artigo 802 do código processo civil
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ARTIGO 802
ARTIGO 802 Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.
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ARTIGO 802
ARTIGO 802 O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I- de citação devidamente cumprido; II- da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil ... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ... ARTIGO 802 ... Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... 802 ...
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Acórdão nº 1.0596.17.000358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DESPACHO INICIAL, DETERMINADOR DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO, RETROATIVA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil, "Na execução, o despacho que ordena a
... data de vencimento em 14.03.2014; que o artigo 206 do Cdigo Civil, que estabelece a prescrio ... que a interrompeu, ou do ltimo ato do processo para a interromper. Nesse sentido o o de Processo Civil:Art. 802. Na execuo, o despacho que ordena a citao, desde ... -
Acórdão nº 1.0596.17.000358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DESPACHO INICIAL, DETERMINADOR DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO, RETROATIVA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil, "Na execução, o despacho que ordena a
... data de vencimento em 14.03.2014; que o artigo 206 do Cdigo Civil, que estabelece a prescrio ... que a interrompeu, ou do ltimo ato do processo para a interromper. Nesse sentido o o de Processo Civil:Art. 802. Na execuo, o despacho que ordena a citao, desde ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... #Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, art. 3º, caput ...
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Acórdão Nº 0032552-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... Tributário. Processual civil. Decisão que rejeita exceção de pré- ... do devedor solidário (§ 1º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do ... ) ... (Precedente ... Código de Processo Civil ... Resp. 1340553/RS, julgado sob a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , usando das atribuies que lhes confere o artigo 1 do Ato Institucional n 12, de 31 de agsto de ... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente ... o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Cdigo Civil, no que couber ... 8 O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ... ARTIGO 802 ... O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento ...
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Acordao N° 1768048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Ação de execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes. Prescrição. Cinco anos. Artigo 206, parágrafo 5º, inciso i, do código civil. Citação. Interrupção. Prescrição intercorrente inexistente. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente em face da sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ARTIGO 206, PARÁGRAFO ... 5º, INCISO I, DO CÓDIGO ... 487, II, do Código de Processo Civil. Nas ... suas razões recursais, discorre que em ... E, nos termos do artigo 802 do Código ... de Processo Civil, “Na ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... ARTIGO 802" ... Os bens ou direitos recebidos em devolu\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0103807-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - OMISSÃO EXISTENTE NO JULGADO QUANTO À...
... NOS TERMOS DO ARTIGO" 191 DO CPC ... 1. Omissão verificada \xC2" ... termos do art. 191 do Código" de Processo Civil, nos casos em ... que \xC2" ... , anular o acórdão de fls. 802"/804, ... e-STJ, bem como a decisão monocr\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0207954-2 de T4 - QUARTA TURMA
... NO PETITÓRIO DE FLS. 799-802, ... vícios do artigo ... instrumento ... (processo) ... eletrônico, ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-20.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006882-11.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... Invocam o artigo 174 do Código Tributário Nacional ... Pedem ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... Nacional, c/c o parágrafo único do artigo 802 do Código de Processo Civil, que a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-37.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa artigos 5º, incisos ... e LV, da Constituição Federal, 333 do Código" de Processo Civil e 253 e 818 da CLT, pelo que, n\xC3" ...
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Em vigor
Código Comercial
... TTULO I Das embarcaes ... ARTIGO 457 ... Somente podem gozar das ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... ARTIGO 802 ... fraudulenta a quebra nos casos em que ...
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Acórdão, Processo nº 0006668-91.2010.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... da pretenso executria, nos termos do artigo 487, II, do Cdigo de Processo Civil.Em razes de ... )Por outro lado, conforme o disposto no artigo 802 do Cdigo de Processo Civil, o prazo prescricional ...
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Acórdão, Processo nº 5006512-71.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... execuo da sentena proferida nos autos da Ao Civil Pblica n 0011237-82.2003.403.6183., que ... sentena resolveu o mrito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil de ... legal, na forma do pargrafo nico, do artigo 802, do Cdigo de Processo Civil. Requer o provimento ...
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Acórdão, Processo nº 0006990-81.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Argumenta com o disposto no incido I do artigo 133 do CTN. Requer seja provido o agravo e o ... Tribunal de Justia e pargrafo nico do artigo 802 do Cdigo de Processo Civil. Constatada a inrcia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092631-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA" - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE. I - A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). II - A prescrição é interrompida uma única vez,
... vencimento do ttulo.A teor do previsto no artigo 60, do Dec-lei n 167/67, e no artigo 70, da Lei ... 202, Cdigo Civil).Realizada a citao, a sua eficcia interruptiva ... 219, 1 e 263, Cdigo de Processo Civil/1973). O objeto do legislador evitar a ... No mesmo sentido, prev o artigo 802 do Cdigo de Processo Civil/2015, que:"Artigo 802 ... -
Acordão nº 20160555145 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
PROCESSO TRT/SP N.º 0139500-25.2001.5.02.0371 ORIGEM: 1ª ... Código do documento: 5585414 Data da assinatura: ... É o que estabelece o artigo 802 do Código de Processo Civil de 2015, que ...
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Acordão nº 20160786023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2016
PROCESSO TRT/SP N.º 0237800-80.2005.5.02.0371 ORIGEM: 1ª ... Código do documento: 5779348 Data da assinatura: ... É o que estabelece o artigo 802 do Código de Processo Civil de 2015, que ...
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Acórdão, Processo nº 5001227-58.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... a execuo individual de ttulo formado na Ao Civil Pblica n. 0011237.82.2003.403.6183.A r. sentena, ... por leis especficas.Deveras, segundo o artigo 1 do Decreto n. 20.910/32, as dvidas passivas, ... do Cdigo de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional s pode ser ...