artigo 632 cpc

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  • ARTIGO 632

    ARTIGO 632 Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.

  • ARTIGO 632

    ARTIGO 632 Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. # Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994

  • Acórdão nº 2005/0190620-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 632 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ART. 461 DO CPC. CITAÇÃO PARA EMBARGAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A determinação judicial de implantação de pensionamento constitui obrigação de fazer executável na forma do art. 461 do CPC, e não na do art. 632 do CPC, qual a citação do ente...

    ...EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 632 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ART. 461 DO CPC. CITAÇÃO PARA EMBARGAR. ...461 do CPC, e não na do artigo 632 do mesmo Diploma. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-42.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. APLICABILIDADE DO ARTIGO 632 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 266 desta Corte e do que dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao...

    ... APLICABILIDADE DO ARTIGO 632 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista que não ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 947367 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não resta caracteriza violação ao artigo 535 do CPC, pois a Corte de origem dirimiu,...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-95.1987.5.06.0301 (00410-1987-301-06-00-9)), 05-02-2018

    EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. ACORDO JUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível a solução negociada, que, diga-se de passagem, é sempre incentivada. Exemplo disso são as previsões dos artigos 764, 831, 846 e 850 da CLT. No caso,

    ...ã o de indenizar, encontra respaldo no ordenamento p á trio - artigos 632 usque 645, do CPC/73 (artigo 536, § 4 º ; e artigo 815 usque 814, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-584/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Agravo a que se nega provimento, uma vez que não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o teor da decisão regional impede a análise da violação suscitada, sem vinculação ao preceito infraconstitucional, qual seja, artigo 632 do CPC, cuja...

    ..., uma vez que não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o teor da decisão ..., sem vinculação ao preceito infraconstitucional, qual seja, artigo 632 do CPC, cuja violação não autoriza o conhecimento de Recurso de Revista ...
  • Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA....

    ...São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). ...artigo" . 543-B  do  CPC,  o  Plenário  do  STF  proferiu  decis\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0399325-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE

    ...artigo"  543-B . do  CPC,  decidiu  caber  à  Justiça  Comum  o\xC2"...632...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-29.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de

    ...CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de ...
  • Acórdão nº 2008/0194133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A falta de prequestionamento da matéria debatida – violação dos artigos 612, 632, 736, 738 do Código de Processo Civil e 2º, § 1º, da LICC – impede o conhecimento do recurso especial. 2. O parágrafo único do artigo 741 do CPC não...

    ...FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... prequestionamento da matéria debatida - violação dos artigos 612, 632, 736, 738 do Código de Processo Civil e 2º, § 1º, da LICC - impede o ...
  • Acórdão nº 2007/0244057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO-CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 600 DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 612, 632 E 736, DO CÓDIGO DE...

    ...MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 612, 632 E 736, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE ...
  • Acórdãos nº 0007029-58.2016.8.26.0223 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018

    Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento da purga da mora. Decreto de improcedência, determinando o cancelamento do gravame no registro do veículo, sob pena de multa diária. Cumprimento de sentença. Astreinte. Não exigível. O acórdão de apelação julgou a ação procedente. Antes da edição da Súmula nº 410 do STJ era necessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de...

  • Acórdão Nº 0300974-49.2018.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.PRELIMINAR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DADOS DO PROCESSO QUE JÁ CONSTAM COMO PARTE A RECORRENTE TIM CELULAR S.A., NÃO...

    ...ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A RÉ, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 57 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO . 632/2014 DA ANATEL. DANO MORAL IN RE IPSA . MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-39.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado por este Tribunal Superior, o agravo previsto no Regimento Interno, bem como aquele contido no artigo 557 do CPC, somente são cabíveis contra decisão monocrática. No presente caso, porém, o agravo regimental foi interposto

    ...Conforme entendimento consagrado por este Tribunal Superior, o agravo previsto no Regimento Interno, bem como aquele contido no artigo 557 do CPC, somente são cabíveis contra decisão monocrática. No presente caso, porém, o agravo regimental foi interposto de decisão colegiada, ...
  • Acórdãos nº AIRR-632/2010-0049-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, COM AUMENTO DE NÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS DA ATIVA -...

