014.5.06.0009), 21-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto...

    ...BANCO DE HORAS. REQUISITOS. ART. 59, §2º, CLT. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o ... horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se ...

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