artigo 611 cc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0100577-46.2021.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0100577-46.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Recorrido (autor): ESTER ZYLBERSZTEJN Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-47.2016.5.06.0009), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. Em setratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a reclamada beneficiária de sua mão-de-obra. Apelo empresarial a que se nega provimento.
... de vínculo empregatício, mais consectários deferidos - Invoca o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95, ressaltando que "com a publicação da nova ... coletivos por ela celebrados, ex vi dos artigos 511, § 2º e 611 da CLT, de maneira que resvala para o vazio a remissão ao artigo 265 do ... -
Sentença nº 1001741-85.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-07-2023
... contribuições referidas na planilha juntada, com fundamento no artigo 8º, III, 5º, XXXVI e 7º, XXVI da Constituição Federal c.c. artigos 3, "e", 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho e nas normas coletivas da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1282-78.2016.5.14.0008) 04-04-2018
... Tribunal Superior do Trabalho ... - violação do artigo" 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal ... - viola\xC3"ção dos artigos 92 do CC e 611, §1º, da CLT ... - divergência jurisprudencial: para ...
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Acórdão Nº 0021013-50.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Não comprovada a incompatibilidade entre o registro da jornada de trabalho e o desempenho da atividade externa, ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito, faz jus o empregado ao pagamento de horas extras. Recurso a que se nega provimento.
... de possibilitar aos julgadores uma interpretação mais ampla do artigo 829 da CLT, razão pela qual não deve ser aplicada indiscriminadamente ... Invoca artigos 7º, VI e XXVI; 8º, XXXVI da CF, artigos 62, I; 611, § 1º; 611-A e 619 da CLT, artigo 422 do CC. Menciona que a própria ... -
Das penas
... 2ª. Em qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes ... citados do STF: HC 98.261-RS, DJe 23/4/2010; do STJ: REsp 1.088.611-RS, DJe 23/8/2010; REsp 984.460-RS, DJe 13/10/2009; HC 130.336-RS, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021999-07.2021.8.19.0054 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021999-07.2021.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - ré Recorrido: EDUARDO PEREIRA DE ASSIS - autor Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000168-43.2015.5.02.0433) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com esteio no laudo pericial, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o reclamante laborava em condições insalubres pela exposição a agentes químicos, sem a utilização de máscaras respiratórias. Nesse contexto, é impossível divisar violação dos arts. 166 e 191, II, da
... laudo pericial para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 479 do NCPC. Nada obstante, não há elementos de prova nos autos capazes ... Nego provimento." (fls. 610/611 - destaques no original) ... ... -
Acórdão Nº 0021387-36.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... Não se tratando das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, bem como do artigo 897-A da CLT, não se acolhem os embargos ... II, e 7º, inciso XXVI, ambos da Constituição Federal; do artigo 611-A da CLT. Requer nova manifestação quanto ao fato de a gratificação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801524-26.2021.8.19.0206 (Fazendária), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801524-26.2021.8.19.0206 Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido: BRUNA DUTRA PORTUGAL DE ALENCAR Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Do direito das sucessões
... companheiro não é herdeiro necessário, já que o rol do referido artigo é taxativo ... Qual a diferença entre herdeiro legítimo e herdeiro ... En. 611 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... ARTIGO 896, ALÍNEA "A", DO ARTIGO 896 DA CLT. ... No despacho agravado ... ão afrontando os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT. O Tribunal a quo, ... ao não acatar a tese defendida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 67-22.2015.5.06.0171)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (ENERGIMP S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou...
... artigo 95 do ... Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... - violação aos artigos 611 e 818 da CLT; ... - violação aos artigos 373, I, do CPC; ... -
Acordao N° 1235555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de alugueres. Objeto. Imóvel comum indiviso. Herdeira. Coproprietária. Fração ideal. Direito inexistente. Direito real de habitação (cc, art. 1. 831). Direito resguardado ao cônjuge sobrevivente. Imóvel destinado à residência familiar. Cônjuge supérstite. Direito de residir no imóvel com sua família. Residência em conjunto com filha, que o...
... O artigo 1.831 do Código Civil vigorante inovara o instituto do direito real de ... codificação contemplava (CC/16, art. 1.611), o que não preservado pela nova codificação em ... ponderação à ... -
Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se ... que o advogado patrocina simultaneamente, direitos antagônicos’ (RT/611/167, RF 289/312), o que não é a hipótese dos autos, eis que as partes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-12.2010.5.09.0009)
... - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal ... - violação aos ... - violação aos artigos 457 e 611, § 1º, da CLT, 884 do CC, 818 da CLT e 333, II, do CPC ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-92.2019.5.14.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2018/2019. BENEFÍCIO RESTRITO AOS CASOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ACIDENTE EM 2009. O...
... diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in ... verbis": "O ... - violação dos artigos 114 do CC, 8º, § 3º e 611-A da CLT, 101, § 1º da Lei 13.457/2017 ... - divergência ... -
Acórdão Nº 0021476-17.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2021
... no PLR, afirma que o aresto é omisso quanto à aplicabilidade do artigo 114 do CC, 5º, II, e 7º, XXVI, CF e 611-A da CLT, que dispõem sobre a ...
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Acordão nº 20160180230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... integração do adicional de insalubridade; g) férias; h) multa do artigo 467 da CLT; i) devolução de descontos; j) expedição de ofícios; k) ... válida (artigos 7º, XXVI e 8º, da Constituição Federal, artigo 611, da CLT e artigos 421 e seguintes do CC e cláusulas normativas da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29-57.2011.5.09.0594) 16-08-2017
... conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Agravo de ... - violação do(s) artigo(s) 611, 619 e 818 da CLT; 333, I, do CPC ... - divergência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-75.2013.5.06.0009) 07-02-2018
... Alegação(ões): ... - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República; ... - violação s artigos 2º , 3º, 71 e 611" da CLT; 265 do CC; ... - divergência jurisprudencial ... \xC2" ...
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Direito do Trabalho
... 7º, VI, da CF. Desta forma, o art. 611"-A, § 3º, da CLT ensina que caso seja pactuada cláusula que reduza o sal\xC3" ... artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ... (C) No caso de pedido ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... 641-34, com endereço na Rua 24 de Maio, 35, 6º andar, conjuntos 610/611, 010140- 010; ... 7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, ...
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Acordão nº 0157300-29.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... Invoca o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 ... A matéria condiz com o ... Invoca o disposto no artigo 611 e artigo 613, ambos da CLT e artigo 114 do CC ... O reclamante exerceu a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz ... 611 em mais de uma oportunidade ... Assim, a menção do parágrafo único do ...