artigo 802 do código processo civil
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Ordem social
... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... 212-A, II, CF/88 (artigo que trata do FUNDEB), de modo que resultem ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 802 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Ação civil pública
... como peça fundamental na condução do processo, em face da relevância e caráter ... 103 e incisos do Código de Defesa do Consumidor ... Essa restrição ... legitimados coletivos (§ 1º do mesmo artigo"), a promoção de quaisquer medidas necessárias \xC3" ... e parcialmente provido” (TST-RR-443/2004-802-10-00.6, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins ...
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Sentença com número 5526947-92.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 12-02-2023
... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil ... (Sentença. Ação de Retificação ... de ... Localizar pelo código: 109787695432563873273386622, no endereço: ... Posteriormente, veio o processo concluso ... É o relatório ... Inicialmente, ... Públicos, consoante extrai-se do artigo 109, caput, da Lei n.º 6.015/73 ... Art. 109 ...
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Dos Atos Processuais
... O processo, como vimos, é uma relação jurídica complexa ... O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos ... validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ... 802-10-40.0 – Data de Julgamento: 26.11.2008, rel ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
... 393 do Código" Civil) ... VII - Risco do negócio ... VIII - D\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... 802, da CLT); ônus da prova previsto no CPC, pois o ...
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Decisão monocrática Nº 0000498-41.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... Avenida Prudente de Morais, 802 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - ... CEP: 87.020-010 ... DEVIDAS PELO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO GO 485, ... INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1) Trata-se de mandado de ... , o pedido de desistência, nos termos do artigo 998, ... homologa-se ... , do Código de Processo ...
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Decisão com número 5221698-38.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> ... Localizar pelo código: 109987695432563873225249904, no endereço: ... artigo 1º da Lei 6.830 dispõe que nelas aplica-se ... subsidiariamente o Código de Processo Civil, aplicando no presente caso artigos 240 e ... 802 ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... -se-á o procedimento estabelecido neste artigo ... § 1.º Protocolada a petição, será ... Código, a contestação (arts. 335 a 342) e a ... 799 a 802 ... Desta forma, enquanto a incompetência ... introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses temas ( ad instar do ...
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Decisão Monocrática com número 5327744-10.2019.8.09.0003 da 3ª Câmara Cível, 16-10-2023
... 3ª Câmara Cível ... Processo n°: 5327744-10.2019.8.09.0003 ... Comarca: ... ADVOCATÍCIOS ... PROVISÓRIOS ... ARTIGO 85, §3° E ... A R T I G O 8 2 7 , ... C A P U T ... C Ó D I G O D E ... P R O C E S S O ... CIVIL. TEMA 20 ... D O I R D R N ° ... 5 2 5 3 1 2 0 - ... Localizar pelo código: 109287625432563873816560680, no endereço: ... executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman ... Benjamin, Segunda ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... Requer ainda, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal de ... ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ... Pág. 802/803: ... A vedação imposta pelo art. 478 é ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... Na esfera do processo civil, encontramos que caberá ao juiz, de ofício ou ... a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em contrato com o ... 110).” 306 Art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ...
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Livro II - Do processo de execução
... Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... Lei nº 8.245/91. CC, arts. 215, 789 a 802, 1.334, I, 1.336, I, §1º, 1.424 e 2.038. Lei ... observância do incidente previsto neste Código ... Remissão: arts. 133 a 137 e 790, II ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ...
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Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... No Processo Civil, a contestação é apresentada no prazo de ... Código de Processo, perfeitamente aplicáveis ao ... a aplicação da norma inserta no referido artigo, faz-se necessária a verossimilhança das ... 802, que tem a seguinte redação: "Apresentada a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... Teoria do risco acentuado: Reza o artigo 120 da Lei n. 8.213 (Plano de Benefícios da ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... , ex vi do preceituado nos artigos 757 usque 802 ... As regras constitucionais sobre o ...
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Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... No Processo Civil, a contestação é apresentada no prazo de ... Código de Processo, perfeitamente aplicáveis ao ... a aplicação da norma inserta no referido artigo, faz-se necessária a verossimilhança das ... 802, que tem a seguinte redação: “Apresentada a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 (Criminal), 02-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 Recorrente: SERRALHERIA VIAREAL 458 LTDA - ME Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS NO PERÍODO DE 2012 A 2017. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO FISCAL DO...
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Acórdão, Processo nº 0019130-67.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... 702, 8, do Cdigo de Processo Civil (CPC) ... Em suas razes, a parte apelante ... a instruir a ao monitria, a que alude o artigo 1.102-A do Cdigo de Processo Civil no precisa, ... 240, 1, e art. 802, pargrafo nico, ambos do CPC/2015, art. 202, I, ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ção coletivo, a ação popular e a ação civil" pública. Vamos lá ... 8.2 MANDADO DE SEGURAN\xC3"ÇA COLETIVO ... O artigo 5º, inciso LXX, da Carta Magna, prevê o ... instituto está previsto no artigo 18, do Código" de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ningu\xC3" ... 42. Op. cit. , p. 801-802 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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Contestação
... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3" ... Tanto no sistema do processo civil", quanto no do processo do trabalho, portanto, o r\xC3" ... 485, do mesmo Código. E o que a doutrina tem denominado de defesa ... artigo (846), e, ainda assim, sem aludir às matérias ... 799 a 802, da CLT, que cuidam das exceções. Essa atitude ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Martins-Costa foi Professora de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal ... de grãos possam auxiliar nesse processo). Se o vendedor escolhe wash out um contrato, ... 396 do Código" Civil) e, mesmo assim, nem sempre são adequadas \xC3" ... Ruy Coppola. J. em 25.02.2021 ... 61 Artigo" 75 da CISG (Decreto n. 8.327/2014), in verbis: \xE2" ...