artigo 790 § 3º da clt

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  • ARTIGO 790.3

    ARTIGO 790 Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. # Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...#Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. ARTIGO 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... ......................................” (NR). “Art. 790. ............................... ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000493-73.2017.5.06.0103), 12-03-2020

    DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. À época do requerimento da gratuidade da Justiça, a redação antiga do artigo 790, §3°, da CLT, facultava aos julgadores conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condição de pagar as custas do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43600-96.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 266. 2. Assim, prejudicada a...

    ... e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 266. 2. Assim, prejudicada a análise da alegação de violação do artigo 790-B da CLT, visto tratar-se de dispositivo de cunho infraconstitucional. 3. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30141-08.2002.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento (artigo 897-A da CLT), o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO ESTRANGEIRO....

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001926-90.2019.5.02.0312)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Por...

    ... indicadores de transcendência do artigo 896-A da CLT e negou seguimento ao agravo de . instrumento da ... artigo 790 da CLT" . . . . . . . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1598007/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004

    AGRAVO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA 1. Sobrevindo a inversão dos ônus da sucumbência com a prolação de decisão monocrática desfavorável a Autora, afigura-se viável o requerimento de Justiça Gratuita pela ocasião da interposição do recurso de Agravo, porque consentâneo com o que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 269 do TST. 2. Caracterizado o direito aos benefícios da Justiça...

    ... condenação em honorários periciais, tendo em vista o disposto no artigo 790-B da CLT. 3. Agravo a que se dá parcial provimento para isentar a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12308-24.2017.5.15.0004)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMANTE COM SALÁRIO SUPERIOR AO TETO DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 A

    ... . . . . 3 - Os §§ 3º e 4º, do artigo 790 da CLT dispõem que o benefício da gratuidade da Justiça . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 625-49.2017.5.09.0006)

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência...

    ... transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. . . . . 2. Ao ... . caput . . . do artigo 790-B da CLT, e do parágrafo 4º do referido dispositivo. . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 361-84.2017.5.10.0012)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FCT (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA) COM...

    ... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA . LEI Nº ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 308-86.2014.5.09.0093)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . Destaque-se, inicialmente, que apenas a análise do tema "ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO DA ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA"

    ... indicado pela parte, contudo, é insuficiente para os fins do artigo 896, § . 1°-A, da CLT, porque não abrange os fundamentos de ... . . . . 3 - Contudo, o artigo 790-B, caput, da CLT, com a redação anterior ao advento da Lei nº . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000668-72.2015.5.02.0316) 25-04-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. 2. SEXTA-PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e o benefício denominado sexta-par

    ...FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. ART. 790-A DA CLT. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PARCELA DENOMINADA "SEXTA ...ção das prerrogativas elencadas no Decreto-lei n° 779/69 e do artigo 790-A da CLT. Julgados. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. . ...
  • Acórdão Nº 0021170-84.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020

    EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A pretensão relativa ao não pagamento de horas extras corresponde a cumprimento de obrigação de trato sucessivo, em que não há falar em prescrição total do direito de ação. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. GERENTE. PCS/89. LIMITE DE JORNADA DE SEIS...

    ...ção do empregado a jornadas de oito horas, a teor da norma do artigo 468 da CLT. Considerando que o autor tem direito ao pagamento de horas ... Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, ...
  • Acórdãos nº AIRR-572/2011-0011-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça

    ... artigo 790, §3º, da CLT. Agravo de. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-467700-36.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-,...

    ...790-B à CLT, estabelecendo que "a responsabilidade pelo pagamento dos ...Esta Corte, no entanto, em interpretação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, tem admitido a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-73.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. O entendimento nesta Corte pacificou-se no sentido da inviabilidade da extensão do adicional de risco aos trabalhadores avulsos, já que os trabalhadores portuários empregados que laboravam nos terminais privativos deixaram de receber o citado benefício. Precedentes da SDI-1

    ...É que, de acordo com o preceito contido no artigo 6º da Lei nº 9.719/88, a verificação da presença dos trabalhadores ...790-B, da CLT, no que se refere à sucumbência em relação aos honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-37.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. O acordão regional registra que a execução da tomadora ocorrerá apenas após a execução do processo falimentar e se nele não forem satisfeitos os créditos deferidos ao autor na presente ação. Por isso, não há se falar em litispendência com aquele processo nem em bis in idem. Recurso de revista não conhecido. 2 -...

    ... Não há se falar em violação direta e literal do artigo" 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade subsidi\xC3"... está em consonância com o disposto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e no artigo 4º, § 1º, da Lei 4.510/86, no sentido de que basta a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-76.2005.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO...

    ...ARTIGO. 3º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há como ...NÃO CONHECIMENTO. Segundo inteligência do artigo 790-B da CLT, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-39.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional, lastreado na prova dos autos, concluiu pela possibilidade de controle da jornada laboral do reclamante. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, o qual é insuscetível de reexame em virtude do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação legal, tampouco em divergência...

    ...4. HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo 790-B da CLT preceitua que a responsabilidade pelo pagamento dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-96.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A conclusão acerca das horas extras se deu com base na análise das provas produzidas, e não com fulcro na distribuição do ônus da prova, o que afasta a possibilidade de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ainda, não houve tese a respeito de acordo de compensação, hipótese que atrai a...

    ...Ileso, portanto, o art. 790-B da CLT. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Segundo o Regional, os descontos ...Desse modo, o desconto não encontra amparo no artigo 462 da CLT, o qual se encontra ileso. Agravo de instrumento conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-24.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...

    ...4. HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo 790-B da CLT preceitua que a responsabilidade pelo pagamento dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43000-50.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante cingiu-se a apontar violação do artigo 535 do CPC e a transcrever jurisprudência. Assim, a preliminar em epígrafe não se acha adequadamente fundamentada, nos moldes da OJ nº 115 da SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DO TRATAMENTO. Depreende-se do acórdão que...

    ...O reclamante cingiu-se a apontar violação do artigo 535 do CPC e a transcrever jurisprudência. Assim, a preliminar em ... A decisão do Regional observou estritamente o contido no artigo 790-B da CLT. Intacto tal dispositivo. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-68.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não emitiu tese acerca da alegada ilegitimidade passiva, olvidando a segunda reclamada instá-lo a pronunciar-se mediante embargos declaratórios. Assim, incide o óbice da Súmula 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2....

    ... de agir, na medida em que o Regional aplicou o disposto no artigo 790-A,I, da CLT ao isentar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-25.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST. CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento...

    ...ATO CONJUNTO Nº 21/TST. CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve omissão do Regional quanto às alegações do reclamado, que expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Com efeito, verifica-se que as supostas omissões apontadas pelo ente público cuidam de matéria puramente jurídica. Nesse caso, a oposição de embargos...

    ...Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO. O art. 790-A, I, da CLT, isenta os Estados do pagamento de custas. Recurso de revista ...

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