artigo 611 cc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2177000-56.2008.5.09.0014)
... 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da CF/88, 581, §2º e 611, § 1º, da CLT ... Sem razão ... De plano, ... O artigo 131 do CPC, de aplicação analógica ao processo do trabalho, dispõe que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3213700-40.2008.5.09.0652)
... - violação do artigo 832 da CLT ... - divergência jurisprudencial ... ... adotado não importa ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF, e 611 da CLT ... Ainda, a Brasil Telecom sequer se insurgiu ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A fim de explicitar as decorrências interpretativas desse artigo, vamos transcrever as lições de Aliomar Baleeiro 69 : “O conjunto de ... — 2ª T. — RO n. 00755-2005-611-04-00-8 — Rel. Hugo Carlos Scheuermann — DOE 12.3.2007.) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001599-79.2017.5.06.0391), 09-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS. O banco de horas, para ser considerado válido, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT); limite máximo de 10 (dez) horas diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT, com a redação da época por força da máxima tempus regit actum).
... diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT, com a redação da época ... Reportou-se ao artigo 7º, XXVI da CF; artigo 611 da CLT e artigos 114, 368 e 884 do CC. Para provar suas alegações, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001599-79.2017.5.06.0391), 30-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, qualquer alegação tendente a...
... que possam eclodir de decisão judicial na forma do que dispõe o artigo 897-A, da CLT, e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, ... Reportou-se ao artigo 7º, XXVI da CF; artigo 611 da CLT e artigos 114, 368 e 884 do CC. Para provar suas alegações, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1330-36.2010.5.06.0019)
... ício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, ... - violação dos artigos 3o, 39, 461, 477, 611, da CLT; 896 do CC; 25, § 1º, da Lei n0 8987/95; 9, I, da Lei 95.247/87 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2955-34.2014.5.03.0186)
... 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III, todos da CR e arts. 611 e 614, §3º da CLT) e a suposta contrariedade à Súmula 374 do C. TST, ... , de modo que não se cogita de ofensa ao princípio da isonomia, ao artigo 7°, XXVI, da CR/88, aos artigos 8°, 511, 611 e 620 da CLT, art. 114 do ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... obtido por meio das promoções reconhecidas nos processos 00371-2007-611-04-00-7 e 0001079-37.2013.5.04.0611; b) condenar a reclamada ao ... a concessão da prestação paga pela reclamada, na forma do artigo supra, devem as diferenças salariais e reflexos deferidos ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 926-33.2011.5.24.0056)
... ício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, ... - violação ao artigo 9º; 74, § 2º; 611; 612; 614, § 3º da CLT ... - violação aos artigos 166, IV e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128200-13.2006.5.01.0341) 03-10-2018
... 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1°, da CLT, 128 do CPC, 193 a 197, 201 a 205, da Lei nº 6.404/76 e ... o que constava da cláusula normativa, violou expressamente o artigo 7º XI e XXVI da CRFB/88 em desrespeito à garantia constitucional do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 231900-08.2008.5.09.0892)
... - violação do artigo" 581, § 2º, 611, § 1º, 625-E e 818 e 832 da CLT; 333, I, do CPC ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 231900-08.2008.5.09.0892) 02-05-2018
... - violação do artigo" 581, § 2º, 611, § 1º, 625-E e 818 e 832 da CLT; 333, I, do CPC ... \xC2" ...
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Do Condomínio Edilício
... e deveres, com capacidade de estar em juízo, nos termos do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.” 51 Ora, não se deve ... Jurisprudências ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.05.054125-8 (386.611.4/0-00). São Paulo. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS – ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... 641-34, com endereço na Rua 24 de Maio, 35, 6º andar, conjuntos 610/611, 010140- 010; ... 7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ) A citação da Requerida, por via postal, conforme autorizado pelo artigo 247 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos termos da ... 611). 40 Tendo em vista o disciplinamento constante do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1706-80.2014.5.02.0443)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §1º; artigo 456 ... - divergência jurisprudencial ... válida (artigos 7º, XXVI e 8º, da Constituição Federal, artigo 611, da CLT e artigos 421 e seguintes do CC e cláusulas normativas da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... disciplinado e ... ( ... ) (STJ; AgInt-AREsp 2.022.611; Proc. 2021/0356872-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1189-53.2011.5.09.0195)
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo(s) 5º, LV e XXXV, 7º, XXVI, 8º, III, e 93, IX, da Constituição l ... - violação do(s) artigo(s) 62, I, 611, § 1º, 818, 832 da CLT; 333, II, do CPC; 884 do CC ... - ...
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Acórdão Nº 0020470-03.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso ordinário interposto pelo reclamado INSS a...
... ão o pagamento das diferenças de verbas rescisórias e da multa do artigo 477 da CLT, este no valor equivalente a um salário, a ser calculado em ... , não se constata na presente decisão qualquer afronta ao artigo 611 da CLT; artigo 7º (inciso XXVI) da CF; artigos 114, 412, 843 e 844 do CC ... -
Acordao N° 1394341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil. Alegação de indevida concessão de gratuidade de justiça. Não comprovação de alteração da situação econômica do beneficiário. Rejeição. Ação de inventário e partilha. Abertura da sucessão na vigência do código civil de 1916. Regime de separação de bens. Inexistência de direito real de habitação. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido. 1. ?3. A impugnação
... real de habitação a cônjuge supérstite, dado que o art. 1.611, §2º de referido diploma legal somente o ... assegurava ao cônjuge ... , exigindo manifesto desvio qualificado de conduta do litigante (artigo ... 80 do CPC), o que não se evidencia da impugnação à gratuidade de ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo" 5º, inciso XXX, da Constituição da República de 1988 ... A heran\xC3" ... Ocorre que o artigo 611 do CPC diz que “o processo de inventário e de partilha deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0100577-46.2021.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0100577-46.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Recorrido (autor): ESTER ZYLBERSZTEJN Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
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Sentença nº 1001243-21.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... em vigor em 11/11/2017.Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas normas "às relações ... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O artigo 611-A, §5º, da CLT, trazido pela Reforma Trabalhista, prevê a ...
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Do direito das famílias
... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ... Imóvel edificado ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 611 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 611 09/02/2023 10:36:07 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-23.2015.5.06.0144), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre o reclamante e a reclamada beneficiária de sua mão-de-obra. Apelo, empresarial, a que se nega provimento.
... empregatício consigo, mais consectários deferidos - Invoca o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95, ressaltando que "com a publicação da nova ... coletivos por ela celebrados, ex vi dos artigos 511, § 2º e 611 da CLT, de maneira que resvala para o vazio a remissão ao artigo 265 do ...