artigo 940 do código civil
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ARTIGO 940
ARTIGO 940 Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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Acórdão nº 2015/0064154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CC. NÃO ACOLHIDO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é
... COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DO ... COBRADO INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CC. NÃO ACOLHIDO. ... Código ... Civil ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SE PROPOR DEMANDA AUTÔNOMA. OBRIGATORIEDADE DE SE ANALISAR O CABIMENTO/EXCESSO DO PEDIDO E MÁ-FÉ DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. MANUTENÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são...
... CIVIL". SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0095859-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ARTIGO 940 DO CC/2002. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao...
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Acórdão nº 2011/0245284-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONSIDEROU CORRETOS OS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR, COM EFEITO DE PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCE
... FINANCEIRA A PENALIDADE DO ARTIGO 1.531 DO ... ção do artigo 1531 do Código" Civil de 1916, ... reproduzido no \xC2" artigo 940 ... -
Acórdão nº 2015/0139365-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Cód
... CIVILO 940 DO CÓDIGO ... REPETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-34.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável...
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO ... -
Acórdão nº 2014/0061400-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002). SANÇÃO. APLICAÇÃO. 1. A revisão
... ARTIGO940 DO CÓDIGO ... CC/16, 940 do Código Civil ... -
Acórdão nº 2014/0276917-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-34.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A não aplicação da norma do artigo 940 do Código Civil no processo do trabalho é matéria pacificada pela SDI deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO ... - Repetição em dobro de indébito. Art. 1.531 do Código Civil/1916, correspondente ao artigo 940, do vigente CC. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, estabelecido no artigo 940 do vigente Código Civil, correspondente ao art. 1.531 do Código Civil de 1916, prescinde de Reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. Recurso Especial. Inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-48.2014.5.06.0145), 26-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. -Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.
... ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-32.2014.5.06.0145), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000627-45.2015.5.06.0144), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...
... (1ª Turma) ... PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO ...