artigo 927 do cpc
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100953-83.2020.5.01.0206)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100779-71.2020.5.01.0207)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência da causa. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100812-79.2020.5.01.0007)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência da causa. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101016-15.2019.5.01.0022)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência política da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101096-94.2019.5.01.0501)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência política da ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 93863 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ARTIGOS 402 E 927 DO CC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca de todas as questões relevantes para a solução...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10180-50.2021.5.15.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A Subseção
... - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade', previsto no § 4º do artigo 193 da CLT aos . empregados da Empresa Brasileira de Correios e ... obrigatória (artigo 927 do CPC): ". . . Diante das naturezas jurídicas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10684-66.2021.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A C. Subseção I Especializada em...
... AADC" com o "Adicional de Periculosidade", previsto no § 4º do artigo 193 da CLT. . . ,. . . parar os ... observância obrigatória (artigo 927 do CPC): "Diante das naturezas jurídicas diversas do . Adicional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10445-47.2021.5.03.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A Subseção
... - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade', previsto no § 4º do artigo 193 da CLT aos . empregados da Empresa Brasileira de Correios e ... obrigatória (artigo 927 do CPC): ". . . Diante das naturezas jurídicas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000711-41.2021.5.02.0302)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO -
...– AADC" com o "Adicional de Periculosidade", previsto no § 4º do artigo 193 da CLT aos . empregados da Empresa Brasileira de Correios e ... obrigatória (artigo 927 do CPC): ". . . Diante das naturezas jurídicas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1557-63.2017.5.05.0195)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (ECT) - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A C. Subseção 1...
... (AADC)" com o "Adicional de Periculosidade", previsto no § 4º do artigo 193 da CLT. . . ,. . . para os ... obrigatória (artigo 927 do CPC): "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 740-57.2020.5.09.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A Subseção
... - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade', previsto no § 4º do artigo 193 da CLT aos . empregados da Empresa Brasileira de Correios e ... obrigatória (artigo 927 do CPC): ". . . Diante das naturezas jurídicas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11093-42.2019.5.15.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A Subseção
... - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade', previsto no § 4º do artigo 193 da CLT aos . empregados da Empresa Brasileira de Correios e ... obrigatória (artigo 927 do CPC): ". . . Diante das naturezas jurídicas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178-23.2022.5.17.0181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO
... - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade', previsto no § 4º do artigo 193 da CLT aos . empregados da Empresa Brasileira de Correios e ... obrigatória (artigo 927 do CPC): ". . . Diante das naturezas jurídicas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10181-38.2021.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A Subseção I...
... obrigatória (artigo 927 do CPC): ". . . Diante das naturezas jurídicas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11849-77.2017.5.03.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A Subseção I
... obrigatória (artigo 927 do CPC): ". . . Diante das naturezas jurídicas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20332-28.2019.5.04.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante,...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RRAg - 101271-69.2017.5.01.0045)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1363-16.2017.5.05.0631)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100082-39.2020.5.01.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência política da causa.
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência política da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RRAg - 100092-23.2018.5.01.0027)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência política da causa.
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência política da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101253-76.2019.5.01.0401)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100576-58.2020.5.01.0224)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MESQUITA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência da causa. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096119-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO NÃO SE APLICA AO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO JÁ DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS MANTIDA.- Embargos declaratórios que visam vedar a modulação de efeitos na decisão recorrida.- No entanto, não se cogita, no caso, de violação ao parágrafo 3º do artigo 927, do CPC, pois o Tribunal não aplicou...
... modulação de efeitos, violando, dessa forma, o parágrafo 2º do artigo 102 da CR, já que não foi observado o decidido na ADI 4411, precedente ...Acrescentam que o parágrafo 3º do artigo 927 não autoriza a modulação dos efeitos de uma decisão em um julgamento ... -
Acórdão nº 1.0245.12.013960-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
... Contrarrazões, fls. 201/226. Sem preparo. O artigo 933 do CPC cumprido à fl. 241. Sem preparo. Conheço do ...ência e mantê-la estável, íntegra e coerente", enquanto o artigo 927 lista as decisões judiciais que deverão ser observadas pelos Juízes e ...