artigo 927 do cpc

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. SELETIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 745 DO E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. A parte impetrante sustenta ter direito líquido e certo ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações com base na alíquota geral,...

Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. Inexistência de determinação de suspensão dos feitos quando da admissão do Incidente de Assunção de Competência (nº 0059333-48.2018.8.19.0000) que, ademais, discute matéria diversa daquela debatida nos autos. Ausência de nulidade. Existência de ação civil pública (nº 0228901-59.2018.8.19.0001) também debatendo o tema que não...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA FUNDAMENTAL DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. Ação ajuizada em desfavor do Estado e do Município do Rio de Janeiro, cujo pedido inicial se refere ao fornecimento de medicamento que integra a lista padronizada do SUS. Sentença de procedência. Irresignação do ente...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Ação ajuizada em desfavor do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido inicial refere-se ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica (D

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Ação ajuizada em desfavor do Município de Pinheiral e do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é o fornecimento dos medicamentos prescritos por profissional médico, para o tratamento da hipertensão arterial...

RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação ajuizada em desfavor da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido inicial refere-se ao fornecimento de insumos e medicamentos para tratamento de diabetes mellitus Tipo 1, sendo um dos medicamentos não integrante da lista padronizada...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação ajuizada em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, cujo pedido inicial refere-se ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de psoríase grave. Comprovação da hipossuficiência financeira da demandante. Laudo...

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação ajuizada em desfavor do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido inicial refere-se ao fornecimento de insumos e medicamentos para tratamento de insuficiência renal crônica (CID N 18.0) associada à hipertensão arterial,...

AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Inexistência de comprovação da posse e do esbulho. Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC. R. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167827-80.2015.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IMÓVEL SITUADO EM PRAÇA MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO LOCAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DA OBRA. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o...

Apelação. Ação monitória. Contrato celebrado entre particular e sociedade de economia mista. Cláusula que prevê reajuste do preço do contrato a cada 12 meses de sua assinatura. Não pagamento da verba após o advento do 24º mês. Débito não impugnado. Alegação de ausência de previsão orçamentária. Sentença que julgou procedente o pedido para constituir o título monitório. Recurso da parte ré,...

Ementa: AÇÃO VISANDO À MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATESTAR A TURBAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927, DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 561, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que rejeitou arguição de incompetência. Cabimento do recurso. Admissibilidade. Ação reivindicatória. Vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Ausência de interesse público. Competência da vara cível. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A questão, quanto o cabimento do agravo de instrumento contra a...

Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Não oportunização de réplica. Inadmissibilidade. Sentença contraditória. Rejeição. Ato administrativo. Licenciamento. Estabelecimento comercial. Violação às normas de postura. Ngb 168/86. Posterior revisão. Reconhecimento de equívoco pela administração. Não renovação das licenças vencidas. Revogação das licenças vigentes. Possibilidade. Processo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECLAMADO SERIA CONTRÁRIO À TESE DEFINIDA NO REsp 1.599.511/SP NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE SEGUIU O REFERIDO PRECEDENTE, VALENDO-SE DOS REQUISITOS E LIMITES IMPOSTOS NO PRÓPRIO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINAL....

Apelação cível. Remessa oficial. Reajuste salarial. Servidores públicos da saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Repercussão geral. Re 905. 357 (tema 864). Precedente vinculante. Artigo 927 do cpc. Aplicação. Ausência de previsão na ldo e dotação orçamentária na loa. Equiparação de jornada de trabalho. Lei distrital n. º 5. 174/2013. Impossibilidade. Sumula vinculante n.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - TRANSLADO DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVA INSATISFATÓRIA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AGRESSÃO OCORRIDA NA ÁREA DISCUTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001308-54.2008.8.05.0106, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE TRANSPORTE GRATUITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA DECISÃO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A AVENTADA PRECLUSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA PARTE E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VICIO INEXISTENTE. JULGAMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO. JULGAMENTO DO FEITO COM FULCRO EM TEMAS DE RECURSO REPETITIVO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 927 DO...

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE NOVA. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 927 CPC. DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias com base em posse nova, cabe ao requerente comprovar a presença dos requisitos previstos no artigo 927, do CPC, para que lhe seja deferida liminar prevista na lei. Não sendo demonstrada a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil brasileiro, o pleito de reintegração de posse pressupõe prova robusta da posse anterior e sua perda, ônus do qual se desincumbiu o demandante. Verificado o preenchimento dos requisitos legais contemplados pelo diploma processual, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil brasileiro, o pleito de reintegração de posse pressupõe prova robusta da posse anterior e sua perda, ônus do qual se desincumbiu o demandante. Verificado o preenchimento dos requisitos legais contemplados pelo diploma processual, a...