artigo 990 cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 990 Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

• Código de Processo Civil

ARTIGO 990 O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro,...

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominaç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. 1. Violação dos arts. 165, 458, II e III, do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal

PROCESSO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. ORDEM LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1.O artigo 990, I, do CPC, atribui preferência à nomeação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste. Na ausência deste, o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO OU DE FATO. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais (vide artigo 10-A da CLT; artigo 790, II, do CPC/15; artigos 50 e 990, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA. REPRESENTAÇÃO DOS DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO SOBRE LEILÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. ARREMATAÇÃO NULA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.RECURSO DO ARREMATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DOS BENS. TESE REJEITADA. TERMO DE COMPROMISSO. DESPICIENDA A ASSINATURA....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Inventário. Extinção por abandono. Insurgência da requerente. Descabida a extinção de inventário com fundamento em ausência de interesse processual ou abandono da causa pelo inventariante. O interesse público ínsito ao processo de inventário se traduz inclusive no conteúdo do artigo 989 do CPC/1973,

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Inventariante. Renúncia. Inércia dos demais herdeiros. Extinção sem resolução do mérito. Possibilidade de nomeação de inventariante judicial ou pessoa idônea. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 660 do cpc prevê que no arrolamento sumário, os requerentes podem indicar o inventariante na petição inicial e sem necessidade de observar a ordem

Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de Remoção de Inventariante. Animosidade Evidente. Conflito de Interesses Identificado. Reforma Da R. Decisão. Remoção Indispensável Ao Bom Andamento Do Inventário. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento para Nomear Inventariante Dativo. 1. Examinados Atentamente Os Autos, conclui-se que a Animosidade Entre Os Herdeiros É Fato Incontroverso, Já que Tanto O

Agravo interno. Recurso extraordinário. Juízo de conformidade. Tema 990 do stf. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo supremo tribunal federal no re 1. 055. 941/sp, paradigma do tema 990 da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. Ii - agravo interno conhecido e não provido.

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de remoção da inventariante. Manutenção da decisão. Ausência de prova suficiente de conduta desabonadora que lhe fosse atribuível. Artigo 990 do CPC que não apresenta rol taxativo quanto à ordem de preferência para o cargo de inventariante. Inércia do cônjuge supérstite à abertura do inventário. Genitora da falecida que...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA. REPRESENTAÇÃO DOS DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO SOBRE LEILÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. ARREMATAÇÃO NULA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO.ACLARATÓRIOS DO ARREMATANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO SOBRE AS DATAS...

INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. Agravante não comprovou ser responsável pela administração dos bens do espólio, para aplicação do disposto no artigo 990, II, CPC. Inércia do agravante em promover a abertura de inventário. Não comprovada a existência de irregularidade no exercício da função de inventariante, nem indicados incisos do art. 995, CPC, que se aplicam ao caso. Ação...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, LV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso genérico, porquanto não há como conhecer os fundamentos pelos quais se pretende modificar o julgamento. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO -...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades -inerentes, acessórias...

Agravo de instrumento Inventário nomeação do inventariante. Observância do artigo 990 do CPC. Ausência de prova a mostrar a existência da união estável. Indeferimento do pedido da agravante. Reconhecimento da convivência que depende de ação de reconhecimento de união estável que se encontra em andamento. Antes da nomeação do inventariante a agravante poderá ser nomeada administradora provisória,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS Recursos Extraordinários nos 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O excelso STF manteve a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria em -todas as causas da espécie que...

Agravo de instrumento – Inventário - Substituição do inventariante. Adequação. Observada a ordem do artigo 990 do CPC. Inteligência do inciso II do referido artigo - Herdeiro que já exercia o cargo de curador da falecida e que se encontra na administração dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0144941-92.2013.8.26.0000; Relator (a): Beretta da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS – MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE – SONEGAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO – POSSIBILIDADE 1. Não obstante os elementos disponíveis nos autos apontem a existência de grande animosidade entre os herdeiros, tal...

INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA FORMULADO PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS DO FALECIDO. A despeito da previsão contida no artigo 990, I, do CPC do companheiro ser nomeado como inventariante é certo que no caso dos autos não há prova pré-constituída da alegada...

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Indeferimento – Não apontamento de conduta desidiosa atribuível ao inventariante – Elementos dos autos insuficientes para determinar a remoção – Alegação de ilegitimidade do inventariante – Rol do artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 617 do CPC/2015) que pode ser mitigado, para garantir o melhor andamento do processo, quando caso – Descabimento da remoção

INVENTÁRIO - Nomeação de inventariante dativo Cabimento Herdeiros que divergem acerca do interesse em exercer a função de inventariante Litigiosidade - Ordem prevista no artigo 990 do CPC que não é absoluta Medida pertinente para evitar tumulto processual Decisão mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025760-63.2013.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 8ª Câma

"AGRAVO INVENTÁRIO Decisão que acolheu parcialmente o pedido de remoção de inventariante, nomeando terceira pessoa para assumir cargo de inventariante Inconformismo da outra herdeira, que pretende ser nomeada Acolhimento Remoção da inventariante mantida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0059513-45.2013.8.26.0000- Nomeação da agravante que, por também ser herdeira, melhor...

Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Codhab. Programa ?morar bem?. Habilitação. Mera expectativa de direito. Financiamento bancário. Deficitária situação economica. Desistência. Lista de espera. Financiamento não obtido pelo candidato junto à instituição financeira conveniada. Alegação de ilegalidade por parte da codhab. Violação ao dever...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM QUE HOUVESSE PEDIDO OU DISCUSSÃO A RESPEITO. PROVIMENTO. Constatado nos autos que não há pedido de pagamento de honorários advocatícios, tampouco qualquer discussão a esse respeito no curso do processo, verifica-se que o acórdão a fls. 988/990, o qual apreciou os Embargos de Declaração interpostos pelo...

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Apelação Cível n. 0014077-59.2014.8.24.0008, Blumenau Apelante : Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho MédicoAdvogados : Milton Luiz Cleve Küster (OAB: 7919/PR) e outrosApelado : Gabriel Emiliano WitisAdvogado : João Roberto Lemgruber Wisniewski (OAB: 33865/SC)Relator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. O debate ralizado nos presentes autos é objeto de discussão em sede de Recurso...