    ... que estabelece a alínea “c” do artigo. 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos. 5º, ...
  • Acordão nº 00715-2002-741-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008

    AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA. Cumprida a obrigação de fazer no prazo estipulado pelo Juízo, não há falar em incidência da multa prevista no título executivo (artigo 632 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho).

    ...ão há falar em incidência da multa prevista no título executivo (artigo 632 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho). VISTOS e ...
  • Acórdão nº 2007/0094836-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 9.656/98. ADIN Nº 1931 MC/DF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...

    ...ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 9.656/98. ADIN Nº 1931 MC/DF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ...629/632), o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso ...
  • Acórdão Nº 0300064-40.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO NO VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DETECTADO.RECURSO DA AUTORA.AVENTADA INAPLICABILIDADE DA TABELA DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PREVIAMENTE

    ... interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.Dispõe o artigo 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, ...31/origem).Aqui também não lhe assiste razão.Dispõe a Súmula 632 do STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção ...
  • Acordão nº (AP)0167700-86.2006.5.06.0005 (01677.2006.005.06.00.8) de 2º Turma, 23 de Marzo de 2011

    A multa diária estipulada pelo julgador, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, apenas incide se o devedor, após regular intimação, ignorar o comando sentencial, nos termos do artigo 632, do CPC. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao...

    ...ós regular intimação, ignorar o comando sentencial, nos termos do artigo 632, do CPC. Recurso a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de ...
  • Acórdão Nº 0306364-50.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE E JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA SEGURADORA.RECURSO DA SEGURADORA.INSISTÊNCIA NA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A DECISÃO...

    ... mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 [..] (AC nº ...10/origem).Aqui também não lhe assiste razão.Dispõe a Súmula 632 do STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção ...
  • Decisão monocrática nº 2016.02267843-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-06-2016

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________PROCESSO N.º: 2014.3.008215.1 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES: CEZAR HENRIQUE MEDEIROS E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIODE BELÉMTrata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CEZAR HENRIQUE MEDEIROS e OUTROS, com fundamento no artigo105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c

    ...HENRIQUE MEDEIROS e OUTROS , . com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”. e “c” da Constituição Federal, ...ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme. que a obrigação em questão tem ...
  • Acórdãos nº 2096563-03.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS INAPTAS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA ADVOGADA SUBSCRITORA DOS SUBSTABELECIMENTOS. A irregularidade da representação processual não é matéria que evidencie o descabimento da execução, mas de imposição do Art. 13 do Código de Processo Civil. No sentido da aplicação incondicional do Art. 13 do CPC, seja...

    ...;}.yce{bottom:629.546667pt;}.y147{bottom:631.786667pt;}.yb8{bottom:632... dar cumprimento à obrigação imposta, nos termos do artigo 632 e 633 do CPC, posto que não se trata de execução de ...
  • Acórdão Nº 0019939-15.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022

    APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. AUTOR QUE APRESENTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

    ...EFEITO. SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO. CPC. . APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE CERCEAMENTO DE. DEFESA. ...INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 632 DO STJ. SENTENÇA. ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS. ...
  • Acórdãos nº 2020185-74.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013

    Agravo de Instrumento Execução de multa imposta por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação - Alegação de que o ato citatório deveria ter ocorrido pelo artigo 632, do CPC Questão prejudicada em virtude do julgamento da Apelação no 0011140-23.2012.8.26.0483 - Carta precatória Cerceamento de defesa Inocorrência Conteúdo da carta precatória

    ...ão de que o ato citatório deveria ter ocorrido pelo artigo 632, do CPC Questão prejudicada em virtude do ...
  • Acórdãos nº 2020185-74.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013

    Agravo de Instrumento Execução de multa imposta por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação - Alegação de que o ato citatório deveria ter ocorrido pelo artigo 632, do CPC Questão prejudicada em virtude do julgamento da Apelação no 0011140-23.2012.8.26.0483 - Carta precatória Cerceamento de defesa Inocorrência Conteúdo da carta precatória

    ...ão de que o ato citatório deveria ter ocorrido pelo artigo 632, do CPC Questão prejudicada em virtude do ...
  • Inventário, arrolamento e partilha
    ... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, inciso XXX, da Constituição da República de 1988. . A herança ... pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado (artigo 632, CPC). . Sendo capazes todas as partes, não se procederá à ...

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