artigo 595 cpp

• Código de Processo Penal

ARTIGO 595 # Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011

PROCESSO Nº: 0803022-22.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, IV E 288, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS SENTENCIADOS. SUA INCONSISTÊNCIA. 1. Deserção que se caracteriza, nos termos do artigo 595 do CPP. 2. Apelações não conhecidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 595 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO DESERTO PELA FUGA DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REEXAMINE A ADMISSIBILIDADE...

HABEAS-CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CERCEIO DE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. RÉU FORAGIDO: DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 595 DO CPP. Não procede o argumento de restrição à garantia constitucional do acesso ao duplo grau de jurisdição quando os autos revelam que o réu foragido foi julgado à revelia, porém observadas as cautelas processuais. 2. A jurisprudência

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESERÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Concedido livramento condicional ao réu e evadindo-se o mesmo após a interposição do recurso, aplica-se à hipótese a regra do artigo 595 do CPP, sendo decretada a deserção do seu recurso. 2. Apelação do réu não conhecida.

REVISÃO CRIMINAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO - REVOGADO ART. 595 do CPP - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88 CONFORME DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF - OFENSA ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA AMPLA DEFESA, GRATUIDADE RECURSAL, SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, LIBERDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA ANULAR ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO, DETERMINANDO O...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. FUGA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. CRIME CONEXO. ANÁLISE DA PROVA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A fuga do réu, após a interposição do recurso em sentido estrito, não dá ensejo ao decreto de deserção, tendo em vista que o artigo 595 do CPP tem aplicação restrita à hipótese de apelaç

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. FUGA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A fuga do réu, após a interposição do recurso em sentido estrito, não dá ensejo ao decreto de deserção, tendo em vista que o artigo 595 do CPP tem aplicação restrita à apelação, não permitindo interpretação...

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUGA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO - POSTERIOR RECAPTURA - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 595, DO CPP. Se o réu condenado fugir após a interposição da apelação, ainda que recapturado posteriormente, será declarado deserto seu apelo.

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....

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