artigo 632 do cpc
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ARTIGO 632
ARTIGO 632 Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
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ARTIGO 632
ARTIGO 632 Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. # Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-42.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... APLICABILIDADE DO ARTIGO 632 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão nº 2005/0190620-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 632 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ART. 461 DO CPC. CITAÇÃO PARA EMBARGAR ... 461 do CPC, e não na do artigo 632 do mesmo Diploma ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-584/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Agravo a que se nega provimento, uma vez que não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o teor da decisão regional impede a análise da violação suscitada, sem vinculação ao preceito infraconstitucional, qual seja, artigo 632 do CPC, cuja...
... , uma vez que não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o teor da decisão ... , sem vinculação ao preceito infraconstitucional, qual seja, artigo 632 do CPC, cuja violação não autoriza o conhecimento de Recurso de Revista ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 947367 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
- Acórdãos nº 0007029-58.2016.8.26.0223 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
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Acordão nº 00715-2002-741-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA. Cumprida a obrigação de fazer no prazo estipulado pelo Juízo, não há falar em incidência da multa prevista no título executivo (artigo 632 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho).
... ão há falar em incidência da multa prevista no título executivo (artigo 632 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho) ... -
Acordão nº (AP)0167700-86.2006.5.06.0005 (01677.2006.005.06.00.8) de 2º Turma, 23 de Marzo de 2011
A multa diária estipulada pelo julgador, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, apenas incide se o devedor, após regular intimação, ignorar o comando sentencial, nos termos do artigo 632, do CPC. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao...
... ós regular intimação, ignorar o comando sentencial, nos termos do artigo 632, do CPC. Recurso a que se nega provimento ... Vistos etc ... -
Acórdãos nº 2020185-74.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ão de que o ato citatório deveria ter ocorrido pelo artigo 632, do CPC Questão prejudicada em virtude do ...
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Acórdãos nº 2020185-74.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ão de que o ato citatório deveria ter ocorrido pelo artigo 632, do CPC Questão prejudicada em virtude do ...
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Processo nº 2006.001.45705 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Julio de 2008
... ções da Lei nº 11.232/05, devendo a execução seguir o rito do artigo 632 do CPC, além de reconhecer a inexistência de coisa julgada no ...
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Processo nº 0033546 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Julio de 2008
... artigo 632 do CPC, além de reconhecer a inexistência de coisa julgada no ...
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Acórdão nº 1.0713.10.001194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 632, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRECEDENTES. - Para...
... , de prejuzos resultantes de riscos futuros, previstos (Cdigo Civil, artigo 1.432)" (Instituies de Direito Civil, III/327, n. 264). Certo ... da contratao, at o efetivo pagamento, nos moldes da recente Smula 632, do STJ.Smula 632, do STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Cdigo ... -
Decisão monocrática nº 2016.02267843-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-06-2016
... HENRIQUE MEDEIROS e OUTROS , ... com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” ... e “c” da Constituição Federal, ... ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme ... que a obrigação em questão ...
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Acórdão Nº 0019939-15.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
... EFEITO ... SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO ... APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... 632 DO STJ. SENTENÇA ... ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1190595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... Artigo 632 do CPC ... Recebimento sem efeito suspensivo ... Admissibilidade ...
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Outras jurisprudências
... competia-lhe dar oportunidade ao autor de complementar o depósito (artigo 899 do CPC), situação inocorrente nos autos, não aludida na r ... ência a partir do término do prazo de cumprimento, previsto no artigo 632 do CPC. 2. Embargos parcialmente acolhidos: Voto vencido. Embargos ...
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Decisões Monocráticas nº 1125573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... 15/10/1998, para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do artigo 632 do CPC, quando já teria ocorrido a implementação do reajuste de ...
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Decisão da Presidência nº 1125573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... 15/10/1998, para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do artigo 632 do CPC, quando já teria ocorrido a implementação do reajuste de ...
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Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... São Paulo: Método, 2008, p. 630-632") ... 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na\xC2" ... artigo ...
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Acórdão nº 2013/0399325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE
... artigo" 543-B ... do CPC, decidiu caber à Justiça Comum \xC2" ... previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-29.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de ...
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Acórdão nº 2008/0194133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A falta de prequestionamento da matéria debatida violação dos artigos 612, 632, 736, 738 do Código de Processo Civil e 2º, § 1º, da LICC impede o conhecimento do recurso especial. 2. O parágrafo único do artigo 741 do CPC não...
... FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... prequestionamento da matéria debatida - violação dos artigos 612, 632, 736, 738 do Código de Processo Civil e 2º, § 1º, da LICC - impede o ... -
Acórdão nº 2007/0244057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 612, 632 E 736, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-39.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado por este Tribunal Superior, o agravo previsto no Regimento Interno, bem como aquele contido no artigo 557 do CPC, somente são cabíveis contra decisão monocrática. No presente caso, porém, o agravo regimental foi interposto
... Conforme entendimento consagrado por este Tribunal Superior, o agravo previsto no Regimento Interno, bem como aquele contido no artigo 557 do CPC, somente são cabíveis contra decisão monocrática. No presente caso, porém, o agravo regimental foi interposto de decisão colegiada, ... -
Acórdãos nº AIRR-632/2010-0049-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... que estabelece a alínea “c” do artigo ... 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos ... 5º, ...