artigo 732 clt
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ARTIGO 732
ARTIGO 732 Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... ARTIGO 732 ... Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-40.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática e probatória, foi expresso ao afirmar que o reclamante não deu causa aos dois arquivamentos previstos no artigo 732 da CLT. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal Regional, conforme pretende a reclamada, exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta
... que o reclamante não deu causa aos dois arquivamentos previstos no artigo 732 da CLT. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23006/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 732 DA CLT. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 221 DESTE C. TRIBUNAL Tratando-se de interpretação de preceito de lei pelo Juízo, irrecorrível à decisão proferida, como preceitua o Enunciado nº 221 deste C. TST. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 732 DA ... CLT. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 221 DESTE C. TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6113/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO. ARTIGO 732 DA CLT. Não ofende o art ... 732 da CLT decisão que releva ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11919-02.2014.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. No caso concreto, o Regional assentou textualmente que não há perempção pelo fato de ter existido desistência do reclamante da ação trabalhista, em audiência, por duas vezes seguidas. Ressaltou, ainda, que a perempção trabalhista...
... Ressaltou, ainda, que a perempção trabalhista prevista no artigo 732 da CLT ocorre apenas ... quando, em razão da ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000261-47.2015.5.06.0001), 01-10-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PEREMPÇÃO. PROCESSOS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 732 DA CLT. Não se afirma a identidade de ações com causas de pedir e pedidos diversos. Logo, ainda que o empregado não tenha comparecido a duas audiências seguidas, sendo diversas as respectivas causas ou razões de pedir, sua contumácia não pode ser contada para a
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 732 DA CLT. Não se afirma a identidade de ações com causas de pedir e ... -
Acórdão Nº 0021075-54.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. Verificado o arquivamento de reclamatórias em duas oportunidades consecutivas, por ausência injustificada da parte autora, e ajuizada a terceira demanda no período previsto no artigo 732 da CLT, mas não aplicada expressamente a penalidade de que trata esta norma naqueles feitos, não há falar em extinção do terceiro processo, sem...
... parte autora, e ajuizada a terceira demanda no período previsto no artigo 732 da CLT, mas não aplicada expressamente a penalidade de que trata esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO. ARTIGO 732 DA CLT. Não ofende o art. 732 da CLT decisão que releva ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
... 1. PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO. ARTIGO 732 da CLT. Não ofende o art. 732 da CLT decisão que releva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6113/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO. ARTIGO 732 DA CLT. Não ofende o art. 732 da CLT decisão que releva ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO. ARTIGO 732 DA CLT. Não ofende o art. 732 da CLT decisão que releva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-11.2003.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA, NA AGÊNCIA BANCÁRIA, DE EMPREGADO ... 732). Nesse contexto, correta a aplicação do artigo 62, II, da CLT e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2004-001-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Houve clara e completa manifestação no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a compensação dos valores pagos, revelando-se, os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamada com a decisão que lhe foi adversa. II - Significa dizer que, certo ou erroneamente, o Colegiado de origem pronunciou-se sobre a...
... PEREMPÇÃO. I - A matéria, tal como decidida, não vulnera o artigo 732 da CLT, por conta de sua razoabilidade. É que só a violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732-54.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Resta ... -
Acordão nº 20050427568 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Noviembre de 2006
Artigo 732, da CLT. Pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Inaplicação. Resulta inaplicável a penalidade prevista no artigo 732 da CLT quando da propositura de uma terceira ação pela parte que deu causa a dois arquivamentos anteriores, na hipótese de já ter espontaneamente respeitado o interregno de seis meses entre a segunda e a terceira...
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Acordão nº (RO)09546.2002.906.06.00.5 de 2º Turma, 15 de Enero de 2003
... EMENTA: A perempção prevista no artigo 268, parágrafo único, do CPC não se aplica ao processo trabalhista, por ... , em vista de dispor a CLT de regra específica - artigo 732 da CLT. Existindo regra própria não há como invocar a norma processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9200/1998-0462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇÃO. ARTIGO 268 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 268 do CPC, que condiciona o ajuizamento de nova ação ao pagamento das custas impostas em ação anteriormente arquivada, não tem aplicação no Processo do Trabalho, na forma em que autoriza a...
... ARTIGO 268 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO ... O artigo 268 do CPC, ... CLT, já que não se trata de caso de omissão, uma vez que o artigo 732 desse diploma legal estabelece que o efeito do arquivamento da ... -
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art ... ção Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424⁄96." (Súmula 732 do STF) ... 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-85.2015.5.06.0022), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. A perempção prevista nos artigos 731 e 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho quando o autor, por duas vezes consecutivas, der causa ao arquivamento da reclamação. Por se tratar de norma sanção, exige interpretação restritiva; além de respeito à mesma contraparte e objeto. Incontroverso,...
... 732, da CLT, diz respeito à perda temporária do direito de reclamar perante ... , em razão da ausência do trabalhador à audiência inaugural (artigo 844, da CLT), e tendo a presente ação sido ajuizada antes de decorrido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-85.2001.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... AUDIÊNCIA ... - DESRESPEITO AO PRAZO DE CINCO DIAS CONTIDO NO ARTIGO 841 DA CLT ... - NULIDADE - MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. 1) A v. decisão ora ... 2) Os arestos transcritos às fls. 732/733 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-693/1998-732-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
... JCLCG/cs/g ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. É competente esta Justiça especializada para executar as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-264/2004-732-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... protocolo se encontrava ilegível, em desacordo, portanto, com a nova sistemática implantada pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-777/1999-732-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS NS. 266 E 368, ITEM I, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS NS. 266 E 368, ITEM I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001678-30.2017.5.06.0271), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ,732 e 844 da CLT, consiste em penalidade pela qual o trabalhador fica impedido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses, quando der causa a duplo arquivamento da mesma demanda, seja por não se apresentar para reduzir a termo a...
... PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ... o autor em síntese que não ocorreu a hipótese prevista no artigo 732 da CLT, pois a penalidade só poderia ser validamente aplicada ao fim ... -
Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO ... CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo , p. 732. 282 A Senadora Gleisi Hoffmann defende que “A limitação do alcance ...