artigo 611 cc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133-15.2012.5.09.0594)
... - violação do(s) artigo(s) 5º, inciso II, 7º, inciso XXVI, 202, "caput" da Constituição l ... - violação do(s) artigo(s) 114 do CC, e 611 e 619 da CLT ... - divergência jurisprudencial ...
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Acórdão Nº 0020778-97.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RBS. PRÊMIOS. QUEBRA DE CAIXA. O fato que dá origem ao direito aos prêmios é o esforço físico e/ou mental do empregado em prol do empregador. Isto significa que, se forem estipuladas comissões ou percentagens, estas remuneram o trabalho despendido durante o período em que se desenrolaram as tarefas com elas relacionadas. O fato de serem pagas ao final, depois de ultimada a venda, não...
... trabalhistas são irretroativas, tendo em vista o disposto pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por óbvio, a lei não pode ... º, inciso II, 7º, inciso XXVI e 8º, inciso III, todos da CF; artigo 611, parágrafo 1º, da CLT e; artigo 114 do CC, pois as disposições do ... -
Acórdão Nº 0020511-04.2020.5.04.0124 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... da redução da hora noturna, a jornada prorrogada após às 05h, o artigo 58, § 1º, da CLT e a OJ nº 259 da SDI-1 do TST, com reflexos em 13º ... à validade e aplicabilidade das normas coletivas (artigos 7º, XXVI, e 611", § 1º, da CF, que prequestiona). Invoca o artigo 104 do CC, os artigos 8\xC2" ... -
A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... O presente artigo visa apontar e criticar as principais mudanças previstas pela “reforma ... Ora, se a norma cole-tiva pode fazê-lo (art. 611-A da CLT), quanto mais a lei. Se a convenção cole-tiva ou acordo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 889-64.2016.5.08.0124)
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 7º, inciso XIV, XXVI, da Constituição Federal ... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611 ... ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA insurge-se contra a v ...
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Acórdão Nº 0020083-18.2015.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Caso em que reexaminada a matéria tendo em vista divergência com a orientação do TST, altera-se a decisão do colegiado para dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, determinando a aplicação do divisor 180, àqueles empregados em jornada de 06...
... a remessa dos autos à Turma julgadora para os fins do disposto no artigo 896-C, parágrafo 11, item II, da CLT (ID. 371cfaf - certidão de fl. 428 ... , exatamente nos termos do artigo 114 do CC, além dos artigos 611 e seguintes da CLT, 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso VI, ambos da CF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2424000-64.2009.5.09.0004)
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo(s) 114, I a IX, 202, § 2º, da Constituição Federal ... - ... - violação do(s) artigo(s) 468, 611, 612 e 613 da CLT, 114, do CC, 3º, parágrafo único, da Lei Complementar ...
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COVID. Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado pela Organização Mundial ... 611-A, § 5º ... — arrematação — conceito e utilização — arts ...
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Acórdão Nº 0020769-46.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
EMENTA ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente significa negar efetividade aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso XXXV e 7º, caput e inciso XXIX,
... ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS ... ém dos artigos 112 e 114 do Código Civil, bem como os artigos 444 e 611"-A, da CLT ... A matéria já foi analisada no tópico 3 do recurso ordin\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 799-88.2010.5.01.0018)
... Alegação(ões): ... - violação ao(s) artigo(s) 5º, V e X; 7º, XXVI da Constituição federal ... - 611", 613 da CLT; 186 e 927 do CC ... - conflito jurisprudencial ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10500-79.2007.5.01.0341)
... Alegação(ões): ... - violação ao(s) artigo(s) 7º, XIV, XXVI, 8º, III, 114, §2º da Constituição federal ... 611 da CLT; 92 do CC ... - conflito jurisprudencial ... O v ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o óbvio, tendo em vista que ... ART. 611 ... COMENTÁRIOS ... Inventário é o procedimento (judicial ou ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... 1.002/2002, do CONFEA, é punido com uma das sanções previstas no artigo 72 da Lei n. 5.194/66, ou seja, advertência reservada ou censura ... 611) ... • Se o empreiteiro fornecer apenas mão de obra, os riscos em que ...
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Acórdão Nº 0001208-39.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... CITAÇÃO. ART. 405 DO CC E TEMA 611/STJ. SÚMULA VINCULANTE 17 ... 1. Já tendo sido deferido o benefício à ... postergada à liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do ... Código de Processo Civil; ... 5. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10040-69.2020.5.18.0016)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do ... CPC/2015 ... Observo, inicialmente, que o ... - violação dos artigos 114 do CC; 457, § 1º, e 611"- A, da CLT ... - divergência jurisprudencial ... \xC2" ...
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Artigos 154 a 201
... trabalho ou da doença profissional, como previsto no inciso VI do artigo 114 da Carta política e como bem interpretado pelo Supremo Tribunal ... 611"-A), com prevalência sobre a lei, adotando o princípio da intervenção m\xC3" ...
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Acordao N° 1342165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
I - apelação cível. Não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Preliminar rejeitada. Ausência de impugnação específica dos termos da decisão. Razões recursais. Pedido de reforma da decisão. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Ii - cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Devedor fiduciante inadimplente. Teoria do...
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DL 611/1969, ART. 3º, § 2º. PREVISÃO EXPRESSA ... DE PAGAMENTO INTEGRAL DA ... 6. A Lei 10.931/04, no artigo 28, § 1º, III, autoriza a estipulação de cláusula indicativa das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
... IV - Pretensão de redução que encontra vedação no artigo 537 par. 1º do CPC ... Presidente: MAURO NICOLAU JUNIOR ... Participaram ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... que o trabalho não há de ser considerado como mercadoria ou artigo de comércio ... Até mesmo como um contraponto ao ideal socialista, ... 611-A da CLT, na redação original foi utilizada a expressão "força de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 41541-39.2002.5.01.0018) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Auxílio-doença. complementação. NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo" 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... \xC2" ... - violação do(s) artigo(s) 611 DA CLT E 114 DO CC ... Não verifico na decisão hostilizada as ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ) A citação da Requerida, por via postal, conforme autorizado pelo artigo 247 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos termos da ... 611). 40 Tendo em vista o disciplinamento constante do Código de Processo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yb66{bottom:610.928699px;}.y2257{bottom:610.981640px;}.y144d{bottom:611 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018. 29. Artigo 20 da ...
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Teoria Geral do Direito
... 8º, § 3º, e 611-A da CLT, dentre outros ... Ademais, outra concepção se terá na ... As lacunas no direito processual do trabalho ... Artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 663-31.2016.5.06.0313) 16-05-2018
... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO ... 2. TERCEIRIZAÇÃO ... 611 da CLT em nada infirma essa conclusão, uma vez que o autor foi enquadrado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 666-67.2020.5.14.0007)
... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, ... negou trânsito ao(s) recurso(s) de ... - violação do(s) artigo(s) 8º, §3º, 611-A da CLT; 114 do CC; 101, § 1º, ... II, da Lei ...