artigo 730 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 730 Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

• Código de Processo Civil

ARTIGO 730 Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: # Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997 I- o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II- far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO-COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. 1. Na decisão monocrática, aplicou-se a jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que as prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública,

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONCESSIVA DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 282/STF. 1. Agravo regimental do Estado de Goiás no qual alega ter ocorrido o debate acerca da não aplicação do artigo 730 do CPC no acórdão...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 DO CPC. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO. 1. A questão debatida nos autos gira em torno da possibilidade de magistrado

ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEÇA CONSTANTE DOS AUTOS – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MÉRITO – DESAPROPRIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N. 4.597/42 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 730 DO CPC. FUNDAMENTO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, o Tribunal de origem enfrentou, expressamente, a inconstitucionalidade

ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ART. 730 DO CPC – ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL – PRECEDENTES. 1. A requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. I- A matéria constante do artigo 730 do Código de Processo Civil não foi ventilada no acórdão recorrido, ausente então o prequestionamento necessário ao conhecimento recursal. Frise-se, por oportuno, que mesmo tendo a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo, ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível, descumprimento dos artigos 2º; 5º, inciso LXIX; 100, § 5º

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo, ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível e descumprimento dos artigos 2º; 5º, inciso LXIX; 100, § 5

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo, ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível, descumprimento dos artigos 2º; 5º, inciso...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo, ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível, descumprimento dos artigos 2º; 5º, inciso LXIX; 100, § 5º

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÕES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÕES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÕES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÕES. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município/Agravante, assegurando-lhe a oposição de Embargos à Execução, descabe falar em nulidade procedimental, mantendo-se a sentença agravada. Agravo improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO E DO BENEFÍCIO ATUALIZADO COM OS VALORES DO NOVO POSTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES...

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO SOB O PONTO DE VISTA RETRATADO NO RECURSO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. 1. A falta de debate em torno da questão impede o conhecimento do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 211 do STJ. 2. Na linha da compreensão firmada pelo STJ, o artigo 1º-B...