artigo 611 cc
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do ... 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ao acrescentar o art. 611-A à CLT, autorizou a prevalência da convenção coletiva e do acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000224-64.2013.5.06.0009), 17-08-2015
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento majoritário deste órgão fracionário, inaplicável ao processo do trabalho a multa capitulada no art. 475-J do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais.
... MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE ... Consoante entendimento majorit á rio ... Revela que a negocia ç ã o coletiva é reconhecida pelo artigo 611, da CLT, e inciso XXVI, do artigo 7 º , da CF/88, devendo ser respeitado ... -
Relações entre negociado e legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... O objetivo desse artigo é investigar em que medida essa mudanca legislativa afetou as relacóes coletivas do traba-lho na perspectiva dos limites da negociacao coletiva ...
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Acordão nº 20150951986 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... e aditivo ao ACT celebrado para os maquinistas inciso XXVI do artigo 7° da CF e art. 114 do CC e aos artigos 611, 613 e 615 da CLT. Insurge a ...
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Acórdão Nº 0020832-05.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT acarreta pagamento de horas extras à trabalhadora mulher.
... que limitava ao condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT somente quando a jornada de trabalho tenha se estendido por ... Invoca o artigo 8º, § 3º, e o artigo 611-A, ambos da CLT, assim como os aritgos 104 e 421 do CC. Argumenta que o ... -
Acórdão Nº 0020629-63.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
... as quais o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 202 do CC, como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da ... 611-A da CLT, em sua atual redação, e arts. 2° e 3º e §3º da Lei nº ...
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Exercícios prácticos
... cumpria pena, entrou em vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da sanção em abstrato, excluídas ... requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não vinculante do STF ou do Art. 66, inciso I, da LEP ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos ... · Artigo 213 com redação dada pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009, DOU de ... 71), o que, aliás, encontra respaldo tanto na Súmula 611 do STF, quanto no precedente firmado no julgamento do HC 102.355 (Rel ...
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Procedimentos especiais
... Além disso, a citada lei modificou a redação do caput do artigo em comento e acrescentou o § 4º, para estabelecer que o beneficiário da ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 611 ... Contribuição Sindical pode ser cobrada de empregados não ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... um lado, o regime prescricional português adotado, nos termos do artigo 227, n. 2 do Código Civil, é o de 3 anos, aplicado ao da ... tema, há um julgado do Tribunal de Justiça da União Europeia, C-611/14, de 26 de outubro de 2016, ressaltando que deve ser considerada uma ...
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Da Execução Forçada
... 580/74, rel. Min. C. A. Barata Silva, 15.5.1974, LTr 38/611) ... @@1.2.1. Da ação monitória ... A limitação da execução ... Ver artigo de nossa lavra intitulado Consequências — Ação de cumprimento — ...
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Acórdão Nº 0021152-31.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA . Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional...
... Sustenta que houve ofensa ao artigo 769 da CLT e ao art. 5º, LV da CF/88. Postula o retorno dos autos a ... ser observado o disposto nos artigos 114 do CC e 7º, XXVI, da CF/88, 611, XV, da CLT e artigo 2º, incisos I e II, da Lei 10.101/2000. Assevera que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2356-45.2013.5.15.0009) 05-12-2018
... decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo" (art. 328-A) ... Desse ... , e 7º XXVI, 8º, III e VI da Constituição Federal, 477, §1º, 611", §1º e 619 da CLT. Oferece arestos ao confronto de teses ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1118-75.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Alegação(ões): ... - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI da Constituição federal ... - violação ao(s) artigo(s) ... 7.º, XXVI, da Constituição Federal; 884 do Código Civil; e 611 da CLT ... Verifica-se que o recurso de revista não merece ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Para a estimativa ... do valor, adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às ... 916 mil ligações de água e 611 mil ligações de esgotos (SABESP, ... Documento assinado digitalmente ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... /81 que, “sem obstar a aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a ... 611-A da CLT: ... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de ...
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Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
... de 611 a 625 ... 142| IV Fórum Nacional de Processo do Trabalho: Reforma ... 8º, da CF/1988, revogou o inciso XIII do caput desse artigo, que tratava da “prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 610 e 611 do CPC/2015 ... Para melhor compreender as modificações que a atual ... o inventário pela via administrativa, no tabelionato de notas, o artigo 610 do CPC estabelece certos requisitos que, se não forem respeitados, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25201-62.2016.5.24.0091) 29-11-2017
... HORAS IN ITINERE ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ... - violação ao(s) art(s). 58, §2º e §3º, 460, 611, §1º, e 612 da CLT ... - violação aos artigos 113 e 422 do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0484503-56.2015.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
... INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS ... APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA ... DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE ... -
Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO ... Nesse sentido, foram acatadas as Emendas 611, do Deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), e 632, do Deputado José Carlos ...
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Jurisprudência
... o contraditório e a ampla defesa, nos termos em que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da CF. A não observância do devido processo legal torna ... No procedimento sumário, não sendo observada a Lei 4.611/65, é caso de nulidade insanável do feito (TJPA – Ac. unân. da 1ª ...
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Acordão nº 20150892556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
... honorários periciais; b) inexistência de função de confiança (artigo 224, § 2º, da CLT); c) acolhimento da jornada de trabalho narrada na ... válida (artigos 7º, XXVI e 8º, da Constituição Federal, artigo 611, da CLT e artigos 421 e seguintes do CC), tratando-se, no caso, de aspecto ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... 611-A), exceto nas inúmeras situações em que isso foi considerado ilícito ... sucesso quanto a alguns dos direitos reivindicados (§ 3º deste artigo) ... Por certo que se trata de antiga reivindicação dos ...