artigo 611 cc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 570 e 611 da CLT, bem como de contrariedade à Súmula nº 374 desta Corte e de ... violação da Lei nº 7.369/85, a Reclamada deixou de indicar qual artigo desse diploma teria sido ofendido. Conforme entendimento reiterado deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1137/2003-071-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria (ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, violação...
... , o que veda a apreciação da respectiva matéria (ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, violação aos artigos 832 da ... II, IV, e V, da Constituição Federal e violação aos artigos 611, 615, 616, VII, 617, § 2º, e 766 da CLT, e 104 e 185 do CC, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37285/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... do CC/1916, 7º, XXVI e 8º, VI, da Constituição Federal e 611 da CLT ... Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REPOUSO E ... º 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, o empregador está obrigado a remunerar o período ...
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Working time
... Artigo recebido em 20/06/2018 ... Artigo aprovado em 18/10/2018 e 22/10/2018 ... ütungsrechtlichen Folgen, so BAG 31.1.2002, 6 AZR 214/00, EzA BGB § 611 Rufbereitschaft Nr. 2; LAG Köln 13.8.2008, 3 Sa 1453/07, ZTR 2009, 76; ...
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Acórdão nº 1.0024.12.072522-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA CERTA DE TERRAPLANAGEM E DRENAGEM - CHUVAS EXCEPCIONAIS - REEXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CUSTOS DA EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROVA PERICIAL - FASE DE ESCLARECIMENTOS - ENCERRAMENTO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL.A reexecução de obra certa de terraplanagem e drenagem, por força de chuvas excepcionais, que assim foi autorizada,...
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Acórdão nº 1.0024.12.072522-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA CERTA DE TERRAPLANAGEM E DRENAGEM - CHUVAS EXCEPCIONAIS - REEXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CUSTOS DA EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROVA PERICIAL - FASE DE ESCLARECIMENTOS - ENCERRAMENTO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL.A reexecução de obra certa de terraplanagem e drenagem, por força de chuvas excepcionais, que assim foi autorizada,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-472/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Junio de 2003
... aos contratos individuais de trabalho, mantendo-se intacto o artigo 611 da CLT. Soma-se o fato de que o próprio acordo coletivo, por meio de ...
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos do artigo 535 do CPC/1973, cabem embargos dedeclaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade,eliminar contradição, suprir omissão de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11324/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... 2. Não há que se cogitar acerca do malferimento do artigo 444 da CLT - que dispõe sobre a possibilidade de estipulação, pelas ... ícito pelo acórdão regional acerca dos artigos 511, 548, 545, 578, 611, 612 e 613 da CLT, 8º, inc. III, da CF, 145, III, do CC, 145, II, da CF, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26003-91.2014.5.24.0071) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional manteve a sentença que declarou a nulidade do regime de compensação adotado pela reclamada. Asseverou ser incontroverso que o reclamante laborava em jornada 4x2, autorizada por norma coletiva que estabelece que essas escalas deveriam obedecer ao limite de 8 horas diárias. Destacou ter sido demonstrado que a jornada praticada
... 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da CF, 92 do CC e 611 da CLT. 2 ... INTERVALO INTERJORNADAS. O Regional asseverou ser ... extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, restando ileso o artigo 66 da CLT. 3 ... INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional concluiu ter a prova ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 795-05.2015.5.09.0325) 28-02-2018
... 7°, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF, 58, § 2°, 611, § 1º, e 818 da CLT, e 373, I, 932, V, "a", "b" e "c", e 1.036 do ... Ileso o artigo 790-B da CLT. Por fim, em relação ao valor, o Regional entendeu ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-79.2012.5.09.0091) 16-05-2018
... ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da ... 7º, XIII e XXVI, e 8º, II, da CF; 4º, 58, § 2º, 59, § 2º, 611, § 1º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0021211-78.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... ção ao pagamento de horas extras por enquadramento no caput do artigo 224 da CLT, mais o pagamento de horas extras por conta de cursos e ... , bem com a respeito das normas contidas nos artigos 114 do CC, artigo 611-A da CLT, artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso XXVI, ambos da CF ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1466-42.2011.5.02.0461)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos...
... 7º, XXVI, da CF, 611 da CLT e 114 do CC ... 4. PENSÃO MENSAL. MONTANTE. REDUÇÃO ... editada pelo IBGE, nos moldes do disposto no artigo 948, II, do Código Civil ... Recurso de revista conhecido e ... -
Direito Civil
... o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. § 7.º ... EBOOK COMO ... A: correta, pois de pleno acordo com o art. 611 do Código Civil, o qual estabelece que “quando o empreiteiro fornece os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101855-09.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Depreende-se do acórdão regional que o egrégio Tribunal de origem adotou mais de um fundamento para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Reconheceu a perda do objeto da presente demanda, sob o fundamento de que o...
... calcada na existência de vício de vontade ou defeito previsto no artigo 166 do CC ... Concluiu, ainda, pela inadequação da via eleita, ... no artigo 611-B da CLT ... Por meio da negociação coletiva, os atores sociais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021211-78.2017.5.04.0384)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se...
... Nos termos do caput do artigo 224 da CLT, o bancário tem disposição especial quanto à jornada de ... 7º, inciso XXVI, ambos da CF, artigos 113 e 114 do CC e artigos 611 e seguintes da CLT, nega-se provimento ao apelo do reclamado, no item .” ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-93.2012.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências...
... previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei n.º 8.213/91, não induz à ... O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... 982. Resolução nº 35/CNJ. Provimento 118/CFOAB ... Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 ...
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Direito das sucessões
... 611 do NCPC). O momento da sucessão também é relevante para a aferição da ... ção Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental ... Com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000341-73.2015.5.06.0142), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Quando o crédito trabalhista é constituído em Juízo, não há que se falar em mora no que diz respeito à contribuição previdenciária porque não houve a constituição regular deste crédito. O INSS não ajuizou ação de cobrança em face do empregador, para que então fosse constituído em mora, acarretando a incidê
... funcionário do banco; e que solidariedade não se presume (artigo 265, do CC). Após discorrer sobre terceirização de serviços, defende o ... ); que o teor dos artigos 112, 113, 114, 884 e 885 do CC; artigo 64 e 611, da CLT; artigo 7º, XXVI e 8º VI, da CF; artigo 6º, da Lei 605/49 e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-83.2016.5.06.0022), 21-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; E BANCO BMG S/A. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (BANCO BMG S/A) à empresa prestadora de serviços (PUAMA KALINA DE ARAUJO - ME) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os...
... ção de ilicitude da terceirização (e correlatos); multa do artigo 477 da CLT; benefícios da justiça gratuita; retenções legais; limites ... Reporta-se ao teor do artigo 265 do CC; do artigo 611 da CLT; do artigo 17 da Lei n. 4.595/64; e do artigo 5º, II da CF. Pugna, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ... A execução tem início com a citação (arts. 880, CLT e 611", CPC, revogado pela Lei n. 11.232/2005). Disso resulta que a liquidaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000375-09.2023.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... (id d40008f). INÉPCIAITEM II DA CONTESTAÇÃOOs requisitos do artigo 840 da CLT foram atendidos pela petição inicial, tendo ainda sido ... , consagrada no artigo da CRB/1988, e, noutro plano, pelo artigo 611-A, caput, da CLT, tudo em sintonia com o ventilado no Tema 1046 de ...
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Acórdão Nº 0021037-59.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
... Exegese extraída das normas contidas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... , os termos dos artigos 5º, II, 7º, XI e XXVI, ambos da CF, do artigo 611-A da CLT, na sua atual redação, da cláusula 6ª do PCR, da cláusula ...