artigo 730 cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA - ECT. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO". NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COISA JULGADA. NÃO RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. NÃO PROVIMENTO. A invocação de nulidade do despacho impugnado, por deixar de se manifestar sobre argumento apresentado no apelo e negar-lhe admissibilidade, é insubsistente, pois despreza...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Honorários Advocatícios Em Face Da Fazenda Pública. Sentença Proferida Em 07/07/2006. Decisão Atacada que Não Define O Marco Inicial para Atualização Dos Valores Cobrados. Citação Em Execução Na Forma Do Artigo 730 Do Cpc/2015 Em 20/07/2011. Juros e Correção Monetária Devidamente Analisados Pelo Juízo a Quo. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CPC/73 - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - Nos termos do artigo 730 do CPC/73, aplicável à espécie, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora pode opor embargos em 10 (dez) dias.- A juntada de cópia da

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO QUANTO À OPOSIÇÃO OU NÃO DE EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS - PRAZO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC/73 - ARTIGO 730 - NORMA COGENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Quando da instauração do feito, possuía a execução contra a Fazenda Pública procedimento próprio, disciplinado pelo art. 730 e seguintes, do CPC/73, com previsão de citação do executado para...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS - PRAZO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC/73 - ARTIGO 730 - NORMA COGENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Quando da instauração do feito, possuía a execução contra a Fazenda Pública procedimento próprio, disciplinado pelo art. 730 e seguintes, do CPC/73, com previsão de citação do executado para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM APRECIAÇÃO MOTIVADA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 730 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MÉRITO RECUSAL PREJUDICADO....

Ementa: Apelação. Insurgência Contra Decisão que Determina a Citação, Na Forma Do Artigo 730 Do Cpc. Recorrente que Alega Não Serem Devidos Os Honorários Advocatícios Considerando que Atendeu O Pedido Autoral, Sendo O Valor Fixado Elevado Se Comparado Com Ações Semelhantes. Hipótese Trazida Pelo Agravante que Não Encontra Previsão No Código de Processo Civil Vigente. Conforme Se Depreende Do Art.

APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA DOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada pela autora em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio da qual pretende obter o pagamento dos benefícios "Auxílio novo lar" e "Aluguel social", tendo em vista que a autora foi uma das vítimas...

AGRAVO REGIMENTAL – Agravo de Instrumento – Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso – A tutela recursal postulada pelo Agravante é controvertida, inexistindo o fumus boni iuris, imprescindível para a sua concessão – Não vislumbrada compatibilidade com o rito executivo previsto no artigo 730, CPC, bem como não verificado o cabimento da figura do chamamento ao processo – R. Decisão...

Apelação cível. Civil e processual civil. Alienação judicial de imóvel c/c extinção de condomínio sobre a coisa. Pedido de alienação por particular ao invés de leilão. Impossibilidade. Ausência de acordo pleno quanto à forma de venda do bem. Artigo 730 do código de processo civil - cpc. Laudo pericial de avaliação. Sem prejuízo às partes. Pleito reconvencional. Análise. Não cabimento em...

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão de Extinção de Condomínio sobre Bem Imóvel Com Alienação Judicial. Acordo Firmado Em Ação de Separação Consensual Homologado Em 1995. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Pretensão Recursal de Concessão Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. Preclusão Lógica Configurada. Recolhimento Do Preparo. Incidência Do Artigo 1.000, Parágrafo Único, Do

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO DE EVENTO DANOSO, CULPA E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA VIA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL - VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIA PARA PROCESSAMENTO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR.ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO A IMPEDIR A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONFUSÃO PROCESSUAL OCASIONADA POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO (ART

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Ente Público. Ação de Obrigação de Fazer Em Fase de Cumprimento de Sentença. Citação Da Fazenda Com Fulcro No Artigo 730 Do Cpc/73. Ausência de Interposição de Embargos. Expedição de Rpv e Precatório Quanto Aos Valores Indicados Na Planilha Ofertada Pelo Autor/embargado. Município que Deixou de...

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. TERMO "A QUO" PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE CITAÇÃO (ART. 241, INC. II, DO CPC/1973). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS OPOSTOS QUANDO JÁAPELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. MERA ATURALIZAÇÃO DE CÁLCULO. PRECEDENTES. FAZENDA PÚBLICA. ART 730 CPC. AGRAVO IMPROVIDO. - Não há nulidade na citação, pois, apesar de realmente não constar o prazo assinado para defesa, o mandado faz expressa referência ao art. 730 do CPC. - A...