artigo 802 do código processo civil

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  • Acórdãos nº 0001477-18.2014.8.26.0374 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015

    SAÚDE. Ação ajuizada sob o título de Medida Cautelar Inominada, mas que, observou o rito ordinário. Atos processuais convalidados diante da ausência de prejuízo e em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo. Autor que sofre de Epilepsia. Pretensão ao fornecimento do medicamento Oxcarbazepina 600mg. Medida de urgência concedida para obrigar a ré a fornecê-lo à autora pelo prazo...

    ... princípio da instrumentalidade do processo. Autor que sofre de Epilepsia. ... Ordem amparada no artigo 196 da Constituição Federal. ... a Fazenda), tal qual o previsto no artigo 802 do Código de Processo Civil (fls. 42). ...
  • Processo nº 0025045-05.2007.8.19.0083 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Incidência do...

    ...artigo . ...único,  do  artigo  802,  ambos  do  vigente  Código  de . ocesso Civil. . ...
  • Decisão monocrática nº 2015.01777667-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 25-05-2015

    PROCESSO N.º 0007754-07.2015.814.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: DECISÃODO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. PROCESSOS DE 1º GRAU RELACIONADOS: 0011159-21.2015.814.0301 e0019307-21.2015.814.0301.Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com baseno art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra

    ... . . PROCESSO. N.º 0007754-07.2015.814.0000 . . SUSPENSÃO. ...termos do artigo 802 do Código de Processo Civil. . . Determino ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1256-74.2011.5.04.0383)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO - INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS NA RESERVA MATEMÁTICA . FONTE DE CUSTEIO

    ... 29/11/2013, e do Processo n° E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, ambos de . ... artigos 195, 202, §3º, da CF/88, 114 do Código Civil, e 6º, §3º, da LC nº . ... jurisprudencial) Nos termos do caput do artigo 202 da Constituição . Federal, o regime ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado .... è . v. Art. 62 da Lei 5.010/1966. . è . v. Lei 6.802/1980 – Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa ...
  • Itarantim - Vara cível
    ... . . . . . Processo: 8000134-10.2019.8.05.0130 . . . Órgão .... . É o relatório. Decido. . . O artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o processo .... Nos termos artigo 294 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “[a] tutela provisória ... dispõe o parágrafo único do artigo 802, do Código de Processo Civil, “ a ...
  • Acórdãos nº 0011364-09.2012.8.26.0176 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015

    DUPLICATA MERCANTIL – Compra e venda de aço bruto – Emissão de cheques, com vencimentos nas datas de vencimentos das parcelas da duplicata, como garantia – Inadimplemento dos cheques – Posterior saque e cobrança de duplicata – Impossibilidade, diante da cobrança do cheque: – Tendo sido emitidos cheques para documentar compra e venda mercantil, o fato desses cheques não terem sido adimplidos,...

    ..., a teor do que exige o artigo 2º, § 3º, da Lei n. 5.474/68, mas tal ... de Letras e Títulos e Registro Civil de Pessoas Naturais de Embu das ...ção, tendo sido descumprido o artigo 802, do Código de Processo Civil, e dessa ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. O consentimento previsto ...Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em ...
  • Acórdãos nº 0015292-50.2012.8.26.0084 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013

    Apelação. Busca e apreensão. Bem móvel. Cautelar. Cunho satisfativo. Inadmissibilidade. Hipóteses legais expressas que não permitem interpretação extensiva. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Extinção sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0015292-50.2012.8.26.0084; Relator (a): Tercio Pires; Ó

    ....582953px;}.y9{bottom:784.204295px;}.y8{bottom:802...Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ...§ 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ...802, da CLT); o depoimento pessoal previsto no CPC, ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: ... também recorrer o terceiro prejudicado (artigo 996 do CPC), ou seja, aquele que não participou ... é capaz de direitos e deveres na ordem civil". . Art. 2º do CC: "A personalidade civil da ...O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ...(Processo: AIRR - 1020/2006-802-10-40.0 - Data de Julgamento: 26.11.2008, rel. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0009778-51.2003.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 21-10-2020

    Recurso Especial n. 0009778-51.2003.8.24.0064/50001, São José Recorrente : Casetex Concreto Construções e Empreendimentos Turísticos Ltda.Advogados : Diego Alexandre Pereira (OAB: 25477/SC) e outroRecorrido : Edson Alves de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICACasetex Concreto Construções e Empreendimentos Turísticos Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...

    ... Turísticos Ltda., com base no artigo" 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constitui\xC3"... alegando violação aos artigos 202 do Código Civil; 617 do Código de Processo Civil de 1973 e 802 do Código de Processo Civil de 2015; além de ...
  • Acórdãos nº 0147280-24.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. Provimento cautelar que depende da demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Afastamento do marido do lar conjugal. Evidenciada a plausibilidade da alegação de que as partes não convivem mais de forma harmônica e a existência de elementos indicativos de que a agravante se encontra em situação de risco à sua integridade física e moral,

    ... Processo Civil. Processo Cautelar. 5ª edição. ... , uma vez que nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil, O ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ...317, caput e § 1º, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, por 04 ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...MANOLE, 3ª Ed., 2.020, págs. 802/803, por FAUSTO MARTINS DE SANCTIS). Ademais, a ...
  • Acórdãos nº 0157329-27.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013

    AÇÃO CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DE SEGURADO PARA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CASO EM QUE AUSENTE QUALQUER IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA LIMINAR. CABIMENTO DA TUTELA 'INAUDITA ALTERA PARTE' QUE DECORRE DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 804 DO CPC. HIPÓTESE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO CAUTELAR. PLANO...

    ... DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 804 DO CPC. HIPÓTESE DE ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 802 DO CPC. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. ...-se a citação da demandada no processo cautelar, vindo aos autos, então, a ... prevista no artigo 804 do Código de Processo Civil desde o ano de sua ...

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