artigo 790 § 3º da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 790 Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. # Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. À época do requerimento da gratuidade da Justiça, a redação antiga do artigo 790, §3°, da CLT, facultava aos julgadores conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condição de pagar as custas do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 266. 2. Assim, prejudicada a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento (artigo 897-A da CLT), o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO ESTRANGEIRO....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Por...

AGRAVO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA 1. Sobrevindo a inversão dos ônus da sucumbência com a prolação de decisão monocrática desfavorável a Autora, afigura-se viável o requerimento de Justiça Gratuita pela ocasião da interposição do recurso de Agravo, porque consentâneo com o que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 269 do TST. 2. Caracterizado o direito aos benefícios da Justiça...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMANTE COM SALÁRIO SUPERIOR AO TETO DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 A

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FCT (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA) COM...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . Destaque-se, inicialmente, que apenas a análise do tema "ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO DA ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA"

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. 2. SEXTA-PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e o benefício denominado sexta-par

EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A pretensão relativa ao não pagamento de horas extras corresponde a cumprimento de obrigação de trato sucessivo, em que não há falar em prescrição total do direito de ação. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. GERENTE. PCS/89. LIMITE DE JORNADA DE SEIS...

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. O entendimento nesta Corte pacificou-se no sentido da inviabilidade da extensão do adicional de risco aos trabalhadores avulsos, já que os trabalhadores portuários empregados que laboravam nos terminais privativos deixaram de receber o citado benefício. Precedentes da SDI-1

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. O acordão regional registra que a execução da tomadora ocorrerá apenas após a execução do processo falimentar e se nele não forem satisfeitos os créditos deferidos ao autor na presente ação. Por isso, não há se falar em litispendência com aquele processo nem em bis in idem. Recurso de revista não conhecido. 2 -...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional, lastreado na prova dos autos, concluiu pela possibilidade de controle da jornada laboral do reclamante. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, o qual é insuscetível de reexame em virtude do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação legal, tampouco em divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A conclusão acerca das horas extras se deu com base na análise das provas produzidas, e não com fulcro na distribuição do ônus da prova, o que afasta a possibilidade de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ainda, não houve tese a respeito de acordo de compensação, hipótese que atrai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante cingiu-se a apontar violação do artigo 535 do CPC e a transcrever jurisprudência. Assim, a preliminar em epígrafe não se acha adequadamente fundamentada, nos moldes da OJ nº 115 da SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DO TRATAMENTO. Depreende-se do acórdão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não emitiu tese acerca da alegada ilegitimidade passiva, olvidando a segunda reclamada instá-lo a pronunciar-se mediante embargos declaratórios. Assim, incide o óbice da Súmula 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST. CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve omissão do Regional quanto às alegações do reclamado, que expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Com efeito, verifica-se que as supostas omissões apontadas pelo ente público cuidam de matéria puramente jurídica. Nesse caso, a oposição de embargos...