artigo 927 do cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS JUROS. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, sem que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - TEC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - TEC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3.

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOEm autos de reintegração de posse, incumbe à parte autora demonstrar os requisitos enumerados pelo artigo 927 do CPC/73, atual artigo 561, notadamente o fato jurídico posse, à míngua dos quais o pedido ressoa improcedente.

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOEm autos de reintegração de posse, incumbe à parte autora demonstrar os requisitos enumerados pelo artigo 927 do CPC/73, atual artigo 561, notadamente o fato jurídico posse, à míngua dos quais o pedido ressoa improcedente.

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE (por violação dos artigos 7º, XIV e XXVI, 8º, III, da Constituição Federal, 513 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 169 da SBDI-1, ora convertida na Súmula nº 423/TST e divergência jurisprudencial). -Es

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...

Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de agente público municipal (art. 63, II e IV da LC nº 63/90). Ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito. Tema 642 do STF. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do exequente fundamentado na delimitação da tese a multa de caráter ressarcitório, em

1. Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de Rio Bonito- Cobrança de IPTU Relativa Aos Exercícios de 2011 e 2012. 2. Sentença de extinção na forma do art. 487, II do CPC, sob o fundamento da existência de prescrição intercorrente. 3. Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 566)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA POR MEIO DE PROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, V, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA – DESCABIMENTO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECONHECIMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC NA ÉPOCA DA PROPOSITURA...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELA LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Desnecessidade de suspensão do feito. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria aqui debatida no...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DO AGRAVO - PRECLUSÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR E DATA ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DO AGRAVO - PRECLUSÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR E DATA ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA -- SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DO AGRAVO - PRECLUSÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR E DATA ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.