artigo 927 do cpc

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  • ARTIGO 927

    ARTIGO 927 Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal...

  • ARTIGO 927

    ARTIGO 927 Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; Il- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou do esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

  • A revogação das súmulas 5 e 7 do STJ e os leading cases do artigo 927 do CPC

    Schmidel e Schmidel: As súmulas 5 e 7 do STJ e o artigo 927 do CPC

    Desde a edição das Leis Federais 11.418/2006 e 11.672/2008, criando os recursos especiais repetitivos e extraordinários com repercussão geral, o sistema jurídico brasileiro, adepto do civil law, tem se forçado ...
  • Futuro imperfeito do legislador: observância ao artigo 927 do CPC/2015

    Andressa Scorza: Observância ao artigo 927 do CPC

    O Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça levou a julgamento a definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) à definição dos valores a título de honorários advocatícios ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 156877 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 282/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de Recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da satisfação dos requisitos do artigo 927 do CPC para o provimento

  • Acórdão nº 1011369-25.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONTITUAM A DECISÃO RECORRIDA – ARTIGO 927 DO CPC – POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. A concessão de liminar em feitos...

    ... – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONTITUAM A DECISÃO RECORRIDA – ARTIGO 927 DO CPC – POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS DE ACORDO COM O LIVRE ...
  • Acórdão Nº 0000176-52.2015.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, quais sejam a existência da posse do autor, o esbulho sofrido, a data deste e a perda da posse. 2....

    ... está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, quais sejam a existência da posse do autor, o esbulho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-29.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...

    ... ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC ... NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se há de ... 05) ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM 1998. De fato, a decisão ...
  • Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA DE 50% DO PRÊMIO DE DESEMPENHOINDIVIDUAL (PDI) INSTITUÍDO PELA LCE N. 1.158/2011. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVONÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-427000-86.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT, artigo 458 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ... ÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT, artigo 458 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se ... 7º, XVIII da CF/88, artigo 333, I, do CPC, artigo 818 da CLT, artigo 927 do CCB, artigo 31 do DL 7036/44, contrariedade à Súmula 229 do STF e ...
  • Acórdão Nº 0021494-09.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não é devido adicional de periculosidade aos profissionais Técnicos de Enfermagem que operam o aparelho de raio-X móvel, ainda que permaneçam no local de forma habitual, intermitente, ou eventualmente, segundo tese jurídica fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente

    ... Tema nº 10 do TST, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927 do CPC. Recurso a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigos 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste

    ... 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se ... - CONFIGURAÇÃO (aponta violação dos artigos 186, 884 e 927 do CCB, artigo 8º, § único e artigo 818 da CLT, artigo 333 do CPC, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 721-29.2013.5.04.0011) 18-12-2018

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437/TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 7

    ... OPERADOR DE ... TELEMARKETING , DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ARTIGO 927 DO CPC), NOS MOLDES DOS ARTIGOS 896-C DA CLT E 926, § 2º, DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.206169-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INÍCIO DE PAGAMENTO - TEMA 1033 DO STJ - DISTINÇÃO - AFASTAMENTO.O restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data da sentença recorrida, prevalece diante da certificação técnica de que o precedente repetitivo do Tema 1033 do STJ não se encaixa à casuística, hipótese de distinção consistente que...

  • Acórdão nº 1.0000.21.206169-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INÍCIO DE PAGAMENTO - TEMA 1033 DO STJ - DISTINÇÃO - AFASTAMENTO.O restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data da sentença recorrida, prevalece diante da certificação técnica de que o precedente repetitivo do Tema 1033 do STJ não se encaixa à casuística, hipótese de distinção consistente que...

  • Acórdão nº 1.0481.16.010588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogaç

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-55.2011.5.04.0005) 18-04-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437, IV, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao intervalo intrajornada, dá-se...

    ... OPERADOR DE ... TELEMARKETING , DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ARTIGO 927 DO CPC), NOS MOLDES DOS ARTIGOS 896-C DA CLT E 926, § 2º, DO CPC ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001045-39.2021.5.02.0605)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em...

    ... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a ... transcendência ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000139-78.2021.5.12.0026)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

    ... Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100772-06.2021.5.01.0026)

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.

    ... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a ... transcendência da causa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10004-42.2021.5.18.0129)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência

    ... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a ... transcendência ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10470-21.2020.5.15.0043)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve...

    ... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a ... transcendência ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89-45.2022.5.12.0017)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.

    ... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a ... transcendência da causa ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.000873-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927, DO CPC - ESBULHO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927, DO CPC - ESBULHO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... 1- ...
  • Acórdão nº 1.0188.13.006717-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 927, do CPC de 1973. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.

  • Acórdão nº 1.0567.13.006598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 927, do CPC de 1973. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08003376620154058402), 28-08-2019

    PROCESSO Nº: 0800337-66.2015.4.05.8402 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LICINIANO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: Ivanilton Fernandes Araujo De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

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