artigo 802 do código processo civil
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Acórdão Nº 0000622-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-07-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL – ... 1033 a 1038 e 1102 a ... 1112 do Código Civil" e dando ensejo ao redirecionamento em debate, raz\xC3" ... Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil). Prazo ...
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Acórdão Nº 0049641-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... de dano ou risco ao resulta útil do processo está evidente, uma vez que ... sem a concessão ... nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional: ... Art. 134. Nos casos de ... Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de ... penalidades, ... Tributário. Processual civil. Decisão que rejeita exceção de pré- ... º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código de ... Processo Civil). Prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0171800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUERIDO : UNIÃO ... PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ... desta Corte, o requerente alega ofensa ao artigo 10 da Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o ... produzir, nos termos do disposto no artigo 802 ... , nos termos do disposto no artigo 802 do Código ...
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Acórdão Nº 0057638-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... 134 e 135 do Código Tributário Nacional: ... Art. 134. Nos casos de ... Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de ... Tributário. Processual civil. Decisão que rejeita exceção de ... º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código ... de Processo Civil). Prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ção que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ular ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o m do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes ...
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Acórdão, Processo nº 0000117-47.2000.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tampouco incorre em erro ... por leis específicas.Deveras, segundo o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas ... do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional só pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5000485-21.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... a execuo individual de ttulo formado na Ao Civil Pblica n. 0011237.82.2003.403.6183.A r. sentena, ... por leis especficas.Deveras, segundo o artigo 1 do Decreto n. 20.910/32, as dvidas passivas, ... do Cdigo de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional s pode ser ...
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Acordão nº 20160718486 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... É o que estabelece o artigo 617 do Código de Processo Civil a: art. 802 do CPC de 2015), que assim dispõe: ... Art. 617 ...
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Acórdão nº 2009/0058227-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código 9100) ... No tocante ao risco de dano ... ência dos casos de incidência do citado artigo, poderá ser cobrada a contribuição dos ... produzir, nos termos do disposto no artigo 802 do Código de Processo Civil ... É como voto ...
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Acórdão, Processo nº 0013546-66.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... arbitrados no percentual mnimo previsto no artigo 85, 3, do Cdigo de Processo Civil, incidente ... do Cdigo de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional s pode ser ...
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Acórdãos nº 0007138-25.2009.8.26.0609 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... Juiz: Nelson Ricardo Casalleiro Civil e processual. Contrato de ... ção, de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. Citação não ... 131/131 que extinguiu o processo de execução, com fundamento nos ... II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil de 2015, reconhecendo ... interrupção da prescrição (artigo 802 do Código de Processo Civil de ...
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Acórdão Nº 0028191-05.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
... : Odair José Soares Freire ... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO ... previsão do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004 c.c. o artigo 70 do ... forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil ... Na origem, o apelante ... o artigo 802 do Código de Processo Civil ... Sobre esse ...
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Acórdão Nº 0701275-48.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-09-2018
... O. Lozano de Moraes - ME ... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO ... previsão do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004 c.c. o artigo 70 do ... forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil ... Na origem, o apelante ... o artigo 802 do Código de Processo Civil ... Sobre esse ...
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Acórdão Nº 0709451-06.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2021
... : Direito Processual Civil e do Trabalho ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ... três anos, conforme a previsão do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004 ... c.c. o artigo 70 do ... na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil ... Na origem, o apelante ... o artigo 802 do Código de Processo Civil ... Sobre esse ...
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Acórdão Nº 0700309-80.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-02-2019
... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO ... conforme a previsão do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004 c.c. o ... artigo 70 do ... , na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil ... Na origem, o apelante ... o artigo 802 do Código de ... Processo Civil ... Sobre esse ...
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Acórdão Nº 0022281-94.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2018
... : Humberto Vanderley Dias ... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE ... conseguinte, extinguiu o processo com resolução de mérito, na ... forma do o 485, inciso V, do Código de Processo Civil ... O apelante propusera ... válida, consoante a dicção do artigo 240, §§ 1º a 4º, c.c. o ... artigo 802 do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Acórdão nº 2004/0121631-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO DO RÉU NO ESSO PRINCIPAL. APROVEITAMENTO NO PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DE CITAÇÃO ... fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil ... III - A ... se deu no dia 14/02/02, nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil." ... O Tribunal a ...
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Acórdão nº 1.0042.04.008441-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - CITAÇÃO - MEDIDA INDISPENSÁVEL À VALIDADE DE PROCESSO - AUSÊNCIA - NULIDADE PARCIAL. A citação válida é indispensável à validade de qualquer processo, inclusive o cautelar, e a sua ausência implica na nulidade parcial deste.
... PROCESSO - AUSÊNCIA - NULIDADE PARCIAL. A citação ... "ao pagamento de multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil" ... Determina o artigo 802" do Código de Processo Civil que \"o requerido ser\xC3" ... -
Acórdãos nº 0004608-85.2008.8.26.0123 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... ;}.y32{bottom:797.866667pt;}.y8{bottom:802 ... Extinção anômala do processo. Insurgência da exequente ... 663/66), aplicado por força do artigo 60, do Decreto-lei nº 167/67, a contar ... Código de Processo Civil de 1973, ante a ...
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Acórdãos nº 0042876-03.2006.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ;}.y40{bottom:794.826667pt;}.y5d{bottom:802 ... ável sentença que extinguiu o processo, reconhecida a prescrição da ... ão-surpresa”, nos termos do novo Código de Processo Civil (arts. 9º E 10º) - ... intercorrente, pois, como previsto no artigo 802 do Código de Processo Civil, o despacho ...