artigo 5o comentado

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 43, PARÁGRAFOS 1º E 5º DO CDC. PRAZO QÜINQÜENAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. A norma processual é clara ao fixar as hipóteses, via embargos declaratórios, de mudança do teor do julgado...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. 2. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. 1. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, por obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual -o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSOS DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNGIBILIDADE. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 1) As questões suscitadas pelo apelante réu, envolvendo a carência do direito de ação, porque correlatas com as alegações de ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva, e de que não houve falha na prestaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSOS DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNGIBILIDADE. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 1) As questões suscitadas pelo apelante réu, envolvendo a carência do direito de ação, porque correlatas com as alegações de ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva, e de que não houve falha na prestaç

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RECURSOS DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNGIBILIDADE. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 1) As questões suscitadas pelo apelante réu, envolvendo a carência do direito de ação, porque correlatas com as alegações de ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva, e de que não houve falha na prestaç

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RECURSOS DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNGIBILIDADE. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 1) As questões suscitadas pelo apelante réu, envolvendo a carência do direito de ação, porque correlatas com as alegações de ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva, e de que não houve falha na prestaç

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RECURSOS DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNGIBILIDADE. BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 1) As questões suscitadas pelo apelante réu, envolvendo a carência do direito de ação, porque correlatas com as alegações de ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva, e de que não houve falha na prestaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COMINADA A ENTE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT, II, XXI E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 2º E 896 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. DISSENSO JURISPRUDENCIAL A inconstitucionalidade do...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

EMBARGOS À SDI - LEGITIMIDADE - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.984/95 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, enquanto forma de legitimação anômala, extraordinária, "a substituição processual é o fenômeno pelo qual alguém autorizado por lei, atua em juízo como parte, em nome próprio e no seu interesse,...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, I, da CLT, constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento o traslado das peças ali arroladas, como também de qualquer outra indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso cujo seguimento foi denegado. Na hipótese, conquanto a

Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...

Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...

Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...