artigo 977 código civil
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ARTIGO 977
ARTIGO 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...977 (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 1º). § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...ARTIGO 977. O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores ...
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Decisão Monocrática N° 07364038820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
A pretensão deduzida no presente recurso subsume-se à matéria suscitada e admitida no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0720138-77.2020.8.07.0000, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva instaurado pela eminente Desembargadora MARIA IVATÔNIA no bojo das...
..., com amparo no disposto no inciso I do artigo 977 do Código de Processo Civil e no inciso I do ... -
Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO, PELA IMPETRANTE, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONHECIMENTO...
...151, inciso II do Código Tributário Nacional, bem como a notificação da ...487, I, do Código de Processo Civil e na Lei n. 12.016/2009, JULGO PROCEDENTE o ... responsabilidade própria, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, ... Justiça, nos termos do inciso II do artigo 977 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. ... -
Decisão Monocrática Nº 0014657-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0014657-02.2022.8.27.2700/TO AUTOR: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) RÉU: ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de proposição de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Incidente de Resolução de...
.... A teor da disposição contida no artigo 977 do Código de Processo Civil, o instituto de ... -
Processo nº 0062129-46.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Parte que Não Trouxe Os Documentos Exigidos Pelo Artigo 977, Parágrafo Único, Do Cdc, Tampouco Delimitou a Tese que Pretende Ver Fixada. Ausência de Pedido. Inépcia. Indeferimento Da Petição Inicial. 1. Houve Inércia Da Parte Em Cumprir O Despacho Desta Relatoria, que Determinou Aos Autores Que: A) Demonstrassem, de Forma Efetiva, a Presença
...DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 977, . ...Código" de Processo Civil; . b) trouxessem os \xC2"... -
Acórdão nº 2003.38.00.040632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA TOTAL DAS QUOTAS PARA O CÔNJUGE. AFASTAMENTO DE OUTRO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS PARA DELIBERAR SOBRE AS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. ARQUIVAMENTO/REGISTRO DAS ALTERAÇÕES. IRREGULARIDADE. 1. Não há que se falar em transferência de quotas de um cônjuge para...
...ância das disposições contidas no Código Civil 2002 e com base na Cláusula Décima ...É que o artigo 977 do CCB vedou a participação de sócios ... -
Acórdão nº 2003.38.00.040632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
CIVIL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA TOTAL DAS QUOTAS PARA O CÔNJUGE. AFASTAMENTO DE OUTRO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS PARA DELIBERAR SOBRE AS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. ARQUIVAMENTO/REGISTRO DAS ALTERAÇÕES. IRREGULARIDADE. 1. Não há que se falar em transferência de quotas de um cônjuge para...
...ância das disposições contidas no Código Civil 2002 e com base na Cláusula Décima ...É que o artigo 977 do CCB vedou a participação de sócios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-15.2010.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. negativa de prestação jurisdicional. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-52.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não...
... da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou ..., caput, da Constituição Federal, 104 do Código Civil, 11, 477, 478, 492 e 497 da CLT, 14, § ... -
Acordao N° 1250473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Não conhecido. Incompetência. Alienação de veículo. Ausência transferência para novo proprietário. Responsabilidade solidária. Débitos tributários novo proprietário. Débitos não tributários antigo proprietário....
...CIVIL. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ...PROVIDO. 1.O artigo 977, inciso II, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO - REFLEXOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos 457, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil, pelo que, não infirmados os...
... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos 457, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ... -
Decisão Monocrática N° 00191937020168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, o órgão julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.656.161/RS (Tema 977) (ID 32580334), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial de ID 13960524 ? p. 222/266. Quanto ao apelo excepcional de ID 33284484,
... de Justiça no REsp 1.656.161/RS (Tema 977) (ID 32580334), nos termos do artigo 1.030, so I, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso ... -
Acórdãos nº 2126774-85.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pedido formulado por uma das partes com o objetivo de uniformizar jurisprudência e fixar tese jurídica a respeito de temas controvertidos envolvendo (i) impenhorabilidade do bem de família como um todo, ainda que composto por duas matrículas, quando utilizado como moradia; e (ii) necessidade de se constatar (previamente) se o bem de...
... Artigo" 976 do Código de Processo Civil. Inexist\xC3"... ou desarmonia, como exige o artigo 977, parágrafo único, do Código de Processo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ...VI. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 977.792; Proc. 2016/0233529-8; BA; Segunda Turma; Relª Minª Assusete ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
...Pós-Doutor em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... 1974, atingindo seu auge com a Reforma do Código Civil, aprovada pelo DL 496, de 25 de novembro de ...O Art. 977 do CC/02, que prevê o seguinte: “Faculta-se ... cônjuge, se o regime for o vedado pelo artigo 977 do Código Civil, deverá alterá-lo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-977/2003-004-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE AGRAVO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista depende de demonstração inequívoca de atendimento aos requisitos consubstanciados no artigo 896, da CLT e, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe
... aos requisitos consubstanciados no artigo 896, da CLT e, nos termos do artigo 524, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao ... -
A contratação de sociedade empresária limitada por cônjuges entre si
Martins: A sociedade empresária limitada por cônjuges entre si
... empresária encontra disciplina legal no artigo 972 do Código Civil (CC), o qual estabelece que ... ou no da separação obrigatória (artigo 977 do CC [5]). Esse tema causava debates no ... -
Dos regimes
... mistas ou especiais vem estabelecida no artigo 1.640 do Código Civil, parágrafo único, que ... - No atual Código Civil em seu artigo 977 . “Faculta-se aos cônjuges contratar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5053517-79.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... É breve o relatório. Decido. . O artigo 977 do Código de Processo Civil dispõe que a ...
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Teoria geral de direito societário
... registro arquivado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com exceção da ... que se constituem seguindo as regras do Código Civil, ao passo que outras se formam de acordo ... constituição se encontram amparados no artigo 80 e seguintes. Desse grupo, pertencem a ... nos responde a essa indagação é o artigo 977, do Código Civil, que permite a formação de ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil. . Para melhor compreender o instituto do ... casamento entre si e em que termos (Código Civil – CC, art. 1.525 e seguintes e Lei de ... de casamento, como determina o mesmo artigo do CC, produzindo efeitos apenas após esta, nos ...14.534/23 e o Decreto Federal n. 10.977/22, foi suprimido da cédula de identidade o ...
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Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
...À vista disso, a interpretação do artigo 226 da Constituição permite concluir sobre a ... inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil por intermédio dos Recursos ...ção de sociedade instituída pelo artigo 977 do Código Civil é passível de ser utilizada ...