artigo 802 do código processo civil
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Acordao N° 1625044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Ocultação de bem penhorado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora de veículo registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Ausência de comprovação da transmissão de propriedade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... “[ ... ] Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC que a “eficácia da decisão ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA ... 391 do Código ... Civil). Em geral, a penhora deverá recair ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... 802, da CLT); ônus da prova previsto no CPC, pois o ...
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Remédios constitucionais
... fundamental, citamos aquele previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... e garantias fundamentais, é a ação civil pública , com previsão expressa no texto ... ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188 ... 127. Op. cit. , p. 801-802 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Judicialização do procedimento
... que, como já visto, se vale do processo como instrumento de sua viabilização e ... no sistema jurídico pátrio de novo Código de Processo Civil 708 , buscando empenhar-se na ... ções referidas por José Renato Nalini em artigo já citado, que trata do tema. São elas a de ... pelos sujeitos processuais e seus atributos 802 ... De outro lado, evita-se que as partes sejam ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para as pretensões ... 199, I e II do Código Civil). Esse diploma aplica-se ao Direito do ... § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses ... exige apenas o ajuizamento da ação (802) , entendimento previsto na Súmula n. 268 do ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 799 a 802, da CLT, que cuidam das exceções. Essa atitude ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Resumo: O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação ... ção e, nos termo do artigo 1.361 do Código Civil, 14 a posse se ... 11 Como se sabe, nos ... o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 ... específica sobre a alienação ... -
Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inci
SECRETARIA DA CASA CIVIL ... RECURSOS HUMANOS ... Subchefia Administrativa ... Estado, tendo em vista o que consta no processo nº 23/1203-0011279-0, exonera e nomeia o Oficial ... o Cargo Comissionado Superior - 11, código CCS-11, na vaga ... nº 102247000015, deixada por ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a ...
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Decisão monocrática nº 2014.04654401-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 16-12-2014
... (cinco) dias, acaso queira (art. 802, parágrafo único, ... II, do Código de o Civil). VI - Intimem-se os ... adquirentes do imóvel ... ... artigo 558 do Código de Processo Civil, possibilita ao ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Penal, mas também pelo Administrativo e Civil ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos ... Em 1973, Backes publica um pequeno artigo 683 sob o título “Direito Penal Ambiental”, ... ção das águas (§324 do StGB ) do Código Penal Alemão 691 ... Após analisar algumas das ... ? Aqui sob uma postura ecoantropocêntrica 802 (a majoritária), a proteção propos-ta pelo ... , posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 ... Conforme destaca ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... artigo, infidelidade virtual 3. Existem, inclusive, ... previsto no agora revogado art. 240 do Código Penal. Mesmo a lei penal, quando ainda em vigor, ... que a vítima pudesse sair, ao fim do processo, vito-riosa. A preocupação maior será, ... Revista dos Tribunais, nº 802, ago. 2002. p. 11-26 ... BARROSO, Luís ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ... 799/802); ... b) contestação (CLT, art. 847); e, ...
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO ... 274 e no § 3 º deste artigo ... § 5º O cumprimento da sentença não ... 799 a 802) ... § 3. o A aplicação do art. 229 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A REFORMA TRABALHISTA E O PROCESSO DO TRABALHO 13 ... 6119.5 - A Reforma ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... ência, sobre a necessidade de um Código" de Processo do Trabalho que atualizaria a legisla\xC3" ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... 802, da CLT); o depoimento pessoal previsto no CPC, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... as regras aninhadas nos incisos I a IV do artigo em tela porque não permitem que o Congresso ... Já o art. 802, parágrafo único, do CPC/15, esclarece que "a ...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Legislação Complementar ... LEI N. 6.802", DE 30 DE JUNHO DE 1980 ... (DOU 1º.7.1980 \xE2\x80" ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 711 Artigo" 2. A Organização e seus Membros, para a realiza\xC3" ... situações as quais interferem ou no processo de solução de conflito de leis ou na própria ... 715 , 606 716 , 1.125 717 e 2.035 718 do Código Civil compreendida dentro desse aspecto nacional ... em regras bilaterais por recurso da analogia 802 ... Destarte, quando lemos na doutrina alemã ...
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Acórdão nº 0790374-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... DAÇÃO EM PAGAMENTO LAVRADA COM BASE NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO Nº 12-971/2006/SEFAZ - ROL DE ... 603-604-605-606-701-702-703-704-705-706-801-802-803-804-805 – COBRANÇA DE ... QUANTIA ... feito, com resolução do mérito, ex vi, artigo 269, I, do CPC/73, ante o ... reconhecimento da ... Código de Processo Civil (CPC/73), alinhando-se, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... 802, da CLT); ônus da prova previsto no CPC, pois o ...
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Da Prescrição
... O nosso Código" Civil de 2002 resolveu conceituar o instituto jur\xC3" ... p. 152 ... O artigo 189 prevê “violado o direito, nasce para o ... o artigo 486, § 3º do Código de Processo Civil ... O Conselho da Justiça Federal, na I ... pelo mesmo fato (REsp 1.802.170SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, ...
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Responsabilidade dos hospitais
... de acesso aos dados registrados no seu processo clínico. 11. O doente internado tem direito à ... O Código" de Defesa do Consumidor, além de conferir ao usu\xC3" ... “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade ... Responsabilidade objetiva do hospital (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Recurso ... – DJ 13.4.2002, RT 802/377) ... “Responsabilidade civil. Erro ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... artigo qualquer declaração assecuratória da presença ... 802 do CPC de 1939 e pelo qual se desautorizava à ...
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Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 56, in
SECRETARIA DA CASA CIVIL ... RECURSOS HUMANOS ... Subchefia Administrativa ... de 1994 e tendo em vista o que consta no processo nº 23/0801-0001834-7, ... EXONERA, a pedido, a ... Comissionado Transversal - 06, Código CCT/06, vaga nº 102228000013, da Secretaria da ...