artigo 611 cc
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... Baseado nessas novidades, o presente artigo está informado por método de abordagem dedutivo e uma técnica de ... Nessa linha, o artigo 611-A da CLT sugere um elenco exemplificativo de institutos que podem ser ...
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Sentença nº 1001577-89.2020.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas normas "às relações ... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O artigo 611-A, §5º, da CLT, trazido pela Reforma Trabalhista, prevê a ...
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Resumo de direito empresarial
... 94 (imprescindível ler esse artigo) ... Os credores na falência serão pagos obedecendo a uma ordem de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 84900-24.2008.5.01.0343) 08-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas
... hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se ... - violação ao(s) artigo(s) 818 e 611 da CLT, 333, I, do CPC, 112 e 114 do CC[B] ... Concluiu o ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ... 8º DA CLT E DO ARTIGO 611-A, § 1 o , DA CLT. SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME ...
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Acórdão Nº 0021088-89.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2021
... na PLR (afirma que o aresto é omisso quanto à aplicabilidade do artigo 114 do CC, 5º, II, e 7º, XXVI, CF e 611-A da CLT, que dispõem sobre a ...
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Acordão nº 20150974579 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... válida (artigos 7º, XXVI e 8º da Constituição Federal, artigo 611 da CLT e artigos 421 e seguintes do CC), tratando-se, no caso, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... É inegável que tanto os acordos (CLT, art. 611, § 1º) quanto as convenções coletivas de trabalho ( ibidem , ...
- Processo nº 0088109-75.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2018
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Nesse contexto, o caput do art. 611-A da CLT autoriza ampla lexibilização, aumentando o leque de ... ou subjetiva, a CLT traz a resposta para o dilema logo em seu artigo segundo, quando assevera considerar empregador aquele que assume os riscos ...
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Sentença nº 1000718-05.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... Com relação ao direito intertemporal, o artigo 912 da CLT prevê aplicação imediata das novas normas "às relações ... dos bancários, ao argumento de que afronta os artigos 8º, §3º, 611-A e 611-B, inciso X, da CLT, e ao artigo 104, II e III, do CC, limitando ...
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Acordão nº 20160236252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2016
... Nego provimento ... RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ... 1 Artigo 373, II, do NCPC ... PROCESSO Nº 0002123-53.2014.5.02.0016 – - ... válida (artigos 7º, XXVI e 8º, da Constituição Federal, artigo 611, da CLT e artigos 421 e seguintes do CC), tratando-se, no caso, de aspecto ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... contra comerciantes mencionando a contagem do “dia de saída” (611) ... Dessa matriz histórica, retira-se que a dependência do contratante no ... 10 da Lei n. 5.589/73. A redação do caput do artigo versava sobre prescrição de direitos e não da ação. No cenário ...
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Introdução
... , materiais são as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso delibere sobre emenda ... a) Dê-se aos arts. 611, 612 e 613 da CLT a seguinte redação: ... “Contrato coletivo de ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... 611). A inobservância de tal prazo, contudo, não acarreta qualquer ... “Art. Para efeitos de aplicação do artigo art. 1.879 do Código Civil considera-se circunstância excepcional a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Constituição de 1988, a capacidade contributiva foi inserida no artigo 145, § 1º ... De acordo com o enunciado normativo do artigo 145, § ... 611 Ainda, registre-se que Bolívia, art. 394, II da Constituição 612 , ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ... 982. Resolução nº 35/CNJ. Provimento 118/CFOAB ... Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 ...
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Acórdão Nº 0021211-78.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT . Situação em que a reclamante estava sujeita ao controle de sua jornada, não possuindo fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de oito horas diárias de trabalho, não detendo poderes de interferência direta nos negócios do banco nem amplos poderes de representação do empregador, não podendo agir isoladamente em nome do banco reclamado.
... EMENTA BANCÁRIO. ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT ... Situação em que a reclamante estava ... 7º, inciso XXVI, ambos da CF, artigos 113 e 114 do CC e artigos 611 e seguintes da CLT, nega-se provimento ao apelo do reclamado, no item ... -
Da Penhora
... 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006: ... O executado ... 523, §§ 1º e 3º, NCPC), não mais haverá a citação (o art. 611 foi revogado), bastando a simples intimação da decisão proferida em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 543-20.2016.5.14.0004) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento de que...
... em consonância com o princípio da transcendência, tratado no artigo 896-A da CLT, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, ... - violação dos artigos 58, §2º e 611 da CLT; 884 do CC ... - divergência jurisprudencial: para ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ” da entidade ou empresa –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo", comprovada a destinação dada ao remanescente patrimonial. Na liquidaç\xC3" ... CG nºs 1.283/2003, 206/2004, 610/2004, 611 ...
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Relações Entre Negociado e Legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... O objetivo desse artigo é investigar em que medida essa mudança legislativa afetou as relações coletivas do trabalho na perspectiva dos limites da negociação coletiva ...
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Da Execução Forçada
... O artigo se nos afigura ocioso face aos preceitos já existentes no art. 831 da ... 580/74, rei. Min. CA. Barata Silva, 1 5.5.1974, LTr 38/611) ... @@1.2.1. Da ação monitoria ... Novo Código de Processo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do ... 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ao acrescentar o art. 611-A à CLT, autorizou a prevalência da convenção coletiva e do acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000224-64.2013.5.06.0009), 17-08-2015
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento majoritário deste órgão fracionário, inaplicável ao processo do trabalho a multa capitulada no art. 475-J do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais.
... MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE ... Consoante entendimento majorit á rio ... Revela que a negocia ç ã o coletiva é reconhecida pelo artigo 611, da CLT, e inciso XXVI, do artigo 7 º , da CF/88, devendo ser respeitado ...